CAPA 1 CAPA 2 CAPA 3 CAPA 5 CAPA 7 CAPA 8 CAPA 9

QUEM SOMOS

A PM&A (Puttini Mendes & Almeida) Advogados Associados, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica de nossos clientes e a redução de riscos através de um atendimento rápido e personalizado no assunto com especialização na área procurada em nossa equipe. Acreditamos que a se gurança jurídica de nossos clientes está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico e social de todas as atividades legais envolvidas. Atuamos em diversas áreas, com forte atuação no agronegócio, nas atividades dos produtores pessoas físicas e jurídicas, desde o acompanhamento prévio para aquisição de propriedades rurais, averiguando aspectos ambientais, trabalhistas, tributários e fundiários (matrícula, etc), como também o assessoramento jurídico preventivo e contencioso nestas áreas, sempre conscientizando todo o setor, pessoa física ou jurídica, empregador ou empregado sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

Nossa missão é agregar valor em uma atuação preventiva e contenciosa com modernas ferramentas de gestão estratégica e soluções, bem como a mais técnica consultoria jurídica com o foco do cliente, através de orientações especializadas e personalizadas de acordo com o problema apresentado.

A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail) e as possibilidades oferecidas pelos sistemas processuais dos tribunais estaduais, onde o escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual da PM&A torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, disponível banco de dados online, mobilidade, agenda flexível e incluindo relatórios periódicos com os valores envolvidos mediante gráficos repletos de informações completas e atualizadas.

Para maior comodidade do cliente, disponibilizamos ainda, relatórios mensais, tornando desnecessária a frequente procura aos profissionais em busca de informações sobre o atual andamento dos processos e em nossa proposta de prestação de serviços jurídicos, nas áreas de atuação, o atendimento pode ser realizado em duas fases: 1) EXTRAJUDICIAL e ADMINISTRATIVO: através do acompanhamento do cotidiano, emissão de parecer jurídico para as dúvidas corriqueiras, consultorias e treinamentos para orientação jurídica; 2) JUDICIAL: litigiosa ou consensual, regulamentação de situações jurídicas necessárias.

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A PM&A valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

ACOMPANHE TAMBÉM NOSSO TRABALHO PELAS REDES SOCIAIS: FACEBOOK, YOUTUBE E LINKEDIN! BEM-VINDOS.
Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado e sócio-diretor
Rafael Almeida Silva Rafael Almeida Silva Advogado e sócio
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado

BLOG

Artigo: o Laço tem Segurança Jurídica... Foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro deste ano, a Lei Federal nº 13.364/2016, elevando à qualidade de patrimônio cultural imaterial em âmbito nacional, o rodeio, a vaquejada, montarias, provas de laço, apartação, “bulldog”, provas de rédeas, provas dos Três Tambores, “Team Penning”, “Work Penning”, paleteadas e outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante.
 
O que significa esta declaração de patrimônio cultural imaterial?
 
Esta declaração legal com previsão na Constituição Federal, Decreto Federal nº 3551/2010 e Resolução nº 001/2006 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), é um dos passos para a proteção da cultura regional sob a ótica jurídica, ou seja, um respaldo legal para que comunidades e grupos locais mantenham suas raízes culturais e tradições com reconhecimento normativo.
 
Significa dizer que estará preservada uma cultura local a partir da identificação de suas referências, não aceitando proibição quanto aos costumes reconhecidos culturalmente, tal como acontece em nosso estado de Mato Grosso do Sul com as atividades de laço comprido, curto, provas de tambor e demais modalidades equestres fortemente culturais nas nossas regiões, responsáveis pelo desenvolvimento local e pela manutenção de políticas públicas locais, entretanto, a lei confronta com um movimento que começou pela defesa da vaquejada, na oportunidade em que uma lei estadual cearense foi declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4983 e Lei 15.299/2013.
 
Em outras palavras, se é patrimônio cultural imaterial em âmbito nacional, não pode ser proibido e deve ser respeitado, criando claramente um embate frontal entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, já que um promulgou proteção cultural e outro proibiu a atividade por maus-tratos. Além de manifestação cultural, como esporte vale repensar e legislar as regras para equilíbrio as permissões e proibições desta situação.
 
