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QUEM SOMOS

A PM&A (Puttini Mendes & Almeida) Advogados Associados, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica de nossos clientes e a redução de riscos através de um atendimento rápido e personalizado no assunto com especialização na área procurada em nossa equipe. Acreditamos que a se gurança jurídica de nossos clientes está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico e social de todas as atividades legais envolvidas. Atuamos em diversas áreas, com forte atuação no agronegócio, nas atividades dos produtores pessoas físicas e jurídicas, desde o acompanhamento prévio para aquisição de propriedades rurais, averiguando aspectos ambientais, trabalhistas, tributários e fundiários (matrícula, etc), como também o assessoramento jurídico preventivo e contencioso nestas áreas, sempre conscientizando todo o setor, pessoa física ou jurídica, empregador ou empregado sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

Nossa missão é agregar valor em uma atuação preventiva e contenciosa com modernas ferramentas de gestão estratégica e soluções, bem como a mais técnica consultoria jurídica com o foco do cliente, através de orientações especializadas e personalizadas de acordo com o problema apresentado.

A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail) e as possibilidades oferecidas pelos sistemas processuais dos tribunais estaduais, onde o escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual da PM&A torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, disponível banco de dados online, mobilidade, agenda flexível e incluindo relatórios periódicos com os valores envolvidos mediante gráficos repletos de informações completas e atualizadas.

Para maior comodidade do cliente, disponibilizamos ainda, relatórios mensais, tornando desnecessária a frequente procura aos profissionais em busca de informações sobre o atual andamento dos processos e em nossa proposta de prestação de serviços jurídicos, nas áreas de atuação, o atendimento pode ser realizado em duas fases: 1) EXTRAJUDICIAL e ADMINISTRATIVO: através do acompanhamento do cotidiano, emissão de parecer jurídico para as dúvidas corriqueiras, consultorias e treinamentos para orientação jurídica; 2) JUDICIAL: litigiosa ou consensual, regulamentação de situações jurídicas necessárias.

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A PM&A valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

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Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado e sócio-diretor
Rafael Almeida Silva Rafael Almeida Silva Advogado e sócio
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado

BLOG

ARTIGO: IMPOSTO TERRITORIAL 2016 - COMO... Fonte: ​http://ruralcentro.uol.com.br/analises/itr-2016-como-declarar-com-seguranca-juridica-6072#y=300
 
IMPOSTO TERRITORIAL 2016: COMO DECLARAR COM SEGURANÇA JURÍDICA
 
PEDRO PUTTINI MENDES, Consultor Jurídico, Advogado e Palestrante no Agronegócio, Sócio-Diretor da PM&A Advogados Associados, Tutor de Legislação e Políticas Públicas para o Agronegócio no Senar/MS (Rede e-Tec), Professor de Direito Agrário, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS. Email: diretoria@pmadvocacia.com
 
 
Nesta segunda-feira (22/08/2016) começou o prazo para que produtores rurais façam a declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, com prazo que se encerra no dia 30/09/2016 e por isso valem algumas recomendações jurídica para garantir maior segurança nas declarações, além de evitar futuros problemas com relação às penalidades e distorções de informações, fazendo prevalecer o real valor do imposto.
 
Declaração, o primeiro passo. Via de regra o caminho percorrido pelo ITR é declaração, homologação e lançamento do imposto. Neste primeiro passo, a declaração preenche a DITR, DIAC e DIAT (Instrução Normativa nº 1651 de 13/06/2016) informando valor de terra nua, grau de utilização e demais informações que façam a adequação da alíquota correspondente.
 
O produtor ou empresário rural deve tomar cuidado com as informações declaradas, de forma que todos estes cadastros sejam correspondentes à realidade do imóvel, já que são/serão utilizados outros cadastros como o ADA – Ato Declaratório Ambiental do IBAMA para abater do cálculo do ITR, a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente (APP’s) e o CAR – Cadastro Ambiental Rural, quem apresenta estas áreas e existe o Projeto de Lei do Senado nº 640/2015 que pretende se utilizar do CAR ao invés do ADA.
 
Alíquota variável conforme grau de utilização. Nesta etapa é importante saber que a alíquota, por exemplo, pode variar de 0,03% até 20% conforme o Grau de Utilização da propriedade, que vai de até 30% para mais do que 80%, em uma escala de propriedades rurais até 50 (cinquenta) hectares e acima de 5.000 (cinco mil) hectares, escalonando, portanto, o grau de utilização e alíquotas.
 
