CAPA 2 CAPA 8 CAPA 9

QUEM SOMOS

A P&M (Puttini & Mendes) Consultoria Jurídica, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos com atendimento rápido e personalizado no assunto, uma equipe multidisciplinar de sócios, associados e parceiros. Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só existe com seguraça jurídica.

A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde sua aquisição, conferindo aspectos ambientais, trabalhistas, tributários e fundiários (matrícula, etc), como também a consultoria preventiva e contenciosa nestas áreas, sempre conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS e Porto Alegre/RS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A P&M valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

ACOMPANHE TAMBÉM NOSSO TRABALHO PELAS REDES SOCIAIS: FACEBOOK, YOUTUBE E LINKEDIN! BEM-VINDOS.
Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado, Consultor Jurídico e sócio-diretor
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado
Maurício Fernandes Maurício Fernandes Colaborador em Porto Alegre/RS
Colaboradores P&M Colaboradores P&M

BLOG

Proprietário rural é condenado por uso de madeira imune ao corte sem prévia autorização ambiental A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a aplicação de multa de R$ 5 mil pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao dono de um imóvel rural em Mato Grosso do Sul (MS) que utilizou, em 2004, dez metros cúbicos de madeira de aroeira em cercas, sem a devida licença outorgada pela autarquia. Para os magistrados, a autuação do Ibama, realizada por meio de convênio com a Polícia Militar Ambiental/MS, foi legal e baseada no princípio da razoabilidade, tudo de acordo com o Decreto 3.179/99, que regulamentou o previsto no artigo 80 da Lei 9.605/98.

‘Nenhum excesso a se flagrar no valor da multa aplicada, porque inserida dentro dos patamares previstos na norma de regência e jungida à razoabilidade, tendo sido encontrados 10 m³ de madeira, portanto nenhum vício a se flagrar, merecendo destacar que os valores mínimos e máximos variam de R$ 100,00 a R$ 500,00, por unidade’, afirmou o relator do processo no TRF3, o juiz federal convocado Silva Neto.

A sentença da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS havia condenado o proprietário do imóvel ao pagamento da multa, em 30/04/2004. A aroeira, por ser considerada uma madeira em extinção, é protegida pela legislação ambiental, que prevê a árvore como imune ao corte. Também havia sido demonstrado nos autos que o proprietário não apresentou nenhum documento que comprovasse a origem legal da aroeira. A conduta ficou devidamente enquadrada e o auto de infração formalmente perfeito.

O autor recorreu ao TRF3 reafirmando que o convênio do Ibama com a Polícia Militar Ambiental era inconstitucional e que o policial não teria conhecimento técnico-científico necessário para fazer a autuação. Subsidiariamente, pedia que a multa fosse adequada ao mínimo legal e cancelada a agravante imposta de reincidência, por não haver anterior decisão administrativa irrecorrível. Por sua vez, o Ibama apelou ao tribunal, reafirmando a legalidade da autuação e solicitando a majoração da multa de R$ 5 mil para R$ 10 mil, por reincidência.

O juiz federal convocado Silva Neto ressaltou que o meio ambiente deve estar ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deve primar, em seus cuidados, pela proteção e perpetuação, nos termos do artigo 225, da Constituição Federal. Ele destacou que a Lei 9.605/98 define o crime ambiental da seguinte maneira: ‘Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente’.

