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QUEM SOMOS

A P&M (Puttini & Mendes) Consultoria Jurídica, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos com atendimento rápido e personalizado no assunto, uma equipe multidisciplinar de sócios, associados e parceiros. Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só existe com seguraça jurídica.

A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde sua aquisição, conferindo aspectos ambientais, trabalhistas, tributários e fundiários (matrícula, etc), como também a consultoria preventiva e contenciosa nestas áreas, sempre conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS e Porto Alegre/RS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A P&M valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

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Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado e sócio-diretor
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado
Maurício Fernandes Maurício Fernandes Colaborador em Porto Alegre/RS
Colaboradores P&M Colaboradores P&M
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BLOG

​Produtor rural é condenado por criar javaporcos sem autorização ambiental “Um agricultor de Matelândia (PR) multado pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por criar javalis irregularmente conseguiu converter a penalidade pecuniária em prestação de serviço ambientais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que entendeu ter havido exagero por parte do órgão, uma vez que o homem não tem antecedentes, é de baixa renda e cuidava bem dos animais.

O criador foi autuado em 2002 e recorreu administrativamente alegando que seriam porcos e não javalis. Durante a tramitação do processo no Ibama, ele pôde ficar com a guarda dos animais. A Procuradoria do órgão chegou a recomendar a redução do valor da multa e posterior conversão em prestação de serviços ambientais, possibilidade prevista  na legislação. Entretanto, o Ibama manteve a penalidade inicial, concluindo o processo administrativo em 2009.

Como o réu não pagou o débito, o órgão incluiu seu nome em um cadastro de dívida ativa e ingressou com uma execução fiscal na 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), pedindo a penhora da propriedade do agricultor. Ele, então, moveu embargos à execução, exigindo o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel e de desproporcionalidade do valor da multa, sob o argumento de que a estipulação do valor não foi explicada pelo órgão.

Em primeira instância, a Justiça atendeu aos pedidos. O valor da penalidade foi reduzido para o mínimo legal – que é de R$ 5 mil -, e esta convertida para a prestação de serviços ambientais a ser determinados pelo próprio Ibama. O órgão recorreu ao tribunal.

O relator do processo na 3ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, confirmou a sentença. Segundo o magistrado, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é assegurada pela Constituição. Em relação ao valor da sanção, Pereira disse que ‘o arbitramento do valor da sanção pecuniária deve ser devidamente fundamentado pela autoridade administrativa, notadamente, quando estabelecido acima do mínimo legal’. ‘Na falta dessa necessária fundamentação, a redução do valor da multa para o mínimo legal é medida que se impõe’, acrescentou”.
Concurso só pode exigir exame psicotécnico se houver previsão legal O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicotécnico prossiga em concurso público da Polícia Militar de São Paulo. A liminar suspendeu decisão da Justiça paulista que julgou válida a eliminação. O ministro considerou plausível o argumento do candidato de ofensa à Súmula Vinculante  44, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado pelo candidato contra sua eliminação do concurso.  Contudo, o juízo 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de SP rejeitou o pedido sob o entendimento de que a realização de exames psicotécnicos para ingresso na carreira policial militar está prevista no Decreto estadual 54.911/2009. O edital fazia essa referência expressamente. No STF, o candidato alega que a previsão de exame psicotécnico consta apenas do decreto, mas não tem previsão em lei. Diante de tal ausência, haveria ofensa à súmula.