Exemplo. Uma propriedade rural maior do que 1.000 até 5.000 hectares, se apresentar grau de utilização maior do que 80%, sua alíquota será de 0,03% para multiplicar pelo VTN – Valor da a Terra Nua, já a mesma propriedade, se apresentar grau de utilização até 30%, terá alíquota de 8,60%.
 
Avaliações de VTN divergentes e a mobilização sindical. Neste momento está a importância de que o produtor tenha documentos juridicamente seguros para comprovação de grau de utilização e também do valor da terra nua de sua região, como também a importância da mobilização sindical para dialogar junto aos órgãos públicos para adequar as avaliações de terra nua à realidade. De qualquer forma, após a declaração, poderá haver discordância sobre a declaração e o produtor deverá ser intimado para que, em 20 (vinte) dias promova adequações necessárias e, se acaso, houver julgamento improcedente de suas razões, o imposto é lançado por ofício, com avaliação do imposto de acordo com o que o município cadastrou no SIPT – Sistema de Preços de Terras, deixando mais 30 (trinta) dias para recurso, com importante atenção para evitar cobranças indevidas, inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal.
 
Laudos Agronômicos. Os laudos agronômicos, neste sentido, também apresentam sua importância para dirimir conflitos e dúvidas, mediante técnico habilitado para assinar a competente ART – Anotação de Responsabilidade técnica, em conforme com a NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, fundamentando o grau de precisão, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.
 
Sobre a competência municipal. Apenas para conhecimento, a Constituição Federal de 1988 trouxe a existência do ITR em seu art. 153, VI; a Lei do ITR que é a Lei Federal nº 9.393/1996 trouxe quase toda a regulamentação do imposto, de forma que após a Emenda Constitucional nº 42/2003 e a regulamentação oriunda do Decreto Federal nº 6.433/2008 é que os municípios aderiram aos respectivos convênios, competindo-lhes, mediante o cumprimento de regras do convênio, avaliar, fiscalizar e arrecadar o imposto, retendo para si a totalidade do valor, motivo pelo qual têm sido tão controvertidas as avaliações contratadas pelas prefeituras por empresas licitadas.
 
Possibilidade de parcelamento e multa por atraso. Segundo foi divulgado pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1651 de 13/06/2016, é possível que o produtor rural faça o parcelamento do imposto em até 04 (quatro) prestações mensais consecutivas desde que o valor não seja inferior a R$ 50,00 de parcela e que o imposto não seja inferior a R$ 100,00. A multa por atraso será de 1% sobre o valor do imposto, não podendo ser inferior a R$ 50,00.
 
Observação final. O Imposto Territorial deve ser declarado com a maior segurança jurídica possível, para evitar que a declaração atual traga futuramente multas e valores retroativos cobrados pelo Fisco, já previsto ainda pela lei do ITR em seu artigo 14 que, tanto a falta do DIAC ou DIAT como as avaliações declaradas inexatas, inferiores, incorretas ou fraudulentas poderá acarretar lançamento de ofício e multa de 75% sobre o valor do imposto.
COMEÇOU ONTEM O PRAZO PARA DECLARAÇÃO DO ITR... São obrigados a declarar, entre outros, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título; um dos condôminos (quando o imóvel pertencer a várias pessoas); e o inventariante, em nome do espólio (enquanto não for concluída a partilha). O imposto é anual. Para o cálculo é utilizada uma alíquota que varia de acordo com a área da propriedade e o seu grau de utilização, sendo utilizado apenas o Valor da Terra Nua (VTN), ou seja, sem qualquer tipo de benfeitoria ou cultura. Áreas de interesse ambiental, como APPs, Reserva Legal, Servidão Ambiental, entre outras, podem resultar em isenção do imposto e para essa finalidade é necessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) da área, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). É importante que o produtor declare no prazo para evitar possíveis multas e bloqueios em documentação. Se não estiver com a declaração atualizada, o produtor não terá acesso a documentos da propriedade, como a Certidão Negativa, indispensável para registrar a compra ou venda da propriedade e para conseguir financiamento bancário. A entrega da declaração do ITR após o prazo também implica em multa de 1,0% ao mês sobre o total do imposto. 

