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QUEM SOMOS

A P&M (Puttini & Mendes) Consultoria Jurídica, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos com atendimento rápido e personalizado no assunto, uma equipe multidisciplinar de sócios, associados e parceiros. Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só existe com seguraça jurídica.

A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde sua aquisição, conferindo aspectos ambientais, trabalhistas, tributários e fundiários (matrícula, etc), como também a consultoria preventiva e contenciosa nestas áreas, sempre conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS e Porto Alegre/RS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A P&M valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

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Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado e sócio-diretor
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado
Maurício Fernandes Maurício Fernandes Colaborador em Porto Alegre/RS
Colaboradores P&M Colaboradores P&M
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Produtor rural: quais os documentos para legalizar um negócio rural ​O sócio-diretor da P&M, Pedro Puttini Mendes, traz informações relevantes sobre como o produtor rural deve fazer para legalizar um negócio rural. O primeiro passo é saber quais documentos são necessários para tirar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou mesmo a carteira de produtor rural:
  • CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
  • Imóveis rurais federais – INCRA;
  • Imóveis rurais estaduais – Instituto IMAP do Governo Estadual
  • Imóveis rurais municipais - PREFEITURAS
  • ITR: Imposto Territorial Rural – RECEITA FEDERAL.
 
É preciso solicitar o cadastramento CCIR, junto ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária; Imóveis rurais federais – INCRA; Imóveis rurais estaduais – IMAP; Imóveis rurais municipais - Prefeituras) para requerer os cadastros federais, estaduais e municipais, conforme o caso. A emissão do CCIR é, geralmente, de 30 dias.
Após isso, é necessário dar entrada como pedido de CNPJ ou registro de produtor rural, que leva, em média, 20 dias para ficar pronto. Para isso, o produtor rural vai precisar dos seguintes documentos:
  • Cópias autenticadas: CPF, RG e Escritura ou documento de posse, caso seja Proprietário,
  • Cópias simples: ITR, CCIR, Comprovante de Endereço.
  • Matricula do Imóvel atualizada.
 
Para fazer o registro, o produtor rural deve localizar, em sua cidade ou Estado uma unidade do Instituto de Desenvolvimento Rural – RURAP, no caso do agricultor e pecuariasta, ou Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, no caso do pescador, piscicultor e demais aquicultores.
 
Com esses documentos, o produtor rural pode fazer o pedido dos talões de Notas Fiscais, em um Posto Fiscal, da Secretaria da Fazenda. O talão fica pronto em até sete dias.  Vale lembrar que o comunicado CAT nº 45/08, esclarece que a obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em razão do cadastro, não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. O produtor rural também pode optar por se formalizar como Microempreendedor Individual MEI.
Piso salarial do trabalhador rural de MS será de R$ 1.036 a partir de março ​A partir do dia 1º de março, o piso salarial do trabalhador rural de Mato Grosso do Sul será de R$ 1.036, com vigência até 28 de fevereiro de 2018. O reajuste de 7,6% sobre o valor atual, de R$ 963, é resultado da negociação entre representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais do Estado, realizada nesta segunda-feira (20), na sede do Sistema Famasul - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de MS.

Para os trabalhadores rurais que recebem acima do mínimo rural vigente, o reajuste fixado será de 6%, desde que o valor final não fique abaixo do piso estabelecido na data de hoje.

A negociação terá reflexos para os trabalhadores rurais de todo o Estado, assalariados rurais, permanentes e temporários que exerçam atividades agropecuárias, extrativismo vegetal, extração florestal, atividades de reflorestamento e extração de material lenhoso e os empregados de escritórios de fazendas.

As informações acordadas na reunião serão disponibilizadas no site da Famasul (www.famasul.com.br), após registro efetuado no Ministério do Trabalho e Emprego.  