Como funciona este reconhecimento cultural na legislação?
 
Partindo pela Lei Maior, a Constituição Federal, garante no art. 216 que “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira” e inclui nos seus demais incisos “as formas de expressão” (inciso I), também “os modos de criar, fazer e viver” (inciso II) e outros.
 
Garantido este direito pela Constituição Federal, o mesmo artigo (216) no seu §1º garante que este reconhecimento seja feito por registros, no caso da cultura imaterial, como se refere esta lei recém-publicada, facultando ainda aos estados vincular um fundo estadual para cultura neste sentido (§6º). Além disto, o art. 215 da Constituição Federal também garante “a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional”.
 
No Decreto Federal nº 3.551, de 04/08/2000, por sua vez, foi estabelecido o tal registro de bens culturais de natureza imaterial, como é o caso da lei recente aqui divulgada, de forma que o decreto estabelece as partes competentes para promover o registro e ainda a instrução destes processos sob supervisão do IPHAN, possibilitando ainda que pode ser feita por outros órgãos do Ministério da Cultura, pelas unidades do IPHAN ou por entidade, pública ou privada, que detenha conhecimentos específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural (art. 3º, §3º). Este Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural teve sua estrutura regimental aprovada pelo Decreto Federal nº 6.844, de 07/05/2008 e regimento aprovado pela Portaria nº 486, de 29/11/2012 do Ministério da Cultura.
 
Que direitos agora é garantido ao laço, rodeio, montarias, apartação, tambores e outras?
 
O primeiro deles é a garantia da realização destas atividades, aquele referido embate com o Judiciário, pois, se foi atribuída característica de patrimônio cultural imaterial no país à estas atividades, logo, não pode ser proibida, mas muito provavelmente serão regulamentados estas atividades de agora em diante, a depender do poder público local.
 
Isto porque fica garantido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios como competência comum, nos termos do art. 23, proteger bens de valor artístico e cultural, impedir a descaracterização de bens da mesma natureza, determinando ainda que proporcionem os meios de acesso à cultura, isto sem contar a possibilidade de “legislar sobre interesse local” já garantida pelo art. 30, I da CF.
 
A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/1991), garante direito à captação e canalização de recursos com o intuito de proteger as expressões culturais, bem como preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro, permitindo ainda, acesso por meio de convênios, ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
 
E ainda segundo a Constituição Federal, em caso de violação a estes direitos, defende-los é possível por meio de ação popular, prevista no art. 5º, LXXII, onde “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural [...]”.
 
Devem agora, as entidades, associações e grupos competentes, buscarem proteção jurídica para continuidade das atividades culturais com as garantidas agora atribuídas por lei, obtendo os benefícios do registro cultural explicado neste artigo, como o direito incentivo e promoção, oferecendo à comunidade onde está inserido um caráter peculiar, original e singular, uma identidade forte que fortalece o desenvolvimento local por meio da economia e até o turismo sustentável.
 
Que prevaleça o bom-senso da crítica popular, principalmente do cidadão urbano que é afastado da cultura rural, respeitando a manifestação cultural agora protegida por lei, sem radicalismo ideológico, sempre questionando o estudo científico desenvolvido pelos profissionais da área com relação ao bem-estar animal, legislando sobre o assunto, se necessário, como determinam as regras de muitos outros esportes.
 
Não se pode generalizar todas as atividades quando se criticam os maus tratos aos animais, pois somente a ciência deveria ser capaz de tal afirmativa seja de ordem física ou psicológica.

PEDRO PUTTINI MENDES, Consultor Jurídico no Agronegócio, Palestrante e Professor de Direito do Agronegócio, Tutor de Legislação e Políticas Públicas para o Agronegócio no Senar/MS (Rede e-Tec), Membro da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS. Email: diretoria@pmadvocacia.com
 
Licitação é alternativa para aumentar... Participar de uma licitação nem sempre é tarefa fácil mas pode render, para as empresas que vencem, bons contratos. O desafio está em buscar conhecimento para participar. Caso contrário, a licitação rende mesmo é uma dor de cabeça sem fim. A regra é entender as diferentes modalidades, saber se a empresa tem documentação necessária (e em dia) para participar e se o resultado será lucrativo. Antes de tudo, é preciso saber as modalidades de licitação: leilão, concurso, concorrência, tomada de preços, convite e pregão, sendo que as duas primeiras são utilizadas para venda de bens e seleção de trabalho técnico, científico ou artístico e as demais são para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública. Quem explica as diferenças entre cada modalidade é o coordenador de Licitações do Sebrae/MS, o advogado Diógenes Augusto Ocampo Sanches. 