O magistrado ressaltou também que ‘em nenhum momento logrou o particular afastar a prática de sua conduta, muito menos apresentou licença para utilização do material, buscando se desvencilhar da autuação baseado puramente em alegações (era material morto, lenha), o que não prospera’. Por fim, a Terceira Turma considerou infundada a arguição de irregularidade da autuação, uma vez que o auto de infração possuía identificação do autuado, descrição da conduta ilícita, tipificação e a indicação da autoridade autuadora, estando preenchidos os requisitos legais. Também negou a apelação do Ibama pela majoração da multa, uma vez que não ficou comprovada a reincidência do infrator
TST decide que trabalhador rural que possui contato com ovelhas tem direito a adicional de insalubridade A Marel Indústria de Móveis, do Paraná, terá de pagar adicional de insalubridade para um trabalhador rural pelo contato com ovelhas em fazenda de propriedade da empresa. A Marel buscava comprovar que a norma do Ministério do Trabalho relativa ao adicional não se aplica ao trabalho em ovil, mas o agravo da empresa foi desprovido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O processo teve início em 2014, e o empregado ganhou a ação na primeira e segunda instâncias. No recurso ao TST, a empresa reiterou que as expressões “estábulos e cavalariças” mencionadas na Norma Regulamentar 15 do MT, que trata das atividades e operações insalubres, designam locais em que ficam animais de grande porte, como bovinos e equinos. ‘Não é o caso de animais de pequeno porte como são os ovinos’, sustentou.

O caso chamou a atenção da ministra relatora, Maria de Assis Calsing, que disse não se lembrar de um caso antes assim na Turma. ‘Não é nem gado, nem frango, mas por analogia aplico o mesmo entendimento’, ressaltou. Para adotar entendimento diverso ao das instâncias inferiores, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
Tribunal gaúcho entende que FGTS é dividido na dissolução de união estável Apelação cível. ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. O patrimônio adquirido onerosamente no período em que reconhecida a união estável deve ser dividido igualitariamente entre o casal. Ausência de prova das hipóteses de exceção à regra da comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união. FGTS. Os valores depositados em instituição bancária quando da dissolução da união estável devem ser partilhados igualitariamente. A quantia recebida pelo apelante a título de rescisão do contrato de trabalho e FGTS, na constância da união estável, incorporou ao patrimônio das partes. (TJRS, AC 70069432318 RS, Rel Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 7ª câmara Cível, j. 27/07/2016)
Incra não deve elaborar plano para assentamentos criados por estado O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não tem responsabilidade em elaborar planos de assentamentos criados pelo governo estadual. A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que negou pedido do Ministério Público Federal para que o Incra fosse obrigado a criar planos de desenvolvimento dos assentamentos criados entre 2006 e 2014 pelo Amapá no arquipélago do Bailique e na gleba Terra Grande. Em defesa do Incra, a Advocacia-Geral da União alegou que é de atribuição exclusiva do Amapá adotar medidas de implantação desses assentamentos, inclusive a elaboração do plano de assentamento. Os advogados da União também apontaram o problema da insuficiência de recursos, já que o Inca não possui receita própria.

"Toda sua dotação é oriunda de repasses do governo federal. Sendo certo que a escassez de recursos financeiros o impossibilita de atender todas as demandas dos seus próprios assentamentos, comunidades quilombolas e afins, imagina tendo que assumir atribuições ou responsabilidades de assentamentos do Estado do Amapá”, explicou a AGU. Ao julgar o processo, a 6ª Vara Federal do Amapá reconheceu que não cabe ao Incra fazer os planos de assentamentos. “Os assentamentos agroextrativistas localizados no arquipélago do Bailique e na gleba Terra Grande foram criados pelo Estado do Amapá, em áreas que integram o patrimônio do Estado do Amapá, sendo notório que não cabe ao Incra qualquer responsabilidade por eventuais irregularidades verificadas na criação desses assentamentos”, diz a decisão.
Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um frigorífico para excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que teve doença ocupacional.

A empresa alegava que, como o empregado foi periciado e considerado apto para o trabalho, estaria afastado o dever de indenizá-lo. Mas, por maioria, a SDI-1 entendeu que o fato de a doença não ter incapacitado o empregado para o trabalho não exclui o dever do empregador de compensá-lo pelo dano sofrido. Segundo a reclamação trabalhista, o empregado contraiu tendinopatia do supraespinhoso (síndrome do impacto) após um ano de serviço. A doença é causada por atividades repetitivas do ombro, e a dor pode ser consistente e aumentar com movimentos de levantar ou esticar os braços. Todavia, embora a perícia médica tenha informado que a doença foi desenvolvida pelo esforço físico despendido na atividade exercida na empresa, o trabalhador foi considerado apto para o serviço.