Fonte: Assessoria de Imprensa Sistema Famasul - Ana Brito
Ministro do STJ considera a herança fator de “sobrevivência” e não de “cobiça” (…) “Impossível desconsiderar como cerne da relação familiar a coexistência dos laços de interação parental, vivendo e convivendo os componentes de uma família em recíproco afeto e de solidariedade familiar. A herança existe para a sobrevivência, para manter íntegros os laços do conjunto familiar, e não para atiçar a cobiça de estranhos apenas ligados pelos vínculos consanguíneos, mas que representam figuras carentes de relacionamento fático e afetivo. A paternidade ou maternidade mais importante nasce dos vínculos do tempo e do amor incondicional, e não de uma sentença que declare ser genitor uma pessoa já falecida" (…) STJ - Agravo em Recurso Especial nº 302.918 - SC (2013⁄0051010-6), Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, J.03/06/2015.
Governo altera a Lei que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) terão poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com ampla ação para pesquisar determinado fato. É o que estabelece a Lei 13.367/2016, sancionada e publicada no Diário Oficial da União. A lei altera vários artigos da antiga Lei 1.579/1952, ao ampliar os poderes de investigação das CPIs. O texto autoriza a criação das CPIs apenas quando há aprovação de requerimento de um terço dos membros da Câmara ou Senado, em conjunto ou separadamente. Antes, além dessa possibilidade, o colegiado podia ser criado também por votação no Plenário. Outra alteração é a possibilidade de solicitação por parte da CPI à Justiça de medida cautelar, quando forem encontrados indícios de origem ilegal de bens. A legislação atual requer que, uma vez terminados os trabalhos da CPI, seja apresentado relatório à sua Casa correspondente (Senado ou Câmara dos Deputados) para a elaboração de projeto de resolução. A nova lei determina o encaminhamento de relatório também ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação utilizada, para que os órgãos promovam a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A nova lei mantém o poder das CPIs de fazer diligências, convocar ministros e outras autoridades, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso e requisitar informações da administração pública. Fonte:
 
​Câmara discute exigência de registro do início do pousio no Cadastro Ambiental Rural A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a exigência de que o proprietário ou posseiro rural registre a data de início do pousio no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A proposta foi aprovada conforme substitutivo apresentado pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao PL 4652/16, do deputado Cleber Verde e altera a Lei Florestal (Lei 12.651, de 2012).
 
O pousio consiste em prática de “descansar” o solo das atividades agrícolas, como forma de devolver a vitalidade da terra e evitar queda na produtividade. A lei estabelece que esse período seja de, no máximo, cinco anos. Entretanto, não obriga que essa interrupção do plantio seja registrada por órgãos responsáveis pela fiscalização do uso do solo.
 
“A proposição em análise visa dar maior segurança à aplicação da Lei Florestal, com a inclusão dessa exigência, o que possibilitará a atuação dos órgãos fiscalizadores e a boa aplicação da lei”, afirma o parlamentar.
 