De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente o art. 37, inciso XXI, todas as obras, serviços, compras e alienações só podem ser feitas com licitação, com exceção dos casos previstos em legislação. “A licitação é um procedimento administrativo, ou seja, uma sucessão de atos administrativos, mediante a qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, onde todos os participantes ficam sujeitos às determinações da lei e do edital”, explica. A licitação é composta por duas fases. Primeiro vem a fase interna, que consiste no planejamento da administração, elaboração do termo de referência, projetos e estudos orçamentários, para verificação da viabilidade. Em seguida vem a fase externa, que é quando o procedimento licitatório se torna público, com a publicação do aviso em órgãos oficiais, conforme estabelece a lei para cada modalidade.
 
Para participar de um processo de licitação, antes de tudo é preciso ter conhecimentos básicos, ou contar com a ajuda de um profissional. “A falta de conhecimento e planejamento são as maiores dificuldades dos empresários, que precisam regularizar toda a documentação da empresa, além de analisar os riscos e oportunidades. Segundo Diógenes, antes de decidir em participar de uma licitação, o empresário deve analisar os riscos e oportunidades desse mercado, conhecer a legislação, estudar o edital de licitação e os processos formais de contratação, com o objetivo de fazer valer a correta aplicação da lei.

O advogado e consultor Pedro Puttini Mendes, sócio da PM&A Advogados Associados, explica que é preciso atenção específica à legislação pertinente. Na área, existe a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão. Embora sejam apenas duas leis, o advogado explica que a interpretação das normativas causa sempre dúvidas e indagações. “Há, por consequência, a insegurança jurídica de muitas empresas que pretendem participar de processos licitatórios, isso porque se depender da atividade e da natureza jurídica da empresa deve-se debruçar para a interpretação de outras leis, como no caso das micro e pequenas empresas, disciplinadas por um ordenamento jurídico próprio, a Lei Complementar nº 123/2006”, complementa.

Puttini explica que para evitar tratamento diferenciado e até exclusivo de concorrentes pela natureza jurídica das empresas, a Lei Federal nº 8.666/1993, desde sua publicação, já previa no art. 3º que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Na legislação é proibido aos agentes públicos “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo”. Como se não fosse suficiente, o artigo estabelece ainda a proibição de que o processo licitatório estabeleça “tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra”. Para Puttini, o empresário precisa entender essas nuances para entrar de cabeça na concorrência, caso ela seja vantajosa e lucrativa.

Depois de conhecer sobre as legislações, a atenção deve-se voltar para a regularidade nos documentos com relação à qualificação jurídica, fiscal e trabalhista, impostos em dia, que permita à empresa tirar certidões negativas municipais, estaduais, federais, trabalhistas, conselho de classe, etc. “Após essa atenção é importante verificar os cadastros necessários junto ao ente público licitante. Alguns exigem necessariamente os cadastros antes da data da abertura de envelopes e a sessão propriamente dita”, alerta Puttini. Ao decidir participar de uma licitação, a empresa deve ler atentamente o edital, observando suas regras, até mesmo para fiscalização dos seus direitos e da participação de seus concorrentes tanto na habilitação quanto às propostas e qualificação técnica que permite recorrer durante o processo. Após as decisões tomadas, ainda cabem recursos sobre habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas e até pedido de anulação ou revogação da licitação.

Mas antes de tudo, o advogado aponta o primordial. “Antes de participar, é preciso fazer as contas, ou seja, analisar a viabilidade econômica, financeira e laboral da licitação, pois uma vez contratado não se trata de um contrato que pode ser rescindido a qualquer momento e por vontade livre ou espontânea”, aconselha. No final das contas, observadas as cautelas legais, participar de licitações pode ser competitivo e lucrativo para a empresa, colaborando até mesmo para aquecer a economia local, pelo fomento do comércio de bens e serviços. 