O juízo da 1ª Vara de Trabalho de Campo Grande (MS) condenou o frigorífico em R$ 21 mil por danos morais, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reformou a sentença, julgando improcedente o pedido do empregado. Segundo a decisão, constatado mediante prova pericial que a patologia do trabalhador não resultou em incapacidade para o trabalho, não há como reconhecer o direito à indenização, pois estão ausentes os elementos da responsabilidade civil. No recurso do empregado à 2ª Turma contra a decisão do TRT, a empresa foi condenada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil. Ela entrou com embargos à SDI-1, sustentando que a turma, ao condená-la mesmo diante da ausência de incapacidade laboral, violou os artigos 20, parágrafo 1º, alínea “d”, da Lei 8.213/91 e 186 do Código Civil, e apresentou decisões divergentes de outras Turmas do TST.

Para o TST após apurado pela perícia e registrado pelas instâncias ordinárias que o empregado desenvolveu a doença devido ao esforço físico despendido em suas atividades, não se pode admitir que ele tenha de aguardar que a lesão se agrave, até torná-lo definitivamente incapacitado para o trabalho, para então recorrer ao Poder Judiciário, buscando indenização pelos danos causados pelo alegado ato ilícito de sua empregadora.
Pedro Puttini é o mais novo colunista do O Pantaneiro O sócio-diretor da P&M e connsultor jurídico do agronegócio, Pedro Puttini Mendes, é o mais novo colunista do Portal O Pantaneiro, de Aquidauana. O advogado irá participar com a publicação de seus artigos sobre direito agrário e ambiental, entre outras áreas de atuação. O Pantaneiro possui, além do site, edição de jornal impresso, que circula desde 1965.

Puttini é palestrante e professor de Direito do Agronegócio, membro da UBAU – União Brasileira de Agraristas, ex-presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, tutor de Legislação e Políticas Públicas para o Agronegócio no Senar/MS. Graduado em Direito, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando em Desenvolvimento Local com ênfase em Governança Colaborativa de Políticas Públicas para o Agronegócio.

Acesse o site e confira: http://www.opantaneiro.com.br/colunistas/posts/71/
Jurisprudência do TRF 1ªRegião confirma prescrição de multa em 5 anos Conforme entendimento do tribunal regional federal da 1ª região, a execução fiscal de multas do Ibama prescreve em 05 anos, antes de sua inscrição em dívida ativa, leia o entendimento.
TRF1 – Boletim Informativo de Jurisprudência 405 - Execução fiscal extinta de ofício. Multa do Ibama. Crédito constituído no vencimento da multa aplicada no auto de infração. Prescrição quinquenal. Ocorrência antes da inscrição da dívida ativa. Tratando-se de créditos da União de natureza não tributária, afasta-se tanto a prescrição prevista no Código Tributário Nacional quanto a do Código Civil. Aplicável, assim, a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (REsp 623023/RJ) e a suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em dívida ativa (art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980). Unânime. (Ap 0018716-65.2017.4.01.9199, rel. Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha (convocado), em 30/05/2017.)
Fonte: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/jurisprudencia/boletim-informativo-de-jurisprudencia/boletim-informativo-de-jurisprudencia.htm
Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares será em 24 de junho A data de 24 de junho será comemorada, a partir deste ano, como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. É o que prevê a Lei 13.449/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União.

A lei é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, aprovado no Senado no último dia 25. A data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte. O militar morreu em decorrência do disparo.
Diário Oficial de MS publica decreto sobre produtos de origem animal O Decreto Estadual nº 14.756, de 12 de Junho de 2017, regulamenta a Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. O decreto não traz muitas novidades e remete à legislação estadual, confirmando a competência do IAGRO para fiscalização e aplicação das penalidades. Fonte: http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/6316f7bd90f54ff40425813e0047d99d?OpenDocument
 
TRF4 anula demarcações de terras indígenas no norte de Santa Catarina O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou a Portaria nº 2.747/2009 do Ministério da Justiça, que reconhecia e demarcava como terra indígena o aldeamento de Tarumã, localizado na região de Joinville (SC). A 3ª Turma declarou a inexistência da posse tradicional dos índios da etnia Guarani Mbyá, que ficou comprovada com perícia antropológica.