O ministro explicou que o STF há muito tempo consolidou o entendimento segundo o qual apenas por lei a administração pública pode submeter os candidatos em concurso público ao exame psicotécnico como requisito para o ingresso no cargo. Segundo Fachin, diversos precedentes aplicam esse entendimento aos concursos públicos para a Polícia Militar, não verificando, em análise preliminar do caso, qualquer distinção que pudesse afastar a orientação do STF. Para o ministro, a exigência do exame psicotécnico apenas em decreto não atende a necessidade indicada do tribunal.
JURISPRUDÊNCIA – Entendimento do STJ sobre indivisibilidade da valorização de cotas empresariais adquiridas antes do casamento “O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros... A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica.” (...) STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1173931 RS 2010/0004289-4, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,3ª Câmara Cível, J. 22/10/2013.
Gestão Tributária nas atividades rurais A gestão jurídica da propriedade rural também passa por importantes decisões econômicas como as questões tributárias. Planejar este assunto é, não só uma forma de economia, mas também uma verdadeira auditoria sobre possível enquadramento errado de atividades produtivas na tributação e ainda uma forma de evitar “evasão” (evitar o pagamento por meios ilícitos, omissão de informações, falsas declarações e produção de documentos) e buscar “elisão” (planejamento com métodos legais para diminuir o peso da carga tributária, respeitando a lei, minorando o impacto tributário).
No geral, o que a empresa agrária inclui no seu planejamento tributário?
Tributos indiretos ou diretos. Indiretos são IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos sujeitos a industrialização, caso contrário não é tributado. De competência estadual, o ICMS, com carga menor pelo diferimento regulamentado por alguns estados. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, a soja, é tributado em 18% em operações internas e 7% ou 12% em operações interestaduais, dependendo da região. Também contribuições sociais sobre para empregados e colaboradores, o INSS sobre a receita bruta. Tela 01
- E se a gente falar de funcionários, para aquele produtor ou empresário rural que possui contratados, tem alguma tributação diferenciada?
Sim, a isenção / não tributação de alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados, conforme a Receita Federal determina na seguinte normativa. Tela 02.
Falando daquele produtor que tem propriedades rurais em cidades diferentes e está levando gado de uma fazenda para outra, precisa pagar ICMS?
Não, pois inexiste fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Esta tese vêm se consolidando em Brasília, já orientou a Súmula 166 do STJ que está gerando interpretações como na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que impediu o estado de cobrar a transferência de gado entre duas fazendas de um mesmo proprietário.

- Os produtores tem falado muito sobre transformar a fazenda em empresa com CNPJ, na tributação qual seria a vantagem?
Acredito que a principal seja justamente escolher um regime de tributação com impostos simplificados e voltados para a atividade rural que está se desenvolvendo na propriedade. Além disso o imposto pago quando na abertura de um inventário circula na média de 6% sobre o patrimônio em nome do falecido, que deve ser pago para que seja feita a transferência de bens, o que não acontece se os bens pertencem à empresa rural, onde incidem impostos sobre transferência com alíquota menor, tal como o ITBI que é de 2% e no caso de doação média de 3% nos estados. Além disso, se aberto o inventário sobre uma empresa rural de uma família, não formalizada como pessoa jurídica, todo ato praticado até o fim de um inventário depende da chancela de um juiz.
Pedro Puttini é colaborador oficial do portal “Direito Agrário” O sócio diretor da P&M e consultor jurídico no agronegócio, Pedro Puttini Mendes, agora é colaborador oficial do portal nacional Direito Agrário, especializado nas 
questões jurídicas que envolvem a exploração da atividade agrária. O portal objetiva fomentar o estudo do Direito Agrário brasileiro além de servir de ferramenta de atualização e de pesquisa.

Tendo com um dos coordenadores do portal o presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários  - UBAU, Albenir Querubini, o portal contém notícias, artigos, julgados, comentários de profissionais da área, dicas de estudos, jurisprudência, entre outros assuntos.

O portal conta com o currículo de Pedro Puttini Mendes. Nele consta o advogado como consultor Jurídico e Advogado, graduado pela Universidade Católica Dom Bosco (MS), pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela UNIDERP/Anhanguera, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural. Cursando MBA em Gestão Estratégica em Comércio Exterior pela Faculdade Estácio de Sá, São Paulo/SP e Mestrado em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas para o Agronegócio pela Universidade Católica Dom Bosco (MS). É Palestrante e Professor de Direito do Agronegócio, Tutor de Políticas Públicas para o Agronegócio e Legislação no sistema SENAR/MS. É Membro da UBAU – União Brasileira de Agraristas Universitários e da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental. Foi Presidente da Comissão Permanente de Assuntos Agrários e Agronegócios e Membro da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul. Site: www.pmadvocacia.com.
Em Xanxerê/SC, P&M obtém impenhorabilidade de pequena propriedade rural em Rio Brilhante/MS Comemoramos nesta quarta-feira (22) a decisão favorável que declarou impenhorável uma propriedade rural de 48 hectares em Rio Brilhante/MS, pertencente à uma família de agricultores que sofreu penhora por uma dívida comercial contraída com uma empresa de sementes localizada em Xanxerê/SC. Segundo o consultor jurídico no agronegócio, sócio-diretor da P&M, Pedro Puttini Mendes, a 1ª Vara Cível de Xanxerê/SC confirmou nossa tese de que a propriedade rural enquadrada como pequena propriedade rural de até 04 (quatro) módulos fiscais, contabilizados 30 hectares no tamanho do módulo da cidade, cumulada com a exploração da área pela família, garantem o deferimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso VIII do novo Código de Processo Civil. Fonte: Execução de Sentença nº 0000056-62.1991.8.24.0080/01, 1ª Vara Cível de Xanxerê/SC.
 
