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QUEM SOMOS

A PM&A (Puttini Mendes & Almeida) Advogados Associados, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica de nossos clientes e a redução de riscos através de um atendimento rápido e personalizado no assunto com especialização na área procurada em nossa equipe. Acreditamos que a se gurança jurídica de nossos clientes está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico e social de todas as atividades legais envolvidas. Atuamos em diversas áreas, com forte atuação no agronegócio, nas atividades dos produtores pessoas físicas e jurídicas, desde o acompanhamento prévio para aquisição de propriedades rurais, averiguando aspectos ambientais, trabalhistas, tributários e fundiários (matrícula, etc), como também o assessoramento jurídico preventivo e contencioso nestas áreas, sempre conscientizando todo o setor, pessoa física ou jurídica, empregador ou empregado sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

Nossa missão é agregar valor em uma atuação preventiva e contenciosa com modernas ferramentas de gestão estratégica e soluções, bem como a mais técnica consultoria jurídica com o foco do cliente, através de orientações especializadas e personalizadas de acordo com o problema apresentado.

A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail) e as possibilidades oferecidas pelos sistemas processuais dos tribunais estaduais, onde o escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual da PM&A torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, disponível banco de dados online, mobilidade, agenda flexível e incluindo relatórios periódicos com os valores envolvidos mediante gráficos repletos de informações completas e atualizadas.

Para maior comodidade do cliente, disponibilizamos ainda, relatórios mensais, tornando desnecessária a frequente procura aos profissionais em busca de informações sobre o atual andamento dos processos e em nossa proposta de prestação de serviços jurídicos, nas áreas de atuação, o atendimento pode ser realizado em duas fases: 1) EXTRAJUDICIAL e ADMINISTRATIVO: através do acompanhamento do cotidiano, emissão de parecer jurídico para as dúvidas corriqueiras, consultorias e treinamentos para orientação jurídica; 2) JUDICIAL: litigiosa ou consensual, regulamentação de situações jurídicas necessárias.

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A PM&A valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

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Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado e sócio-diretor
Rafael Almeida Silva Rafael Almeida Silva Advogado e sócio
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado

BLOG

Indenização deve ter como base o valor do... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a desapropriação de uma fazenda, mas reduziu o valor de indenização fixado na sentença da 2ª Vara Federal em Dourados (MS). Na decisão, ficou determinado que o ressarcimento deveria estar de acordo com a situação da propriedade no momento da perícia judicial, e que as áreas de preservação permanente e de reserva legal e os trechos excedentes aos limites legais de conservação não gerariam crédito em favor dos proprietários.

Com isso, o valor indenizatório chegou a R$ 14.080.609,60. O Incra recorreu, pedindo que a data da vistoria administrativa, em 2002, fosse a referência para o cálculo, em vez da perícia judicial, em 2010. Dessa forma, a indenização chegaria a R$ 6.916.750,83. Os proprietários também apelaram buscando a inclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal na indenização.

Relator do caso, o desembargador federal Andre Nekatschalow entendeu que o valor da indenização deve ser o apurado pelo Incra em dezembro de 2002, "por ser o que melhor representa o valor do imóvel à data da propositura da ação de desapropriação”. O relator também destacou informação do laudo pericial sobre o desconto do valor estimado para a recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal do montante a ser pago pelo Incra e enfatizou que é "curioso" que o perito judicial tenha somado o valor do "passivo ambiental" ao valor da indenização, em vez de descontá-lo, sob a alegação de estar "bem preservado".

Fonte: Conjur
TRT GO edita súmulas sobre adicional noturno e... O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) editou quatro novas súmulas, que tratam da carteira de trabalho, do adicional noturno e do serviço a céu aberto. A Súmula 55 dispõe que a rasura na carteira de trabalho com aposição do termo "cancelado", por si só, não gera dano moral indenizável. 

Já a Súmula 56 trata da jornada mista preponderantemente noturna. Conforme o TRT-18, o empregado submetido a esse tipo de jornada tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legal. A Súmula 57 diz que o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação da carteira de trabalho não estão sujeitos ao corte prescricional do artigo 11 da CLT. Por sua vez, a Súmula 58 refere-se às pausas previstas no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 para trabalho a céu aberto.

Fonte: Conjur
Responsável por Cooperativa é condenado por... A Quinta Turma do STJ rejeitou pedido de habeas corpus de um condenado por desviar grãos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Membro da diretoria de uma cooperativa em Mato Grosso do Sul, ele foi condenado a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, por apropriação indébita de grãos da Conab.

Os grãos estavam sob a responsabilidade da cooperativa quando foram desviados, segundo a denúncia apresentada. Para a defesa, a denúncia não apresentou o nexo causal entre o desvio dos produtos da Conab e a conduta do réu. A defesa questionou ainda o critério utilizado para estabelecer a pena. O relator do caso, ministro Felix Fischer, rejeitou o pedido de habeas corpus, destacando o “prejuízo altíssimo” causado pelo réu. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Quinta Turma.