A Karsten, empresa com sede em Blumenau (SC), alegou ser proprietária há 20 anos do imóvel situado nas margens da BR-101, Km 65, zona rural do município de Araquari (SC), com área total de 800 hectares. A empresa afirma que os índios ocuparam a terra na década de 1990 e por isso requereu a anulação da portaria do Ministério da Justiça, além da condenação da União e da Funai à absterem de promover demarcação de terra indígena sobre seu imóvel.

No processo, a autora apresentou um relatório de 1999 da Funai a respeito da região, que declarou que do ponto de vista administrativo a terra não é de ocupação tradicional indígena de modo a se sustentar a demarcação.

A 2ª Vara Federal de Joinville declarou que inexistem os requisitos constitucionais para viabilização da criação de terras indígenas. A União e a Funai apelaram da decisão, defendendo a regularidade do procedimento administrativo de identificação e delimitação da terra indígena, uma vez que este esta embasado em pesquisa efetuada por equipe técnica da Funai.

O desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do processo, explicou que “diferentemente do que sustentam as rés, a constatação de que uma área foi ocupada em passado remoto por indígenas não gera a incidência do art. 231 da Constituição. A aplicação dessa linha argumentativa tornaria praticamente todo o território brasileiro terra indígena, já que poucas seriam as áreas em que os indígenas, antes da ocupação pelos portugueses, não teriam estado em algum momento da história das suas tribos.”
Cadastro ambiental rural e áreas indígenas Um recente levantamento do Serviço Florestal Brasileiro divulgou que 11.569 Cadastros Ambientais Rurais estariam sobrepostos a terras indígenas homologadas de forma “parcial” ou completa, dados estes que refletem certa insegurança jurídica na situação.

A notícia prossegue com uma suposta preocupação de que o CAR implicaria reconhecimento de posse de pessoas declarantes, citando, inclusive entendimentos judiciais, mas sem indica-los. O problema realmente seria apenas o Cadastro Ambiental Rural e o suposto direito de posse dos declarantes?

A primeira correção que se faz neste discurso, resolve-se pelo próprio Código Florestal que, desde 2012 quando foi sancionado, orienta que “O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse [...]” (art. 29, §2º, Lei Federal 12561/2012). Portanto, o direito de propriedade continuará sendo exercido pelas matrículas imobiliárias e não pelo CAR, como também o direito de posse será exercido por meio dos direitos neste sentido (usucapião, usufruto, arrendamento, etc).

A segunda observação e não correção é um pouco mais preocupante, já que, se de fato, esta sobreposição de tantas áreas entre tituladas e demarcadas prevalecer até depois do prazo estabelecido para o Cadastro Ambiental Rural, prestes a encerrar-se em 31 de Dezembro deste ano, uma grande insegurança jurídica irá se perpetuar.

O Ministério do Meio Ambiente, ao editar a Instrução Normativa nº 02 de 06/05/2014, garantiu que, se “Constatada a sobreposição, ficarão pendentes os cadastros dos imóveis sobrepostos no CAR, até que os responsáveis procedam à retificação, à complementação ou à comprovação das informações declaradas, conforme demandado pelo órgão competente”, o que inclui áreas indígenas (art. 42, IX, IN 02/2014).

Neste ponto, ao falar em “responsáveis”, esta normativa ambiental é preocupante. Quem é o responsável pelas áreas em processo de demarcação? E como está o andamento dos processos de demarcação pendentes?

De acordo com a Constituição Federal, é a União! Isto porque o art. 231 descreve claramente “[...] competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”. Mais especificamente, o Decreto Federal nº 1.775/1996 que regulamenta os processos de demarcação de terras indígenas atribui tal responsabilidade ao órgão federal de assistência ao índio, a Funai.