A proposta tramita de forma conclusiva e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
​Quais os deveres do inventariante? O inventariante, aquele que administra os bens do processo de inventário, deve proceder com diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. 2. É cabível a remoção da inventariante quando esta não procede com transparência ao contratar o próprio marido para laborar em favor do espólio. Recurso desprovido. (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70067221200, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, J.16/03/2016).
Governo Federal institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa O governo federal deu o primeiro passo para que o país possa recuperar e reflorestar pelo menos 12 milhões de hectares de vegetação nativa no território nacional nos próximos anos.
De uma só tacada, atende ao que está previsto no atual Código Florestal e se conecta diretamente com as metas assumidas internacionalmente pelo Brasil no âmbito do acordo climático global.
A Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg) instituída nesta terça-feira (24) pelo decreto 8972/2017, no entanto, é ainda mais ambiciosa.
Ela quer integrar e promover políticas, programas e ações em todo o território nacional capazes de induzir recuperação de florestas e outras formas de vegetação nativa, como o cerrado, o mangue, a caatinga.
A nova política mira ainda alguns dos principais desafios do país, entre eles a adaptação às mudanças climáticas e a redução de seus efeitos, a prevenção a desastres naturais, a proteção dos recursos hídricos e conservação dos solos.
E tudo isso está diretamente ligado à recuperação e conservação das florestas, incluindo aí todas as outras formas de vegetação nativa.
Para cumprir atingir essas metas, será preciso atuar na recuperação de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e das Áreas de Uso Restrito no estímulo ao aproveitamento econômico da vegetação nativa, com benefício social.
Se conseguir, a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa estará ajudando ainda a manter a altíssima biodiversidade nativa e os serviços ecossistêmicos (segurança climática, água, provisão de alimentos, remédios).
Sem contar nos benefícios econômicos e sociais que toda esse movimento em prol das florestas pode representar nacionalmente.
Entenda a terminologia da restauração florestal
Condução da regeneração natural da vegetação: Conjunto de intervenções planejadas que vise a assegurar a regeneração natural da vegetação em área em processo de recuperação.
Reabilitação ecológica: Realizada por meio da intervenção humana planejada, visa a melhoria das funções de ecossistema degradado, ainda que não leve ao restabelecimento integral da composição, da estrutura e do funcionamento do ecossistema preexistente.
Reflorestamento: Pode ser feito por meio do plantio de espécies florestais, nativas ou não, em povoamentos puros ou não, para formação de uma estrutura florestal em área originalmente coberta por floresta desmatada ou degradada. A utilização de espécies exóticas, como o eucalipto, já está regulamentada no Código Florestal.
Regeneração natural da vegetação: Processo pelo qual espécies nativas se estabelecem em área alterada ou degradada a ser recuperada ou em recuperação, sem que este processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana.
Restauração ecológica: intervenção humana intencional em ecossistemas alterados ou degradados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica.
Recuperação ou recomposição da vegetação nativa: Restituição da cobertura vegetal nativa por meio de implantação de sistema agroflorestal, de reflorestamento, de regeneração natural da vegetação, de reabilitação ecológica e de restauração ecológica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8972.htm
Expropriação por cultivo de psicotrópicos: responsabilidade do proprietário é afastada quando comprovar a ausência de culpa O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que poderá ser afastada a expropriação de terra na qual foram cultivadas plantas psicotrópicas desde que o proprietário comprove que não teve culpa. A decisão unânime ocorreu na sessão durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635336, com repercussão geral reconhecida. Na análise do RE, os ministros debateram sobre a natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a expropriação de imóveis utilizados para a plantação de maconha, conforme o artigo 243, caput, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.257/1991.
 
Ao alegar violação ao dispositivo constitucional, o Ministério Público ressaltava que, no caso de expropriação de glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, a responsabilidade do proprietário deve ser subjetiva, e não objetiva, como decidiu o TRF-5.
 
Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao recurso e mantiveram a decisão questionada, firmando a seguinte tese: ‘A expropriação prevista no artigo 243, da Constituição Federal, pode ser afastada desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando* ou in elegendo**'”.
 
*in vigilando – falta de atenção com procedimento de outra pessoa.
**in eligendo – má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato.
Gestão Jurídica Rural 2017: fique atento aos prazos As questões jurídicas merecem especial atenção para o empresário rural, já não mais chamado apenas de fazendeiro, afinal, fazendas são empresas. O agronegócio tornou-se mais complexo ao produtor rural em todas as etapas da cadeia produtiva, não permitindo amadorismo na gestão empresarial, seja na parte produtiva, também nas questões administrativas estratégicas e, principalmente jurídicas, afinal, a utilização do advogado/consultor jurídico eventual e contencioso encarece a gestão, famoso “apagador de incêndios”, já é tempo de trabalhar as questões jurídicas como gerente de informações estratégicas para a propriedade rural.