Atenção com as avaliações! Com a municipalização da fiscalização e arrecadação do imposto, no momento de sua conferência poderão haver divergências com critérios extravagantes de fixação do Valor da Terra Nua (VTN), que estabelece parâmetro do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o alerta desta problemática, explica o sócio-diretor da P&M Advogados Pedro Puttini Mendes, é a supervalorização de avaliações dos imóveis para fins tributários atuais e retroativos, devendo os produtores buscarem os recursos para reclamar seus direitos junto à Receita Federal. É importante que os estados ou municípios realizarem levantamentos sobre o VTN com nos laudos agronômicos (Lei nº 9.369/1966 e Lei nº 8.629/1993). 

Importante! A Receita Federal publicou dia 13/06/2016, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.651 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016. A IN estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR referente ao exercício de 2016, informando quais os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da DITR, o prazo para apresentação, as consequências da apresentação fora deste prazo, a forma de pagamento do imposto apurado, dentre outras informações. Leia mais em http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/junho/receita-publica-instrucao-normativa-que-dispoe-sobre-a-apresentacao-da-declaracao-do-itr-2016
PECUARISTA OBRIGADO A ABATER GADO COM... Um rebanho pode ser infectado com uma doença mesmo que o dono respeite todas as regras de vigilância sanitárias. Por isso, não é justo que ele arque sozinho com decisão do governo que o obriga a abater animais doentes. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União e o estado do Paraná indenizem pecuarista que teve que sacrificar 29 cabeças de gado contaminado por tuberculose. Os bois foram abatidos pelo órgão de vigilância sanitária estadual para evitar que a doença se propagasse para outros animais. Após o sacrifício, o fazendeiro ajuizou ação solicitando indenização pelos prejuízos. Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF-4 manteve a decisão de primeiro grau. Segundo o relator do processo, desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, “o proprietário somente poderia ser responsabilizado em caso de comprovada negligência nos cuidados com os animais, uma vez que a contaminação por doenças infecciosas e o seu alastramento pode ocorrer mesmo que todas as medidas preventivas cabíveis tenham sido tomadas”. Fonte: Processo 5004712-70.2013.4.04.7007/TRF
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL GAÚCHO SOBRE GUARDA... Apelação cível. Guarda compartilhada. Regra. Ampliação do convívio. A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do art. 1.584, §2º, CC, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada.Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido. (TJRS, AC nº  70066453358, Relator:  Alzir Felippe Schmitz, Oitava Câmara Cível,  J.12/11/15).
REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL. O Decreto 8771 de 11/05/2016, publicado dois anos após a aprovação do Marco Civil (Lei nº 12965/2014), regulamenta mudanças significativas como regras mais claras para os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento e provedores de aplicação vedando condutas unilaterais ou acordos.
INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... Responsabilidade civil. Dano moral. Traição. Dever legal de fidelidade recíproca. Art. 1.556. Código civil brasileiro de 2002. Regra oponível apenas ao casal entre si. Ato ilícito inexistente. Dever de indenizar não configurado. [...]4. Da traição como fundamento fático da obrigação indenizatória. O reconhecimento da obrigação indenizatória depende da prova de que houve a violação de um dever legal. No caso dos autos, o ato imputado ao réu é a traição. O autor alega que o réu teve um caso extraconjugal com sua ex-esposa. Todavia, a conduta do réu não representa a inobservância do dever legal de fidelidade recíproca, previsto no art. 231 do ccb/16, correspondente ao art. 1.566 do ccb/02, uma vez que essa regra é exigivel apenas dos cônjuges entre si. Tampouco se pode cogitar da aplicação da regra do art. 1.513, ccb/02, que não se subsume ao caso concreto. De modo que, não há no ordenamento jurídico pátrio a previsão de uma obrigação legal oponível a terceiros, de não se relacionarem com a pessoa casada. Cuida-se, notadamente, de uma regra de cunho exclusivamente moral, desprovida da correspondente tutela jurídica. [...] (TJRS, AC nº  70037770948, Relatora: Iris Helena Medeiros Nogueira, Nona Câmara Cível, J. 15/09/2010).