Fique atento:
Além de acompanhar as publicações na imprensa e nos órgãos oficiais, outra forma de ficar por dentro das licitações que possam ser de interesse da empresa é buscar por portais que fazem essa divulgação. O Sebrae, por exemplo, conta com uma ferramenta que visa apoiar as pequenas empresas. Trata-se de um buscador que concentra informações de diversos órgãos dos governos federal, estaduais e municipais e pode ser acessado gratuitamente no endereço: 
www.licitacoes.sebrae.com.br 

As informações são coletadas pelo Sebrae em mais de 550 portais públicos de licitações, com destaque para o Comprasnet, do governo federal, e as páginas mantidas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Além deles, cerca de 9.600 prefeituras e órgãos municipais são monitorados.
Mantida ação contra juiz acusado de explorar... Por não enxergar ilegalidade evidente na decisão do STJ que determinou o prosseguimento da ação penal contra um juiz acusado de explorar trabalho análogo à escravidão, o ministro Edson Fachin, do STF, negou liminar em Habeas Corpus e manteve a ação em andamento. O juiz Marcelo Testa Baldochi foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão, baseado em relatório do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, que afirma ter encontrado elementos suficientes de autoria e materialidade da prática do crime.
 
O TJ do Maranhão absolveu o juiz por ausência de tipicidade da conduta que lhe fora atribuída. Ao julgar recurso do MP-MA, o STJ recebeu a denúncia oferecida e determinou o imediato prosseguimento da ação penal. No Habeas Corpus impetrado no Supremo, a defesa do juiz alega que o STJ, ao avaliar aspectos como materialidade delitiva e indício de autoria, essenciais ao juízo de admissibilidade da denúncia, reexaminou o conjunto fático-probatório e, de tal maneira, invadiu competência reservada às instâncias ordinárias. Argumenta ainda que teve seu direito de defesa cerceado no STJ.
 
O ministro Edson Fachin destacou que o deferimento da medida liminar somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da cautelar.
De olho no prazo: pescaria fica proibida até... A Pescaria estará proibida até o ultimo dia de fevereiro do próximo ano. A informação já foi oficializada pela Instrução Normativa 201/2008 do IBAMA. Quem desrespeitar o período estará cometendo crime ambiental. O alerta é feito pelo consultor e sócio-diretor da PM&A, Pedro Puttini Mendes.

 “É preciso atenção nesse período já que somos um Estado onde a prática da pesca é muito comum. A legislação está cada vez mais rígida para coibir a pesca durante a piracema, evitando assim um grande prejuízo ambiental”, afirma Puttini. O advogado informa que só será permitida a pescaria de subsistência com “ota diária de três quilos de peixes ou 1 (um) exemplar de qualquer peso, por pescador, para fins de subsistência, respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecidos pela legislação, para cada espécie.

 As consequências de quem desobedecer, segundo o artigo 35, do Decreto 6514/2008, são de multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Pela Lei de Crimes Ambientais, Lei 9605/1998, no artigo 34, a pena para quem pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente é de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará... Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo BC para bloqueio de quantias direto em conta corrente. O aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça.
 
Outra mudança no Bancenjud anunciada foi o fim de uma funcionalidade do sistema que impedia o bloqueio de contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ. O comitê também decidiu criar uma nova funcionalidade para evitar o risco de bloqueio a contas-salário. Essa modalidade de conta é praticamente impenhorável, de acordo com a legislação — uma exceção é a necessidade de se garantir recursos para pagamento de pensão alimentícia.
 
Fonte: Conjur
RS é condenado a indenizar produtor rural pelo... O autor ingressou com ação indenizatória contra o Estado do Rio Grande do Sul, devido ao sacrifício de duas vacas, em 2008, diagnosticadas com tuberculose. Na 10ª Câmara Cível do TJRS, o Estado foi condenado ao pagamento de quase R$ 5 mil. Ele ingressou com processo administrativo, com o objetivo de obter o ressarcimento pelo abate dos animais, conforme prevê a Lei Estadual nº 11.528/2000. O Estado contestou o valor e alegou carência de ação. Afirmou que o valor correto da indenização, por lei, é de 70% do valor de mercado dos animais.
 