Fonte: Site Direito Agrário
Cláusula de arrendamento rural que fixa preço... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro. Porém, a corte entende que a nulidade não impede a proposição de ação de cobrança. Nessas hipóteses, o valor devido deve ser apurado por arbitramento, durante a fase de liquidação da sentença.

Embora o Decreto 59.566/66 apresente vedação ao ajustamento de preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, o STJ tem o entendimento de que essa nulidade, caso presente no contrato, não impede que o credor proponha ação com o objetivo de cobrar a dívida devido ao descumprimento do contrato. Nesses casos, o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença.

Fonte: Site Direito Agrário
Notas fiscais em nome do marido servem de prova... Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, são válidos para comprovar trabalho rural. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estabeleça a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná.

A legislação previdenciária não exige a apresentação de documentos para cada ano do período que se pretende comprovar como de labor rural, presumindo-se a continuidade nos períodos imediatamente próximos. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, são prova material de labor rural. O fato de o marido exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. O benefício deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo com valor corrigido.

Fonte: Conjur
Conluio faz TRT anular acordo trabalhista Ao perceber uma manobra envolvendo ações combinadas para que uma empresa não tivesse que perder seu imóvel em penhora o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou acordo em uma ação trabalhista. O processo tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho e envolve o espólio de um trabalhador e uma cerâmica. De acordo com o MPT, as partes, ao firmarem o acordo, tinham por objetivo livrar das diversas execuções existentes em face da empresa um imóvel pertencente ao sócio da cerâmica.

O trabalhador pedia o reconhecimento de vínculo de emprego como advogado da empresa e pleiteava a quantia de R$ 200 mil. Sem apresentar contestação, a empresa fechou acordo em R$ 150 mil a serem pagos em 50 parcelas iguais. No segundo mês a empresa descumpriu o acordado, levando o credor a pedir a execução antecipada do restante com multa de 100%, assim como a desconsideração da pessoa jurídica e a penhora de um imóvel. A Câmara assinalou, por fim, que, "para a caracterização da colusão tratada no inciso III do artigo 485 do CPC basta a existência de indícios e presunções", e, por isso, acolheu o pedido do MPT, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Fonte: Conjur
Lei possibilita emissão de CDCA e CRA... Foi publicada a Lei nº 13.331/2016 que possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA indexados em moeda estrangeira. A MP nº 725/2016 explica as razões das alterações do projeto de lei original. A principal delas dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA.  O objetivo geral é elevar a participação das cooperativas de crédito na emissão LCA e, com isso, ampliar a oferta de recursos para o financiamento do agronegócio.

As cooperativas centrais de crédito repassam disponibilidades financeiras às cooperativas singulares dos respectivos sistemas, as quais fornecem o crédito aos seus associados. Dada a especificidade da vinculação operacional dessas operações, pretende-se permitir que as cooperativas de crédito emitam LCA lastreada nessas operações de repasse. Com direito creditório originado desse negócio, a cooperativa emite um CDCA com lastro nesses recebíveis e os antecipa em uma instituição financeira. As instituições financeiras não poderão cumprir exigibilidade de aplicação em crédito rural dos Depósitos à Vista com aquisição de CDCA. Atualmente o montante de crédito disponibilizado não acompanha a demanda dos produtores. Isso tem os obrigado a buscarem alternativas de financiamento junto às indústrias processadoras, aos fornecedores de insumos e às tradings – todos potenciais emissores de CDCA.

Fonte: Site Direito Agrário
Dispensa do Ato Declaratório Ambiental – ADA... Foi publicada a Súmula nº 86 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 que dispensa o Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR. Com isso, fica desnecessária a apresentação de ADA para o reconhecimento do direito à isenção de ITR. Porém, nos casos de área de “reserva legal” é necessária a averbação da área na matrícula do imóvel. A comprovação pode ser feita por laudo técnico. Essa Súmula diz respeito à comprovação de isenções para fins de ITR previstas na Lei 9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, inciso II, e consolida o entendimento do Tribunal.

Vale observar que o Novo Código Florestal desobrigou a averbação da RL, sendo substituída pelo registro no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Logo, a Súmula em análise, no que se refere à exigência de averbação da RL, pode ser considerada superada, quando se tratar de área de Reserva Legal registrada no CAR, mesmo que não esteja averbada à margem da matrícula no imóvel, posto que o registro no CAR será suficiente para comprovar a área para fins de isenção de ITR. Mesmo que ainda dependa da aprovação para ser definitivamente constituída a RL após o registro no CAR, a Lei é bastante clara ao dispensar a obrigatoriedade da averbação. Portanto, uma vez feito o registro no CAR, constando a área de Reserva Legal devidamente delimitada, resta concluir que a Súmula em análise, no que se refere à indispensabilidade de averbação, perde seus efeitos diante do que estatui o Art. 18, §4º do Novo Código Florestal.

Fonte: Direito Agrário
Ministra Cármen Lúcia assume STF e discurso... Ao tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, em sessão solene, discursou sobre seu compromisso de priorizar os cidadãos brasileiros estando à frente do Poder Judiciário Nacional. Seu discurso foi inovador já ao fugir do protocolo padrão, que normalmente se inicia com cumprimentos  às maiores autoridades locais, saudando o cidadão comum. A ministra cumprimentou o cidadão, “princípio e fim do Estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos, em função do qual há de labutar cada um dos ocupantes dos cargos estatais. Minha responsabilidade é fazer acontecer as soluções necessárias e buscadas pelo povo brasileiro”, afirmou.