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS... A Medida Provisória nº 733/2016 estabelece normas para a repactuação e liquidação das dívidas de produtores rurais localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Nordeste (Sudene) e para os agricultores brasileiros com débitos já inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Com relação aos produtores da área da Sudene, a renegociação envolve duas frentes: as dívidas com o BNB, oriundas de financiamentos lastreados com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e recursos mistos do FNE com outras fontes; e as dívidas com os demais bancos federais, exceto as contratadas com recursos vindos dos fundos constitucionais de financiamento. A medida inclui operações de crédito rural firmadas até 2011, independente do tamanho da dívida ou do número de contratos em atraso. Os produtores têm até o dia 29 de dezembro de 2017 para repactuar ou quitar o débito. Até esta data, a prescrição e a cobrança judicial (execução fiscal) estarão suspensas. Saiba mais em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv733.htm
PAI É CONDENADO A INDENIZAR FILHO POR ABANDONO... Segundo entendimento da 2ªTurma Cível do TJDFT, negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, “como a falta de atenção e cuidado”, que implica na ausência de proteção, tem presumidamente o condão de ensejar danos em detrimento da esfera jurídico-moral do cidadão, o que se traduz pela configuração do dano moral subjetivo. A ação tramitou na 3ª Vara Cível de Brasília condenou o pai a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil, mantida, à unanimidade, pela 2ª Turma Cível, não cabendo mais recurso no âmbito do TJDFT. Fonte: 2013.01.1.136720-0
NOVA LEI FEDERAL REGULAMENTA OS MANDADOS DE... Segundo a Lei Federal nº 13300/2016, agora será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Vale ressaltar que, desde a entrada em vigor da atual Constituição, o direito de greve dos servidores públicos ainda não possui sua regulamentação específica, condicionante esta para o exercício deste direito, conforme o previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal. Com a vigência da nova lei não se vê muitas inovações, haja vista a manutenção do rito sumário, ou seja, semelhante ao do mandado de segurança e encontra-se de acordo com as recentes jurisprudências da Suprema Corte, que já não mais se limitava a uma mera recomendação ao legislador. Leia mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13300.htm
PM&A PALESTRANDO NO "III SIMBRAF e IV SIMFLOR" Nos dias 14 a 17 de
Setembro acontece, em Aquidauana/MS, na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, o "III SIMBRAF e IV SIMFLOR", simpósio florestal, onde a PM&A é parceira do evento, contando ainda com participação do sócio-diretor da PM&A, Pedro Puttini Mendes, que é advogado, consultor jurídico no agronegócio, além de professor e palestrante e direito agrário, falando do tema "Como trabalhar a floresta plantada de acordo com a legislação?", a ser realizada no dia 14/09/2016 às 15h30 (http://eventos.sistemas.uems.br/pagina/p/simflor/programacao). Puttini participa do evento pelo quarto ano consecutivo, sempre apoiando esta iniciativa que leva informação de melhor qualidade aos acadêmicos e interessados pelo setor florestal. As inscrições podem ser feitas pelo site http://eventos.sistemas.uems.br/pagina/p/simflor/inscricoes
PM&A PALESTRANDO NO "FLORESTAS ONLINE" Nos dias 17 a 22 de Outubro acontece o primeiro congresso online do setor florestal no Brasil, com participação de palestrantes em diversas áreas e localidades, dentre eles o sócio-diretor da PM&A, Pedro Puttini Mendes, que é advogado, consultor jurídico no agronegócio, além de professor e palestrante e direito agrário, falando sobre "A Importância da Educação Jurídica Florestal". O evento tem objetivo de levar informações privilegiadas para ajudar na tomada de decisões perante a realidade que o país enfrenta hoje e tem realização conjunta de diversas mídias do setor florestal como Mais Floresta, Celulose Online, Madeira e Construção, B. Forest, Remade, BiomassaBR, Painel Florestal e outras. As inscrições são gratuitas pelo site: http://florestasonline.com.br/
A NOVA LINHA DE CRÉDITO RURAL E OS CONTRATO DE... Fonte: http://ruralcentro.uol.com.br/analises/os-novos-contratos-de-integracao-no-agronegocio-e-o-credito-rural-6066​Os novos contratos de integração no agronegócio e o crédito rural