E para 2017, tratando o assunto de forma gerencial, o consultor jurídico que analisa a propriedade rural de forma panorâmica e planejada deve buscar benefícios ao produtor/empresário rural com o cumprimento da lei, que é obrigatória, cuidando de questões ambientais, trabalhistas, fundiárias, contratuais, familiares e tributárias.

Houve novas leis e normativas em 2016 que impõem obrigações com relação a produtos alimentares, a exemplo da Lei Federal nº 13.305 de 4/7/2015, estabelecendo que “rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância”, após 180 (cento e oitenta) dias da publicação em Diário Oficial, ou seja, a partir de 5 de janeiro de 2017.

A Lei Federal nº 13.340 de 28/9/2016, por sua vez, estendeu até 29/12/2017 o prazo para liquidação de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31/12/2011 com o Banco do Nordeste do Brasil ou o Banco da Amazônia, referentes ao FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) ou do FNO (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.

Na maioria dos estados, lembra-se ainda que a partir de 1o de março, os trabalhadores rurais terão reajuste no salário base, ainda não divulgado o percentual, entretanto, o índice previsto em 2016 vence em fevereiro deste ano, devendo o posterior ser registrado e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, após deliberação de trabalhadores, produtores e suas entidades.

Outro prazo, variável entre os estados é a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) que, em Mato Grosso do Sul, segundo o Regulamento do ICMS, deve ser apresentada até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano civil de referência.

E, por falar em obrigações trabalhistas com prazo, a chamada RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, exigida pelo Ministério do Trabalho, por força do Decreto Federal nº 76.900, de 23/12/75, ano-base 2016, tem prazo para declaração de 17/1/2017 até 17/3/2017, por ordem da Portaria nº 1464, publicada no Diário Oficial em 2/1/2017.

Também devem fazer parte do calendário gerencial do empresário rural as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, incluindo as opções de adesão aos regimes de tributação que garantem melhor adequação da carga tributária para cada atividade agrária a ser desenvolvida. No ano passado, a Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 que aumentou o limite máximo da receita bruta anual de pequenas empresas que participem do Simples Nacional, subindo de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, uma receita média mensal de R$400 mil, vigente a partir de 1o de janeiro de 2018, dentre outras alterações em alíquotas e tabelas fiscais.

Até 31 de janeiro micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal para exclusão do simples Nacional poderão regularizar suas pendências aderindo ao parcelamento especial das dívidas tributárias em até 10 anos para voltar a esse regime tributário em 2017.

Já em 15 de fevereiro de 2017 se encerra o prazo para Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda – da retenção do IRF – Imposto de Renda na Fonte.

O restante do calendário tributário para o empresário rural diz respeito ao prazo do Imposto Territorial Rural, com vencimento anual em 30 de setembro e que todo ano traz grandes discussões nas avaliações e pautas fiscais municipais, já que, atualmente, por lei, foram delegadas as competências de avaliação, fiscalização e arrecadação, por completo, aos municípios brasileiros que optaram pela adesão.

O empresário rural organizado, neste sentido, buscará, com antecedência diluir em seu ano de planejamento os gastos com avaliações e laudos agronômicos necessários para comprovar o real VTN – Valor de Terra Nua, base de cálculo definida por lei para o imposto, evitando as distorções que vêm de avaliações promovidas por empresas terceirizadas licitadas pelas prefeituras. A antecedência também favorece a mobilização sindical para dialogar junto às prefeituras com relação à pauta fiscal que avalie de acordo com a realidade das regiões inseridas dentro dos municípios.

O Imposto Territorial Rural também possui duas obrigações complementares com prazo para que sejam declaradas neste ano, sendo o ADA – Ato Declaratório Ambiental, ainda exigido pelo IBAMA, utilizado pela Receita Federal para abater do cálculo do ITR as áreas de interesse ambiental.

Detalhe. Somente estão isentos do ITR, segundo a Lei Federal nº 5.868/1972, as “glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel”, devidamente cadastradas no INCRA através do CCIR.