Na Comarca de Encantado o pedido foi considerado parcialmente procedente. O Estado recorreu da decisão e afirmou que tem a função de fiscalizar a sanidade e higidez do rebanho em solo gaúcho. Sustentou que implantou a política de indenização por sacrifício sanitário de animais, conforme o Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para evitar prejuízos com o risco de certas doenças graves aos produtores rurais. Por fim, ressaltou que o valor devido ao proprietário dos animais é de R$ 2.550,00, correspondente a 50% do valor da avaliação feita pelo médico veterinário da Secretaria Estadual da Agricultura, e não R$ 7 mil, como alegado pelo autor. O relator do recurso, Desembargador Túlio Martins, deu parcial provimento à apelação e fixou o valor em R$ 4,9 mil.
 
Fonte: Direito Agrário
Produtores rurais não podem ser impedidos de... O Banco Central do Brasil (Bacen) vai ter que ressarcir em R$ 10 mil dois agricultores gaúchos que tiveram a cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) negada por questões burocráticas. Em 2005, eles perderam a maior parte da produção de soja que cultivavam por causa do excesso de chuva. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que também condenou o órgão a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 5 mil para cada um, devido à inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes.
 
Os moradores de Campestre da Serra (RS) semearam em uma área equivalente a 86 campos de futebol. Os contratos de empréstimos firmados entre eles, o Bacen e o Banco do Brasil foi de R$ 55 mil. Depois dos fenômenos climáticos, a colheita rendeu valor inferior ao investido. Os agricultores recorreram ao Proagro, mas o Bacen não aceitou as notas fiscais entregues, pois não eram as primeiras vias como requer o regulamento do programa.
 
Os autores ingressaram com o processo na 1ª Vara Federal de Erechim (RS). O Bacen defendeu-se sob o argumento de que apenas seguiu as cláusulas contratuais. Em primeira instância, os pedidos foram aceitos. O banco apelou ao tribunal. A relatora do caso na 3ª Turma, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, manteve a sentença. Em seu voto, a magistrada transcreveu trecho da decisão: “uma formalidade como essa não pode ser acolhida em detrimento do agricultor, pessoa hipossuficiente na relação contratual, que deveria no mínimo ser adequadamente orientada e esclarecida sobre os termos do contrato a que estava aderindo”.

Fonte: Direito Agrário
STJ considerou indevido o uso da expressão... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevido o uso da expressão “sem álcool” adotada nos rótulos de cervejas com graduação alcoólica inferior a 0,5%. Por maioria de votos, o colegiado acolheu embargos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Quarta Turma que havia considerado válida a utilização da expressão com base na legislação aplicável à classificação, produção e fiscalização de bebidas.
 
A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, disse que, de fato, o artigo 12, inciso I, do Decreto 6.871/09, utilizado como referência para o julgamento da Quarta Turma, determina que bebidas com até meio por cento em volume de álcool etílico sejam classificadas como não alcoólicas. Todavia, a ministra ressaltou que a manutenção da informação nos rótulos prejudica os consumidores e viola o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a oferta de produtos com informação inverídica.
 
A decisão da Corte restabelece sentença que havia julgado procedente ação civil pública promovida pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon) contra a empresa Cervejarias Kaiser Brasil. Em primeira instância, o magistrado determinou a supressão da expressão “sem álcool” nas cervejas da marca Bavaria, sob pena de multa diária de mil salários mínimos. A decisão foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
 
Fonte: Direito Agrário
A importância do agronegócio e do estudo do... Não há dúvidas de que, para o Mato Grosso do Sul, o agronegócio têm garantido imenso desenvolvimento ao estado com a geração de tantas oportunidades sociais, econômicas e ambientais, um trabalho de valor e de resultado que reforça o conceito da sustentabilidade, trazendo viabilidade econômica e desenvolvimento em larga escala através da competitividade diferenciada pela diversidade de setores e culturas norte a sul, leste a oeste do estado (agricultura, pecuária, florestal, turismo, indústrias multinacionais, sem prejuízo de outros); trazendo oportunidades sociais empregando, qualificando e contribuindo para melhorias dos ambientes regionais; e ainda traz bons resultados ao meio ambiente, com um bioma característico deste estado que é o pantanal, vitrine de preservação ambiental do nosso estado, bem como apresenta excelente aproveitamento produtivo das áreas aproveitáveis, mantendo o que exige a legislação em áreas de preservação permanente, reserva legal e área de uso restrito, basta conferir os números trazidos pelo Cadastro Ambiental Rural.