A nova presidente do STF conta com quase 40 anos de vida profissional no Direito e ressaltou que sua prioridade baseia-se na necessidade da população acreditar mais na Justiça. Dentre as medidas anunciadas está a diminuição do tempo de duração dos processos sem perda das garantias do devido processo legal, do amplo direito de defesa e do contraditório, “mas com processos que tenham início, meio e fim, e não se eternizem em prateleiras emboloradas”. Outra prioridade será o aperfeiçoamento dos instrumentos de atuação jurisdicional
- Leia aqui a íntegra do discurso da ministra Cármen Lúcia.

Fonte: STF
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733 PERMITE NEGOCIAÇÃO... Publicada a medida provisória 733, ficam autorizadas as renegociações de dívidas para produtores do Nordeste e das regiões norte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, abrangendo dívidas contraídas até 2011 com descontos de até 95% para liquidação, dependendo do valor dos contratos. Nos casos de renegociação, o prazo pode chegar até 10 anos, mas com descontos são menores. Fonte: Planalto.
CAI O PREÇO DO ARRENDAMENTO RURAL EM TODO O... Segundo informações da consultoria Informa Economics IEG/FNP,  “O valor de arrendamento está mais baixo em quase todo o país nesta temporada”. A perspectiva de uma margem de lucro apertada na safra 2016/2017, devido aos altos custos de produção e a previsão de preços baixos da oleaginosa, fez com que muitos produtores repensassem a estratégia, diminuindo a demanda por este tipo de negócio. Com isso, no país, espera-se uma queda média de 1 a 2 sacas de soja de 60 quilos por hectare. A região Centro-Oeste registrou uma leve queda nos preços médios de 1 saca por hectare. Em Mato Grosso, principal estado produtor de soja, a queda foi de 1 a 2 sacas por hectare, ou seja, os valores para arrendar um hectare vão de 6 sacas de soja, nas áreas de risco, distantes dos polos exportadores, com infraestrutura ruim, estradas sem asfalto, solo pobre, ou áreas em desenvolvimento, para 14 sacas por hectare em áreas mais nobres e produtivas. ‘No ano passado, os valores chegavam a 16 sacas por hectare, coisa rara hoje em dia’, garante Marcio Perin, da Informa. Fonte: http://direitoagrario.com/arquivos/2259
DEVER DE REFLORESTAR ÁREA DE RESERVA É... Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal. O STJ firmou entendimento de que a delimitação e averbação da área de reserva legal independem da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa da gleba, ‘sendo obrigação do proprietário ou adquirente do bem imóvel adotar as providências necessárias à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência’. Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.191/SP
NOVA LEI FEDERAL ALTERA O CÓDIGO PENAL E PUNE... A nova Lei Federal nº 13330/2016, já vigente, publicada no Diário Oficial da União de 03/08/2016 garante que mantém a conduta penal de “subtrair semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração” como crime previsto no art. 155 e enrijeceu a pena devido aos elevados índices de ocorrência destes furtos, sendo este crime restrito ao semovente domesticável de produção (ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração), ou seja, apenas o furto de animais especificamente destinados à produção pecuária. Com isto, para todos os fins criminais, esta conduta agora constitui crime qualificado e a pena é a reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Segundo o sócio da PM&A Rafael Almeida Silva, responsável pela área criminal do escritório, como a pena mínima é superior a 01 ano de privação da liberdade, não será cabível a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13330.htm
COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA... Segundo o texto do Projeto de Lei 5063/2016, poderá haver desconto nas tarifas de energia elétrica para os consumidores rurais que captarem água – atividade que também consome energia – para consumo próprio na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). O desconto será de 73% e valerá para as unidades classificadas na Classe Rural, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, e ainda as unidades residenciais situadas em locais sem abastecimento público de água. A proposta acrescenta um artigo à Lei 10.438/02, que trata da expansão da oferta de energia elétrica emergencial. Fonte:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/514851-COMISSAO-APROVA-DESCONTO-NA-CONTA-DE-LUZ-PARA-CONSUMIDOR-RURAL-QUE-CAPTAR-AGUA.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email
NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM... Segundo a Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, um relatório para modificação do sistema de licenciamento ambiental que busca desburocratizar e dar transparência aos procedimentos, está sendo elaborado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em conjunto com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), consultores da Câmara e ONGs. Trata-se do Projeto de Lei nº 3729/2004, quem oferece aprimoramento do processo de licenciamento ambiental e segurança jurídica ao processo de licenciamento, deixando exclusivamente ao órgão licenciador o poder decisório e de gestão das informações, devendo o empreendedor atuar exclusivamente perante a autoridade licenciadora que, por sua vez, realizará a interlocução com os órgãos intervenientes. Fonte: http://www.fpagropecuaria.org.br/noticias/licenciamento-ambiental-substitutivo-do-deputado-pereira-dara-celeridade-e-desburocratizara-o-processo

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