Por falar em CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, documento obrigatório emitido pelo Incra, indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário, tem prazos já vencidos e a vencer com relação ao georreferenciamento das áreas, de acordo com o Decreto Federal nº 4.449/2002 e já que matrículas imobiliárias devem se manter sempre atualizadas, são os prazos:

“Propriedades com área de cinco mil hectares ou superior já venceram em 29/1/2003; mil a menos de cinco mil hectares em 31/10/2003; quinhentos a menos de mil hectares em 21/11/2008; duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares em 21/11/2013, cem a menos de duzentos e cinquenta hectares em 21/11/2016; vinte e cinco a menos de cem hectares vencerão em 21/11/2019 e inferior a vinte e cinco hectares em 21/11/2023.”

Para o planejamento ambiental de 2017, temos em 31 de dezembro o vencimento do prazo para o CAR - Cadastro Ambiental Rural, a maior ferramenta de gestão ambiental das propriedades e empresas rurais, já que garante plena segurança jurídica ao identificar todas as áreas de preservação permanente, reserva legal, áreas de uso restrito e outras de interesse ambiental, evitando problemas com a fiscalização, facilitando os processos de licenciamento, crédito e ainda permitindo negociação de cotas de reserva legal para quem possui excedentes, como também para quem não possui o suficiente para o percentual previsto em lei.

Segundo a Lei Federal nº 13.195, de 25/11/2015, que prorrogou o prazo do CAR, ainda há a possibilidade de mais um único ano de prazo a depender da vontade do Governo Federal e do Ministério do Meio Ambiente, não devendo o empresário rural contar com este prazo já que, segundo levantamento do Serviço Florestal Brasileiro (http://www.florestal.gov.br/numeros-do-car), até 31/12/2016 foram já cadastrados 397,8 milhões de hectares do total cadastrável de 399,2 milhões de hectares, ou seja, 99,64% do território brasileiro passível de cadastro, já incluído no sistema.

Lembrando ainda que segundo o Código Florestal, contabilizando este prazo estendido, fazer o CAR também será obrigação para quem pretenda aderir a qualquer Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Finalizo a agenda com o planejamento jurídico 2017 do produtor, recomendando ainda que tenha em seu calendário, obrigatoriamente, os prazos de vencimento de todos os contratos que possui junto a seus arrendamentos, contratos de integração e outros contratos com fornecedores, já que, cláusulas contratuais não observadas representam “furos” na gestão gerencial rural, contabilizado financeiramente.

Compartilhar informação é um trabalho de valor que forma um sistema jurídico mais seguro para os negócios rurais, facilitando a tomada de decisões e aproximando a empresa rural da sustentabilidade, que, em seu conceito envolve diretamente questões jurídicas em todas estas áreas citadas, orientações jurídicas são um verdadeiro guia de boas práticas e redução de riscos.
​Critérios para inscrição do Registro Geral de Atividade Pesqueira são alterados Foram alterados os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP – Decreto nº 8.425/2015), bem como as regras para a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente (Decreto nº 8.424/2015), conforme os destaques adiante.
É dispensada a inscrição no RGP para:
a) pescadoras e pescadores de subsistência que praticam a atividade de pesca com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e que utilizem petrechos previstos em legislação específica;
b) pescadoras e pescadores amadores que utilizem linha de mão ou caniço simples; e
c) índias e índios que pratiquem a atividade pesqueira para subsistência.
 