O estudo do direito agrário em todos os estados, é essencialmente importante pois reforça a segurança jurídica de um setor que cumpre papel constitucional basilar, além de alimentar, afinal, fazendas não são mais apenas fazendas, são empresas, fazendo-se necessário nos estados, regiões e micro regiões, reforçar o trabalho institucional para auxiliar a especificar o estudo e o conjunto de leis, normativas e outros regramentos, para que sejam adequados às suas realidades, a exemplo de biomas e ambientes de trabalho como o pantanal, evitando que se inviabilize a atividade agropecuária com letras de lei inaplicáveis.

Sempre repito o discurso de que neste estado e outros, o esforço pelo conceito da sustentabilidade na atuação jurídica deve ser permanente, pois este conceito é solicitado pelo mercado nacional e pelo mercado internacional, através de certificações e auditorias que passam a exigir melhores produtos aos consumidores do campo, somente desta maneira é que aquela parcela da população restritamente urbana passará a entender que não há dualidade entre o campo e a cidade, em verdade, sem a produção do campo não há o sustento da cidade.

Pedro Puttini Mendes, Advogado do Agronegócio, Sócio-Diretor da PM&A Advogados Associados SS, Palestrante e Professor de Direito Agrário e Políticas Públicas no Agronegócio, Facilitador do “Pro-Fissa – Escola de Produtividade e Geração de Valor”, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS. Membro da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU.
Mapa das Indicações Geográficas do Brasil O IBGE disponibilizou a versão digital do Mapa das Indicações Geográficas do Brasil, fruto de uma parceria com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O mapa traz informações sobre os chamados Selos de Indicação Geográfica (IG), localizando as regiões de origem de 49 produtos e serviços nacionais certificados por Indicação de Procedência ou Denominação de Origem.

O mel do Pantanal (MT/MS) é um dos produtos brasileiros com Indicações Geográficas consagradas. Ao todo, o Mapa das Indicações Geográficas identifica 49 áreas certificadas. Distribuídas por todas as regiões geográficas brasileiras, elas foram definidas pelas próprias associações, sindicatos e cooperativas de produtores locais e estão certificadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O Selo de Indicação Geográfica do INPI é regulamentado pela Lei da Propriedade Intelectual n.º 9.279 e pode assumir dois modelos: Indicação de Procedência (IP) – artigo 177, e Denominação de Origem (DO) – artigo 178.

A Indicação Geográfica atesta a origem e as condições especiais de fabricação dos produtos certificados, permitindo que os consumidores tenham informações confiáveis sobre a qualidade e a autenticidade daquilo que estão adquirindo. Esse tipo de certificação também valoriza a cultura local e fomenta atividades turísticas.

Fonte: Direito Agrário
​Empregador rural pessoa física não deve... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que julgou procedente o pedido de um empregador rural para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição à seguridade social de empregador rural pessoa física, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991. A decisão do juiz de primeira instância também havia assegurado à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à ação.

A Fazenda Nacional recorreu alegando que o autor não providenciou os documentos indispensáveis à propositura da ação, deixando de comprovar o recolhimento do tributo de qual pretendia a restituição. Sendo assim, a apelante argumentou que a ausência de prova da condição de empregador rural ‘retira-lhe a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação’. Na apelação, o ente público destacou a constitucionalidade da exigência questionada e requereu que a legislação anterior fosse repristinada, na hipótese de ter o recurso negado. Dessa forma, a União pretendia o restabelecimento da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sobre a folha de salários e, em consequência, o limite “da restituição à diferença entre a contribuição tida por indevida e aquela revigorada no lugar”.

Já a respeito do mérito do pedido, foi destacado julgado do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, atualizada até a Lei nº 9.528/1997. A fundamentação estava no fato de que a incidência da “exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, enseja dupla tributação, ofende o princípio da isonomia e implica na criação de nova fonte de custeio sem edição de lei complementar”.