História: O alemão que mapeou o Brasil Há 200 anos, Carl Friedrich Philipp von Martius (1794-1868) chegava ao Brasil como um dos integrantes da Missão Austríaca – que acompanhava a imperatriz Leopoldina por ocasião de seu casamento com dom Pedro 1º. A aventura do jovem botânico alemão, que percorreu mais de dez mil quilômetros por um Brasil inóspito, marcaria um dos mais importantes momentos para o conhecimento da flora nacional até então exótica e inatingível no imaginário mundial.

Durante os três anos em que passou no país (entre 1817 e 1820), Von Martius fez um meticuloso levantamento da flora brasileira – o maior já realizado. E a partir deste estudo, ele dividiu o Brasil em cinco biomas (Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Selva Amazônica e Pampas), uma divisão usada até hoje.

Para marcar a data, foi aberta no último fim de semana, no Instituto Moreira Salles (IMS), no Rio, a exposição "O mapa de Von Martius ou como escrever a história natural do Brasil". A exposição tem justamente como ponto de partida o mapa criado em 1858, em que o botânico propõe uma divisão regional para o país a partir dos biomas detalhados em sua expedição.

"Von Martius não foi o único a fazer uma proposta de regionalização do Brasil, mas teve essa visão de tentar compreender o território todo", explica a coordenadora de iconografia do IMS e curadora da exposição, Julia Kovensky. "Com o levantamento das plantas, ele visualizou esses grandes conjuntos, definiu biomas, e transferiu isso para uma divisão territorial do país."

Em companhia do zoólogo Johann Baptist von Spix, Von Martius fez expedições pelas regiões Norte, Nordeste e Sudeste, colhendo e catalogando uma vasta quantidade de espécimes vegetais. Ele retratou as paisagens em litografias, compiladas na obra Flora brasiliensis (até hoje uma referência), reunindo 20 mil espécimes vegetais em 40 volumes. A exposição reúne 50 dessas paisagens, além do mapa.

"Estamos apresentando um pequeno conjunto de obras do primeiro volume da Flora brasiliensis, que são dedicados às paisagens brasileiras com as plantas inseridas", explica Julia. "São litografias com paisagens de diferentes regiões do Brasil, além do mapa com os biomas e algumas obras complementares."

O mapa dá um pouco da dimensão da aventura de se lançar pelo interior do país naquela época, até a região da atual fronteira com a Colômbia, saga relatada pelo naturalista nos três volumes do livro Reise in Brasilien ("Viagem pelo Brasil"), publicado entre 1823 e 1831. O trabalho vai além da questão da flora e retrata um país em transformação, que se tornara a capital do Império português poucos anos antes e se abria para o mundo.

"Ele tinha um grande interesse por ciências naturais, mais especificamente por botânica", conta Júlia. "Mas, como muitos outros homens de sua época, tinha uma visão muito ampla e atuou em diferentes frentes."

De acordo com a historiadora Iris Kantor, da Universidade de São Paulo (USP), que também participou da curadoria da exposição, o levantamento feito por Von Martius produziu uma imagem do Brasil que até hoje está incorporada ao imaginário das elites. Para ela, analisar criticamente essa imagem é um desafio importante para compreender o país.

"Ele foi sem dúvida um dos pais fundadores da historiografia brasileira e de uma certa maneira de se fazer história", afirma Iris.

Em 1843, de Munique, Von Martius encaminhou uma proposta de como se deveria escrever a História do Brasil para um concurso organizado pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB). Seu programa de estudos incluía, pela primeira vez, a incorporação da participação popular na grande narrativa sobre a formação da nacionalidade.

"Assim, além dos indígenas e dos portugueses, ele sugeria a inclusão das populações de origem africana", diz Iris. "Algo muito atual como, por exemplo, o estudo da história do tráfico negreiro e das feitorias portuguesas no continente africano. Ele também chamou a atenção para a necessidade de investigar os mitos e tradições indígenas, por meio da incorporação da documentação oral."