Deverão ser cancelados os certificados de autorizações de embarcações pesqueiras classificadas como de pequeno porte (que possui arqueação bruta igual ou menor que 20), que estejam inativas, naufragadas, que tenham sido clonadas ou alteradas em desacordo com o Título de Inscrição de Embarcação (TIE) expedido pela autoridade marítima, observados os procedimentos administrativos pertinentes.
O pedido de inscrição no RGP será dirigido à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação mais próxima do seu local de domicílio.
O RGP deverá identificar se o pescador profissional artesanal dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, qualquer que seja a sua origem e o seu valor.
O RGP deverá informar a categoria profissional artesanal para embarcações de pequeno porte e a categoria pesca industrial para embarcações classificadas como de pequeno, médio ou grande porte, conforme a arqueação bruta.
O RGP deverá conter informações que identifiquem individualmente, em cada uma das embarcações de pequeno porte, os pescadores profissionais artesanais que exercem sua atividade pesqueira.
Fará jus ao seguro-desemprego o pescador artesanal que, durante o período aquisitivo (atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor), tenha recebido benefício de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário ou salário-maternidade, exclusivamente sob categoria de filiação de segurado especial, ou ainda, que tenha contribuído para a previdência social relativamente ao exercício exclusivo dessa atividade.
Previamente ao estabelecimento de períodos de defeso, deverão ser avaliadas outras medidas de gestão e de uso sustentável dos recursos pesqueiros, por meio de ato conjunto dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente.
Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios alcançados pelos períodos de defeso, observando-se que o benefício do seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível.
Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher, entre outros, os seguintes requisitos:
a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal; e
b) não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8967.htm
 
Artigo: Seguro DPVAT O Seguro compulsório para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT é aquele que todo proprietário de veículo deve pagar anualmente, sendo a cobrança realizada junto com o IPVA.
E, caso o pagamento não seja efetuado, o veículo não é considerado devidamente licenciado para efeitos de fiscalização, ficando o proprietário sujeito às penalidades previstas em Lei.
Embora alguns veículos sejam isentos de IPVA, o Seguro DPVAT deve ser pago. Essa cobrança varia de acordo com a categoria do veículo: passeio, aluguel, motos, ônibus, caminhões.
Pode receber o seguro DPVAT qualquer pessoa que tenha sido vítima de acidente automotor, inclusive o motorista, independente da apuração de culpados.
O valor do seguro possui três categorias para cobertura:
•    Caso de morte: R$ 13.500,00, por vítima;
•    Invalidez Permanente (de acordo com a gravidade das sequelas), com valor máximo de R$ 13.500,00 (por vítima);
•    Reembolso por despesas hospitalares: com valor máximo de até R$ 2.700,00 (por vítima).
Para solicitar a indenização, a vítima ou seu beneficiário tem o prazo de três anos, contados da data do acidente. Não é necessário contratar advogado, basta comparecer em qualquer ponto autorizado constante no site do DPVAT e providenciar os documentos necessários.
No entanto, há a possibilidade desse seguro ser reanalisado judicialmente. Nesse caso, é indispensável o advogado.
Pela Lei do Seguro DPVAT – Lei n. 6.197/74 -, o prazo para pagamento do seguro é de 30 (trinta) dias, contados da apresentação dos documentos necessários.
Os casos que acarretam processos judiciais mais comuns são aqueles em que a seguradora paga um valor menor ou não paga alegando falta de outros documentos, como laudos acessórios ou, ainda, quando deixa a vítima sem resposta no prazo legal.
Assim, ocorrendo algum desses fatos, pode a vítima ou seus beneficiários ingressar com processo judicial, representados por um advogado ou através da Defensoria Pública no caso de pessoas com baixa renda comprovada.
Fique atento! Procure seus direitos!

Por Fernanda Martelli
É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica Empregador rural é a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, ao passo que o empregado rural é a pessoa física que presta serviços não eventuais a empregador rural, sob dependência dele e mediante salário. Dessa forma, aquele que trabalha no âmbito residencial de propriedade rural que não tem fins lucrativos é considerado doméstico, e não trabalhador rural. Esse o fundamento que levou a 1ª Turma do TRT-MG a negar provimento ao recurso de um empregado que trabalhava em propriedade rural e que não se conformava com a sentença que o enquadrou na categoria dos domésticos.
 