Fonte: Direito Agrário
Dissídio coletivo pode ser instaurado sem... Os dissídios coletivos podem ser instaurados sem a participação de sindicatos patronais. Segundo decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, não há lei que exija a presença da entidade de classe que representa as empresas. O fundamento havia sido adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas rebatido no TST. Mesmo com outro entendimento, os ministros da SDC mantiveram a decisão que extinguiu dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Marítimos do Rio Grande e São José do Norte (RS) contra uma empresa do ramo portuário, uma vez que o dissídio só foi instaurado quando a companhia já tinha encerrado suas atividades no RS.
 
O dissídio coletivo foi instaurado diretamente contra a empresa, sem indicação do sindicato patronal, a fim de fixar condições de trabalho para o biênio 2014/2015. O processo foi extinto pelo TRT-4, sem exame do mérito, porque o polo passivo da ação era integrado apenas por uma empresa, "sem a necessária presença da entidade sindical, federativa ou confederativa que a represente".
 
No recurso ao TST, o sindicato argumentou que não havia entidade patronal na base territorial do litígio. Como a empresa encerrou as operações de sua filial no Rio Grande (RS) em agosto de 2014, o dissídio envolvia apenas dois empregados com estabilidade sindical, que teriam contratos de trabalho vigentes, recebendo salários defasados.
 
Fonte: Conjur
Senado reconhece vaquejada e rodeio como... O Plenário do Senado aprovou no início do mês proposta que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de manifestações da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial. A medida passou em votação simbólica, sem ampla discussão, e já será encaminhada para sanção ou veto do presidente da República, Michel Temer (PMDB).
 
A vaquejada consiste na perseguição de bovinos por pessoas montadas a cavalo, com o objetivo de derrubá-los, puxando-os pela cauda, e é promovida em municípios brasileiros há mais de 100 anos, segundo o autor do texto, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
 
Na manhã desta terça, quando o Projeto de Lei Complementar 24/2016 foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, senadores contrários consideraram o texto inconstitucional — no dia 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal derrubou uma lei do Ceará que regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado.
 
Fonte Conjur
​Doze tribunais adotam técnica alemã de... Pelo menos 11 estados (Goiás, São Paulo, Rondônia, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Alagoas e Amapá) e o Distrito Federal já utilizam a dinâmica da "Constelação Familiar" para ajudar a solucionar conflitos na Justiça brasileira. A medida está em conformidade com a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que estimula práticas que proporcionam tratamento adequado dos conflitos de interesse do Poder Judiciário. A técnica vem sendo utilizada como reforço antes das tentativas de conciliação em vários estados.
 
A intenção ao utilizar no Judiciário a técnica criada pelo psicólogo alemão Bert Hellinger é buscar esclarecer às partes o que há por trás do conflito que gerou o processo judicial. Os conflitos levados para uma sessão de constelação, em geral, versam sobre questões de origem familiar, como violência doméstica, endividamento, guarda de filhos, divórcios litigiosos, inventário, adoção e abandono. Um terapeuta especializado comanda a sessão de constelação.
 
Fonte: Conjur
​Dívida trabalhista é herdada se... Contrato de arrendamento feito antes de a empresa absorvida entrar em recuperação judicial faz com que a companhia que está tomando controle herde também as dívidas trabalhistas. O entendimento é da 7ª Turma do TST, que negou provimento a Agravo de uma avícola condenada a pagar créditos trabalhistas de uma ex-empregada da arrendada. A tese é que o arrendamento não se deu no curso da ação de recuperação judicial, situação que afastaria a responsabilidade.
 
A avícola alegava que a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) garante a exclusão de qualquer vinculação de passivos trabalhistas e tributários do estabelecimento arrendado. No entanto, para o relator do Agravo, ministro Vieira de Mello filho, a sucessão trabalhista deve ser mantida, pois o contrato de arrendamento não decorreu de decisão judicial.
 
Fonte: Conjur

CONTATO

Rua Irmãos Diacópulos, 485, Bairro Alto
CEP:
Aquidauana MS

PARCEIROS