A exposição no IMS pode ser vista até 16 de abril.
Diretor de cooperativa de trabalho não tem estabilidade provisória A estabilidade garantida aos dirigentes de cooperativa de empregados não se aplica aos dirigentes de cooperativas de trabalho. O entendimento é do juiz Thiago Saço Ferreira, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG), que negou o pedido de um empregado de laboratório farmacêutico que, por ocupar cargo de diretor de cooperativa, buscou sua reintegração ao emprego ou indenização substitutiva ao período de seu mandato.

Em sua decisão, o juiz explicou que embora os dirigentes de cooperativas de empregados gozem de garantia provisória de emprego (artigo 55 da Lei 5.764/1971), o caso foge do enquadramento legal necessário à garantia, já que a associação constituída pelo trabalhador e mais nove pessoas constituiu-se como uma cooperativa de trabalho e não como uma cooperativa de empregados.

Thiago Ferreira frisou que a cooperativa de trabalho, nos termos da Lei 12.690/2012, traz elementos de aplicação completamente incompatíveis com um empregado celetista. Analisando esse conceito, o juiz ponderou que essa modalidade de cooperativa consiste em uma associação de trabalhadores autônomos que se congregam para a prestação de serviços a terceiros, visando melhorias socioeconômicas e de renda. Assim, não há prestação de serviços a seus membros, mas estes, a partir da cooperativa, se unem para atuar conjuntamente no mercado, aumentando o volume de negociações e captando maior clientela.

Traçando um paralelo entre a cooperativa de trabalho e a de empregados, o juiz destacou que o lucro é da essência da forma de associativismo na cooperativa de trabalho. Já nas cooperativas de empregados, a lei é expressa no sentido de que, embora elas exerçam atividade econômica, não visam lucro (artigo 3º da lei 5.764/1971). Na visão do juiz, a opção equivocada por uma cooperativa de trabalho provavelmente se deu em razão do pequeno número de integrantes, somente sete, tendo em vista que a cooperativa singular exige a participação mínima de 20 membros. O trabalhador não goza de estabilidade no emprego por ser diretor secretário da cooperativa.

Nesse quadro, o magistrado reconheceu a licitude da dispensa, negando o pedido de reintegração no emprego e de indenização substitutiva ao inexistente período de garantia de emprego. O empregado recorreu da decisão, que ficou mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 
TJMS extingue ação e Paraíso das Águas continua município O Tribunal de Justiça extinguiu o processo em que o município de Chapadão do Sul pedia a anulação do ato que criou o município de Paraíso das Águas. A decisão, por unanimidade, foi dos desembargadores do Órgão Especial, nos termos do voto do relator do processo, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Na decisão, os magistrados rejeitaram as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam. O Órgão Especial acolheu a preliminar de ausência de interesse processual do município de Chapadão do Sul.

Segundo o relator, desde o ano de 2003 o Município de Chapadão do Sul tenta invalidar a criação do município de Paraíso das Águas, de modo que esta é a terceira demanda ajuizada, com pretensão de anular a Lei Estadual nº 2.679/2003, que criou o referido município, a fim de reintegrar a área desmembrada de seu território. O autor alegou inconstitucionalidade da lei, porquanto foi criado o município sem que houvesse lei complementar federal que dispusesse sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, desatendendo, assim, a norma do art. 18, § 4º e afrontando o art. 14, todos da Constituição Federal, dizendo para isto que a votação para criação do município de Paraíso das Águas não alcançou o quorum mínimo de comparecimento previsto no art. 2º da Resolução nº 274, expedida pelo TRE.

Também alegou o município de Chapadão do Sul que a Lei Estadual feriu o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 58/91, pois, embora a emancipação abrangesse os distritos de Paraíso (município de Costa Rica), de Pouso Alto e de Bela Alvorada (município de Água Clara), a solicitação foi feita apenas por eleitores do distrito de Paraíso. Os eleitores residentes nos distritos de Pouso Alto e de Bela Alvorada, pertencentes ao município de Água Clara, não requereram à Assembleia Legislativa Estadual a emancipação e não poderiam ter sido incorporados ao novo município de Paraíso das Águas. Assim, a lei criadora do município acabou por incorrer não só em ilegalidade mas também em inconstitucionalidade reflexa perante a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, já que a Lei Complementar nº 58, de 14/01/91, foi criada com o fim de regulamentar o que dispõe o art. 15 da Constituição Estadual.