O trabalhador alegou que trabalhava no sítio do reclamado, onde havia produção destinada à venda, razão pela qual seus serviços possuíam natureza doméstica. Mas, na visão do relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, cujo voto foi adotado pela Turma, predominava entre as partes a relação de trabalho doméstico, apesar de já ter existido no sítio pequena produção de queijos.
 
Pela prova testemunhal, o relator apurou que o reclamante tinha sua força de trabalho utilizada para o consumo e não para o lucro, pois as atividades dele consistiam em arrumar cerca, roçar pasto e cuidar de horta. Além disso, ele observou que os porcos e galinhas que existiam na propriedade pertenciam ao próprio trabalhador e a produção de queijos, se de fato ocorreu, foi em pequena escala e por período reduzido, cuja comercialização não foi nem mesmo comprovada, pois uma única testemunha afirmou que apenas “ouviu comentários a respeito”.
 
“O simples fato de o reclamante ter trabalhado em propriedade rural, não basta para enquadrá-lo como empregado rural, devendo, para tanto, ser evidenciada que a prestação de serviços se reverteu em benefício de atividade econômica, com o objetivo de obter lucro, o que, entretanto, não ocorreu, no caso”, destacou o relator. Para ele, não houve dúvidas de que o reclamado, proprietário do sítio, não se dedicava à exploração de atividade agroeconômica, com fins produtivos e obtenção de lucro e, dessa forma, não se enquadra no conceito de empregador rural, estabelecido no artigo 3º. da Lei 5889/73.
 
Nesse contexto, a Turma manteve a sentença que reconheceu a condição de empregado doméstico do reclamante, indeferindo os pedidos de recebimento do FGTS e da multa de 40%, assim como das guias de seguro desemprego, já que, até 30/09/2015, quando foi extinto o contrato, era faculdade do empregador a inclusão do empregado doméstico nesse fundo.
​Vender sementes não cadastradas e dificultar fiscalização gera multa, diz TRF-4 Vender sementes não cadastradas e dificultar acesso de fiscais à documentação é ilegal e gera dever de pagar multa. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter a penalidade a uma empresa de cereais de Santa Catarina acusada de comercializar sementes de soja não cadastradas no Registro Nacional de Cultivares (RNC) e dificultado o acesso de fiscais à documentação terá que pagar multa ao Ministério da Agricultura.
 
Conforme o Ministério da Agricultura, entre os anos de 2004 e 2008, a empresa teria vendido um total de 15.158 sacas de 50 quilos de sementes não autorizadas, utilizando notas fiscais fraudulentas, nas quais constava a venda de sementes com registro. O valor total da penalidade é de R$ 599.955,20. No recurso à segunda instância, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, ressaltou que a empresa não conseguiu desconstituir as provas anexadas pelo ministério.
 
“A anulação do auto de infração demanda a comprovação da não-ocorrência dos fatos por parte do interessado, diante da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos, bem como das provas carreadas ao procedimento administrativo”, concluiu.
Fonte: Conjur
Puttini visita presidente da União Brasileira de Agraristas (UBAU) O sócio-diretor da P&M, Pedro Puttini Mendes, visitou, em janeiro, o presidente da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU), Darcy Walmor Zibetti, e o vice-presidente da entidade, Albenir Querubini. Puttini é membro representante de Mato Grosso do Sul na UBAU.
 
Zibetti foi Um dos precursores do Direito Agrário do Brasil e no Rio Grande do Sul e foi o primeiro procurador do Incra no Estado. Organizou a Campanha Função Social da Propriedade da Terra, onde divulgou, para todo o cadastro de advogados e Escolas de Direito, informações sobre o Direito Agrário no Brasil, mandando cópia do Estatuto da Terra, além de artigos jurídicos, estimulando o estudo do Direito Agrário. Também foi responsável pela organização do primeiro grande evento internacional de Direito Agrário no Brasil, que foi o Congresso de Direito Ibero Americano de Direito Agrário, realizado em Cruz Alta, que deu origem a Carta de Cruz Alta, com reivindicação enviada ao Ministério da Educação na época, solicitando que as faculdades de Direito adotassem a cadeira de Direito Agrário como obrigatório na grade dos cursos.
 