O processo demarcatório só termina com a homologação da área demarcada por “Decreto”, depois de longo trâmite chancelado pelo Ministro da Justiça (Art. 5º, Decreto 1775/96). O que se define por portaria do Ministro da Justiça, é parte do processo demarcatório, ou seja, apenas os limites da terra indígena (art. 2º, §10º, I, Decreto 1775/96).

É visível a insegurança jurídica, portanto, pois manter o Cadastro Ambiental Rural de um proprietário, em situação de “pendência” por território indígena em processo de demarcação ainda não concluído por decreto, tão somente com limites estabelecidos em portaria, representa ameaça à direitos líquidos e certos, sujeitos à mandado de segurança, já que, além da ameaça ao direito de propriedade, modificado apenas após o devido processo legal, pode até mesmo haver responsabilização ambiental do declarante irregular no CAR.

Recomenda-se toda a cautela nestes casos, pois a segurança jurídica das atividades agrárias depende de fatores fundiários, contratuais, ambientais, trabalhistas, tributários e demais aspectos legais que demonstram um momento de atenção quanto à gestão, no caso do CAR, neste momento, já é considerado instrumento de mercado, entre a negociação de propriedades por compra e venda, arrendamentos, parcerias e demais investimentos.

por Pedro Puttini Mendes: Consultor Jurídico no Agronegócio, palestrante e professor de Direito do Agronegócio, membro da UBAU – União Brasileira de Agraristas, ex-presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, tutor de Legislação e Políticas Públicas para o Agronegócio no Senar/MS. Graduado em Direito, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando em Desenvolvimento Local com ênfase em Governança Colaborativa de Políticas Públicas para o Agronegócio.
 
Pedidos de atualização cadastral do CCIR pelo INCRA devem observar o princípio da razoável duração do processo A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão em mandado de segurança que determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a atualização cadastral do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) de uma empresa por não respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Segundo os magistrados, a Lei 9.784/1999 impõe à Administração Pública o prazo de até 30 dias, contados do momento em que foi concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O pedido de atualização cadastral do imóvel rural foi protocolado junto ao Incra, no dia 18/12/2012. Após mais de mil dias sem obter qualquer pronunciamento, a empresa requereu liminar em mandado de segurança para que a autarquia apreciasse o pedido administrativo e atualizasse o CCIR no prazo legal, conforme a legislação. 
Ao ser notificada, a autarquia se limitou a informar não ter localizado o volume de atualização cadastral referente ao imóvel em questão, por ausência da documentação necessária.

Não houve cumprimento pelo Incra, apesar de deferida a liminar para determinar a análise conclusiva do pedido de atualização do CCIR da empresa, no prazo de 30 dias. Na sentença de mérito, a 25ª Vara Federal de São Paulo/SP concedeu a ordem à autora, confirmando a liminar. Já no TRF3, os magistrados negaram provimento à remessa oficial e afirmaram que a sentença não merecia ser reformada, conforme os precedentes da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Palestra em Miranda/MS Nesta última sexta-feira (9), o consultor jurídico no agronegócio, Pedro Puttini Mendes, que também é palestrante pelo Senar/MS, esteve com os produtores de Miranda e Bodoquena falando sobre "Contratos de Arrendamento". Na oportunidade foram debatidas muitas questões relacionadas às cláusulas contratuais e os problemas entre arrendador e arrendatário por conta de contratos mal feitos.

O auditório ficou lotado para assistir a palestra sobre “Contratos de Arrendamento”, em parceria com o Senar/MS, que possui instrutores especializados nas mais diversas áreas, como o Consultor Jurídico Pedro Puttini Mendes, especialista em legislação agroambiental. O presidente do sindicato rural de Miranda e Bodoquena, Adauto Rodrigues de Oliveira, destacou a importância dos associados estarem presentes nas iniciativas do sindicato, pois é extremamente importante a participação de todos.
 