No voto, o relator do processo, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, disse não ter o município de Chapadão do Sul interesse jurídico para ajuizar ação declaratória de nulidade de ato jurídico, que não seria a via adequada eleita. Ressaltou também que no passado o município havia ajuizado um mandado de segurança, cuja ordem foi denegada e, ainda, uma ação direta de inconstitucionalidade, julgada prejudicada. Os magistrados consideraram que o controle difuso de constitucionalidade não é a via adequada e sim o controle concentrado. “O controle difuso pressupõe a existência de conflito de interesses e, no caso destes autos, não há vislumbres de pretensão resistida prévia; não há notícia sobre qual interesse subjetivo e individual persegue o autor”, disse o Des. Luiz Tadeu.

Deste modo, o Órgão Especial entendeu que não há interesse processual do município de Chapadão do Sul, sendo que a via procedimental utilizada não alcança a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

“Posto isso, com o parecer, acolho a preliminar e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual do autor no uso da presente ação. Ficam prejudicadas as análises das demais matérias. Sem custas”.

O requerente da ação foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

Processo nº 0819175-46.2014.8.12.0001
A violação da Constituição Federal e da segurança jurídica nas suspensões de segurança em reintegração de posse Noticiada na imprensa do Supremo Tribunal Federal[1] nesta segunda-feira (13/03) a suspensão de uma reintegração de posse de imóveis rurais ocupados por indígenas em Dourados/MS, por decisão singular da Presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, valem algumas reflexões legais sobre o caso. Trata-se de um caso de disputa de terras por indígenas das etnias Guarani, Kaiowá e Terena.
 
Segundo a Ministra, a reintegração de posse poderia oferecer graves riscos de perda de vidas humanas nos dois lados do conflito e estes argumentos fundamentaram a decisão proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1097, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
 
A alegação principal da Funai é a de que a área vem sendo discutida há mais de 30 (trinta) anos, relatando “insatisfação crescente” como resultado em invasão de “territórios de ocupação tradicional”, sem que nada destes argumentos seria base para aplicação da legislação aplicável, leia-se art. 231 da Constituição Federal, Lei Federal nº 6.001/1973 e Decreto Federal nº 1.775/1996.
 
Em leitura à decisão singular, verifica-se que sua conclusão parte do pressuposto de que “o exercício indiscriminado da autotutela de direitos, seja pela retomada pelos indígenas das terras reivindicadas como ocupação tradicional indígena, seja pelo exercício de desforço próprio para a proteção do direito à propriedade tida como legalmente constituída, tem nutrido [...] violência”.
 
Apesar de se reconhecer que a reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho judicialmente reconhecido, ratifica o entendimento singular na suspensão da reintegração de posse no fato de que seu cumprimento colocaria em risco a segurança “de todos”.
 
Também por este olhar é que se percebe nas razões de deferimento da liminar da suspensão de segurança, uma observação antagônica da relatora ao confirmar que “parece haver precipitação na ocupação de imóveis particulares sem aguardar a demarcação” e pior, para fins de futura “ampliação da reserva indígena”.
 
Já não é a primeira vez que o Judiciário interfere de forma individual em decisões de mérito, bem instruídas e até mesmo colegiadas impondo graves atentados à legislação e também à segurança do ordenamento jurídico, lembrando a reintegração de posse da Fazenda Esperança em Aquidauana/MS, conforme decisão do processo nº 0016216-60.2013.4.03.0000 (TRF 3ª Região) suspendendo liminar do processo nº 0005471-63.2013.4.03.6000, com base na mesma suspensão de segurança.
 
Ocorre que, nesta miscelânea de fatos e argumentos frente à lei, temos que a previsão legal para a suspensão de segurança é prevista na Lei Federal nº 8.437, de 30/06/1992 a qual “dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público”, prevendo em seu art. 4º como competência do presidente do respectivo tribunal, “suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”
 
No mesmo artigo, estão os principais motivos utilizados para legitimar estas intrometidas decisões pelos Presidentes de Tribunais, quais seriam “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (GRIFEI).
 
Há tempos que este instituto vem sendo distorcido, principalmente nas questões fundiárias, pois ao pensarmos em sua natureza se deve levar em consideração a finalidade da suspensão de segurança, qual seja, o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado.
 