O advogado participou do nascimento de diversas instituições importantes do Brasil e foi fundador da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU), que tem como lema o desenvolvimento agrário sustentável do País. Ffz parte da União Mundial de Agraristas Universitários (UMAU), fundou a Academia de Letras Agrárias e possui obras relevantes publicadas tanto no Brasil como no exterior, somando mais de 50 anos dedicados ao estudo do Direito Agrário. 
​Artigo: Nova proposta para o processo de demarcação de terras Em opinião divulgada no Correio do Estado de 29/12/2016 noticiamos as expectativas de uma notícia vazada pela internet, onde o Ministério da Justiça estaria propondo à Presidência da República a atualização do Decreto Federal nº 1.775/1996, regulatório do art. 231 da Constituição Federal (http://www.correiodoestado.com.br/opiniao/pedro-puttini-mendes-demarcacoes-de-territorio-indigena-com-novas/294446/).
 
Pois bem. É possível dizer que, para os juristas brasileiros não há tédio no estudo e atualização legislativa, pois somente neste caso a notícia passou por três momentos que foram de expectativa à frustração já que, na expectativa inicial seriam muitas alterações no referido Decreto, no segundo momento o que na verdade publicou em Diário Oficial da União de 18 de Janeiro de 2017, foi a Portaria do Ministério da Justiça nº 68 de 14/01/2017.
 
Referida portaria, de fato, trouxe expectativas menores do que a proposta do novo decreto, mas já estaria garantindo aos processos de demarcação, maior segurança jurídica, já que determinava a criação de um GTE – Grupo Técnico Especializado para fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de território indígena, devendo, este grupo, observar alguns preceitos em seus trabalhos, além de possuir autonomia para recomendar “realização de diligências, a serem cumpridas no prazo de noventa dias”.
 
Nos preceitos a serem observados por aquele GTE estavam: “Provas da ocupação e do uso históricos das terras e dos recursos por membros da comunidade; o desenvolvimento de práticas tradicionais de subsistência e de rituais, bem como a delimitação de terra em extensão e qualidade suficiente para a conservação e o desenvolvimento de seus modos de vida; demonstração de que a terra garante o exercício contínuo das atividades de que obtém o seu sustento, incluindo a sua viabilidade econômica, e das quais dependa a preservação de sua cultura; a toponímia da área em linguagem indígena; estudos e documentos técnicos;” e o principal, “o cumprimento da jurisprudência do STF sobre a demarcação de Terras Indígenas”.
 
A frustração chegou quando, o Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União de 20 de Janeiro de 2017 (dia seguinte), fez publicar nova normativa, a Portaria nº 80 de 19/01/2017, da qual, além de revogar a portaria anterior, também cortou todo o texto dos referidos preceitos a serem observados pelo GTE, servindo então apenas e unicamente para a criação do grupo técnico especializado, composto por: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Consultoria Jurídica; Secretaria Especial de Direitos Humanos; e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
 
Enfim, seja logo devolvida a paz ao campo, independente de portarias ou normativas suplementares e infraconstitucionais, decidindo com máxima segurança jurídica, obedecendo preceitos legais, sem inovações infraconstitucionais e ideológicas, valendo sempre lembrar que segundo o art. 67 da Constituição Federal, demarcações de terras indígenas já deveriam ter encerrado em 1993, cinco anos após a promulgação da constituinte.

PEDRO PUTTINI MENDES, Consultor Jurídico no Agronegócio, Palestrante e Professor de Direito do Agronegócio, Membro da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Tutor de Legislação e Políticas Públicas para o Agronegócio no Senar/MS (Rede e-Tec). Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando em Desenvolvimento Local com ênfase em Governança Colaborativa de Políticas Públicas para o Agronegócio. Email: diretoria@pmadvocacia.com
 

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