http://www.correiodoestado.com.br/opiniao/pedro-puttini-mendes-os-novos-contratos-de-integracao-no-agronegicio/284689/

A modernização da política agrícola brasileira impõe também uma modernização na legislação para melhor se adaptar à realidade do campo e suas relações contratuais, implicando diretamente em maior segurança jurídica para o produtor e para o agronegócio, pois os instrumentos contratuais são oriundos de políticas públicas agrícolas mais consistentes.

Um produtor consciente sobre a regularização contratual de suas atividades garante não só segurança, como maior rentabilidade além de melhor produtividade e por isto é importante a atualização jurídica, como caso da recente Lei Federal nº 13.288, de 15/05/2016, que trouxe regulamentação para os contratos de integração, descrevendo a relação entre o produtor (integrado), responsável por parte do processo produtivo como, por exemplo, a criação de frangos, suínos, hortifrúti e outras atividades; e a indústria (integrador) quem recebe os produtos, realizando a transformação para consumo.

Logo, a partir de agora, com a nova lei, as cadeias produtivas que operam em relações de integração industrial possuem esta nova regulamentação, com obrigações, responsabilidades e direitos para reduzir o desequilíbrio nas relações entre produtor e indústria, ao exemplo do Fórum Nacional de Integração criado pelo seu art. 5º, tomando decisões por colegiados igualitários entre representantes de produtores e da indústria, com intuito de discutir políticas e diretrizes nacionais.

Existe também um fórum separado para cada cadeia produtiva que opera em modelo de integração agroindustrial, com uma CADEC – Câmara de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação, instituída em cada unidade de integração, com forma paritária, estabelecendo critérios para remuneração dos integrados, modernização tecnológica, classificação de carcaça, avaliação de insumos, revisão de indicadores de eficiência e ainda dirimir conflitos entre as partes antes da tomada de providências judiciais.

Os fóruns também desenvolverão entre os integradores as metodologias para cálculo da remuneração dos integrados, considerando critérios como custos de produção, valor de mercado do produto, rendimento médio dos lotes e outras variáveis.

E não foi só esta lei que trouxe uma novidade para o agronegócio nas relações contratuais e políticas públicas, houve ainda a publicação do Decreto Federal nº 8769/2016, alterando a legislação do crédito rural, especificamente no art. 11 do regulamento do crédito rural (Decreto 58380/1966), passando a incluir uma nova modalidade, o “crédito de industrialização”.

Esta nova linha de crédito foi definida especificamente para “industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural” e agora deverá fazer parte dos projetos de financiamento e linhas de crédito bancárias que compõe possibilidades de fortalecimento para o agronegócio, de forma que um empresário rural que possui bom gerenciamento de projetos em sua propriedade rural saberá a melhor forma de reinvestir recursos para o crescimento.

 

PEDRO PUTTINI MENDES,Consultor Jurídico, Advogado e Palestrante no Agronegócio, Sócio-Diretor da PM&A Advogados Associados, Tutor de Legislação e Políticas Públicas para o Agronegócio no Senar/MS (Rede e-Tec), Professor de Direito Agrário, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS. Email: diretoria@pmadvocacia.com
PARCERIA COM O CANAL DO BOI - GRUPO SBA Na data de hoje, o sócio-diretor da PM&A, Pedro Puttini Mendes, consultor jurídico no agronegócio, palestrante e advogado, esteve no Canal do Boi - Grupo SBA (Sistema Brasileiro do Agronegócio), participando de reunião do Grupo GER (Gestão Estratégica Rural) onde a PM&A participa, fechando uma parceria entre o GER e o Canal do Boi para o lançamento do Quadro "O Gestor & Você", que em breve se inicia trazendo semanalmente informação sobre gestão de negócios rurais ao produtor e empresário do campo, com temas sobre gestão administrativa, jurídica e rentabilidade na pecuária (Zootecnia). Aguardem e em breve disponibilizamos mais informações para acompanhar!
NOVIDADES SOBRE CERTIFICADO DE DEPÓSITO... Publicada no Diário Oficial da União em 11/05/2016, a Medida Provisória nº 725, altera a Lei nº. 11076/2004, sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), todos vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. Entre as mudanças promovidas pela MP725, autoriza os bancos cooperativos de crédito rural a emitir Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) lastreadas em repasses efetuados para cooperativas singulares de crédito rural vinculadas. Cooperativas singulares são aquelas que atendem diretamente aos cooperados; e ainda permitiu considerar como operação de crédito rural a aquisição, pelas instituições financeiras, de CDCAs com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios relacionados ao crédito rural. Leia mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv725.htm
REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL. O Decreto 8771 de 11/05/2016, publicado dois anos após a aprovação do Marco Civil (Lei nº 12965/2014), regulamenta mudanças significativas como regras mais claras para os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento e provedores de aplicação vedando condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento e os provedores de aplicação que "I) comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à Internet, bem como os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no Brasil; II) priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou III) privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, ou por empresas integrantes de seu grupo econômico". Há mudanças claras também em relação ao papel da Anatel dizendo que que cabe à Anatel atuar "na regulação, fiscalização e apuração de infrações nos termos da Lei Geral de Telecomunicações”. E por fim, importante destacar que a regulamentação diz respeito às empresas estrangeiras, seguirem a legislação brasileira se quiserem prestar serviços de internet no país. Leia mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm

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