Não se deve admitir por esta via defender interesses primários ou secundários, submetidos a modificações por outras decisões e recursos, trazendo à superfície a verdadeira insegurança jurídica, mas tão somente situações de efeitos imediatos e lesivos para o Estado.
 
Acompanhando a ilustre doutrinadora Hely Lopes Meirelles, a suspensão de segurança seria: “uma providência drástica e excepcional, só se justifica quando a decisão possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse da coletividade que aconselhe sua sustação até o julgamento final do mandado”.[2] (GRIFEI)
 
Antes mesmo de analisar as lesões referidas pela citada lei, fato é que, quando se trata de demarcações de terras com reintegração de posse, intrometer a suspensão de segurança implica em grave violação à repartição de competências, considerando o art. 231 da Constituição Federal, Lei Federal nº 6.001/1973 e Decreto Federal nº 1.775/1996, já que eventuais discussões a respeito de demarcação de área e seus estudos fogem da competência  da suspensão de liminar prevista, em outras palavras, trata-se de “ilegitimidade e falta de amparo” da decisão singular do STF.
 
É válido lembrar o que já vem sendo pacificado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao sustentar que a suspensão de segurança não diz respeito à propriedade privada, cuja responsabilidade é notarial/registral onde se garantem os registros de títulos e o direito de propriedade, mas diz o texto da lei aqui discutida, defenderia “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” (GRIFEI). Ora, é o particular quem está desprotegido e não o ente público!
 
A decisão tomada de forma singular pela presidência do Supremo Tribunal Federal implica em uma absurda omissão estatal que admite ser incapaz de cumprir ordens garantidoras da segurança pública, prestigiando uma invasão frente à uma reintegração de posse, preterindo a ocupação irregular do que a utilização do poder de polícia para cumprimento de ordem judicial e coloca em ruínas o “fator estruturante do modelo de República brasileiro”[3], uma cláusula pétrea que é o Direito de Propriedade Previsto pelo art. 5º caput e inciso XXII.
O Estado Democrático de Direito e a própria Constituição Federal por suas garantias se esfarelam ao privar do direito de propriedade os particulares com reintegrações de posse, já que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV), acolhendo alegações de que “insatisfação crescente” teria motivado a invasão.
 
Até mesmo a questão da ampliação de terras indígenas foi novamente colocada em discussão neste caso, sendo prestigiada, isto porque já havia sido resolvida pelo caso Raposo Serra do Sol (PET 3888) no Supremo Tribunal Federal, ratificado pela Portaria 303 da Advocacia Geral da União que em seu art.1º orienta “ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta”, como sendo “(XVII) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.
 
Novamente citando o professor doutor Rodinei Candeia[4], “O direito de propriedade foi uma conquista histórica dos direitos humanos, que substituiu o sistema de domínio do rei ou da Igreja, garantindo aos cidadãos a propriedade de suas casas e os direitos correlacionados, como a inviolabilidade do domicílio e a privacidade”.
 
E afinal, quem foi que instaurou a ameaça à segurança ensejadora da suspensão de segurança, foi o Estado ou foi um grupo de invasores não legitimados por qualquer decisão judicial ou processo legal? A resposta é que este caso revela um conflito do Estado contra o próprio Estado e não entre proprietários e indígenas, já que a suspensão de segurança alerta sobre uma ameaça à segurança causada pela ordem proferida pelo próprio Judiciário e contrariada pelo grupo invasor, o que deveria caracterizar crime de desobediência previsto no art. 329 do Código Penal, lei de todos os brasileiros, fazendo prevalecer com eficiência o estado democrático de direito.
 
Portanto, a medida de suspensão de segurança frente às questões que envolvem direito de posse confronta completamente direitos constitucionais gravados como cláusulas pétreas e se manifesta expressamente inconstitucional por violar estes princípios fundamentais à ordem pública e ao estado democrático de direito.

[1] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338156&tip=UN. Acesso em 14/03/2017.
[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas-Data. São Paulo: Malheiros, 2008. Páginas 91-92.
[3] CANDEIA, Rodinei. Da Solução para as Demarcações de Áreas. https://www.academia.edu/11758841/DA_SOLU%C3%87%C3%83O_JUR%C3%8DDICA_PARA_AS_DEMARCA%C3%87%C3%95ES_DE_%C3%81REAS. Acesso em 14/03/2017.
[4] Idem.