Antes da palestra houve uma breve apresentação sobre o plano de negócios da Tratornan, representante da Massey Ferguson, também parceira no evento e que apresentou aos associados algumas considerações sobre a importância do pós-venda de máquinas agrícolas.
 
Já na palestra de contratos de arrendamento, Puttini fez com que os produtores percebessem a importância de manter gestão jurídica nos negócios rurais e não diferente, nos arrendamentos, já que são contratos habituais para os produtores, foi também categórico em afirmar que cláusulas bem elaboradas transmitem segurança jurídica. Além disso, o palestrante trouxe os entendimentos mais atualizados do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em pontos como a fixação de preços, os prazos mínimos, a simulação de contratos de arrendamento em parceria e a sinceridade do pedido de retomada dos imóveis para uso próprio pelo arrendador.
 
Parabéns ao Sindicato Rural de Miranda e Bodoquena, também ao Serviço de Aprendizagem Rural de Mato Grosso do Sul (SENAR/MS) por trazerem o que há de melhor em conteúdo para a região.

Agradecemos à diretoria e equipe do sindicato pela receptividade!!!
Deputados divergem sobre proposta de reforma trabalhista Deputados divergiram sobre a proposta de reforma trabalhista anunciada em evento no Palácio do Planalto pelo presidente Michel Temer.  As medidas constam de projeto de lei a ser enviado ao Congresso em regime de urgência. O principal ponto de discordância foi a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43).

Na avaliação de Vicentinho (PT-SP), os pontos anunciados podem ser perigosos para os trabalhadores. "O que está assegurado na CLT, que é o mínimo que temos hoje, está completamente ameaçado. O risco de voltar ao período anterior a 1943, 1942, é muito grande. Porque não querem efetivamente melhorar as condições de trabalho". Segundo o deputado, que já foi presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrária à reforma, essa mudança só interessa “ao empresariado retrógrado, que pensa em lucrar a qualquer custo”. Já o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) acredita que as mudanças trazem um avanço em relação às regras atuais.

"No mundo inteiro é assim que funciona: o que os patrões combinam com seus empregados é o que tem de valer, e não eventualmente o legislado, muitas vezes entre sindicatos, corporações trabalhistas e sindicais que estão às vezes distantes da realidade de outros grupos de trabalhadores”.

Além da prevalência de acordos sobre a legislação - regra que valerá para pontos como parcelamento das férias e planos de cargos e salários - da proposta consta jornada negociável de trabalho de até 220 horas por mês, o equivalente a 44 horas semanais para meses com cinco semanas. Pela proposta, a jornada diária não poderá superar as 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas horas extras.

Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida vai fortalecer a negociação coletiva, evitar a judicialização desnecessária e dar segurança jurídica. Ele ressaltou que normas de segurança do trabalho não poderão ser objeto de acordo.

Também foi anunciada - e chegará ao Congresso por medida provisória - a permissão para saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o fim de 2015. A opção deve beneficiar mais de 10 milhões de trabalhadores e movimentar a economia em pouco mais de R$ 30 bilhões, segundo o Executivo. Atualmente, os trabalhadores podem sacar esses recursos na data do aniversário, desde que estejam desempregados há pelo menos três anos.

Outro item que deve ser enviado ao Congresso por MP é a prorrogação do até 2019 do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de 2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. A vigência do PPE terminaria em 2017. 
STJ entende que agressão física ou verbal à criança configura dano moral A conduta da agressão, verbal ou física, de um adulto contra uma criança ou adolescente, configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in re ipsa.

EMENTA: Ação de compensação por danos morais. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa (REsp42.318-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 7/2/2017, DJe 13/2/2017).

CONTATO

Rua Irmãos Diacópulos, 485, Bairro Alto
CEP:79200-000
Aquidauana MS

Av. Protásio Alves, 2.854 - Sala 504
CEP:
P&M Porto Alegre RS (colaborador)

PARCEIROS