PEDRO PUTTINI MENDES, Consultor Jurídico no Agronegócio, Palestrante e Professor de Direito do Agronegócio, Membro da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Tutor de Legislação e Políticas Públicas para o Agronegócio no Senar/MS. Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando em Desenvolvimento Local com ênfase em Governança Colaborativa de Políticas Públicas para o Agronegócio. Email: diretoria@pmadvocacia.com
Licenciamento Ambiental: saiba mais sobre as hipóteses de isenção Atenção empresários e produtores rurais de Mato Grosso do Sul, o Manual de Licenciamento Ambiental 2015 do IMASUL prevê algumas hipóteses de isenção dos licenciamentos ambientais para algumas atividades rurais, veja quais são:

 Adubação e Correção de Solo;
Aquisição de corretivos e adubos;
Aquisição de maquinário e implementos agrícolas;
Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à implantação fábrica de ração, farinheira, silos e secadores de grãos;
Aquisição ou retenção de matrizes;
Construção de reservatórios d’água para atividades agropecuárias, a exemplo de pilheta, cisternas, tanques;
Construção, reforma, ampliação da moega e/ou barracão para atividades agropecuárias;
Cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias, semi-temporárias ou perenes, a exemplo de grãos, cereais, cana-de-açúcar e espécies destinadas à horticultura e fruticultura;
Implantação e manutenção de cercas;
Instalação e operação de poços de grandes diâmetros, escavados manualmente e revestidos com tijolos ou anéis de concreto;
Limpeza de drenos artificiais em áreas rurais contemplando remoção de sedimentos (solo) acumulados, da vegetação aquática e matéria orgânica que estejam prejudicando a finalidade original do dreno;
Manutenção e recuperação de aterro de açude(s)
Manutenção e recuperação de aterro de barragem(s);
Obras de conservação do solo (terraceamento, gradeação, curvas de nível, etc.);
Aquicultura para consumo próprio feita em açude de dessedentação animal e sem espécies exóticas e/ou seus híbridos, vedada a comercialização;
Pesque-pague ou Parque de Pesca (em aquicultura devidamente regular perante licenciamento ambiental);
Meliponário ou apiário.
Micro-empresas, empresas individuais, cooperativas ou pessoas físicas que efetuem serviços de:
Avicultura de corte ou postura, extensiva ou intensiva, com até 2.000 aves.
Transferência de gado entre fazendas de mesmo proprietário não gera ICMS Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A tese, estabelecida na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, levou a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a impedir que o estado cobre imposto pela transferência de gado entre duas fazendas de um mesmo proprietário. Olavo Junqueira ainda destacou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal “está pacificada, no sentido de que não há incidência do ICMS nos casos de transferências ‘físicas’ de bens entre estabelecimentos do mesmo proprietário”. O voto foi acompanhado por unanimidade.

 Fonte: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 298945-90.2015.8.09.0000, http://tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/11326-icms-nao-pode-ser-cobrado-por-transferencia-de-gado-entre-fazendas-do-mesmo-proprietario
Nota de Repúdio P&M REPUDIAMOS as ações negligentes, irresponsáveis e criminosas apuradas pela Polícia Federal na “Operação Carne Fraca”, envolvendo funcionários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), criminosos do setor privado e indústria frigorifica. É atentado à saúde pública comercializar produtos de origem animal com qualidade comprometida. Esta irresponsabilidade é crime previsto no Código Penal e na Lei Federal nº 8.137/1990, ameaça à saúde de muitos cidadãos consumidores, prejudica por completo desde o produtor rural até muitas outras etapas da cadeia produtiva, como também compromete a posição brasileira no mercado internacional, podendo encerrar negociações e diminuir o próprio consumo de carne, gerando grave crise institucional, mesmo que o Brasil ainda produza muita carne de qualidade, o que não se deve generalizar pelas indústrias criminosas. Do ponto de vista jurídico é um verdadeiro crime contra a economia brasileira e o Estado deverá tomar as providências com base no art. 174 da Constituição Federal, que garante o exercício das funções de fiscalização com relação à ordem econômica. O produtor por sua vez, prejudicado por este ato criminoso, merece ser indenizado por tais empresas, face ao dano coletivo já que houve infração à direitos transindividuais de toda a classe produtora, categorias e classes ligados ao ramo da pecuária, juridicamente assistidos pelo direito ao livre exercício de atividade econômica, fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, CF), defendendo não só o consumidor (inciso V) como também o produtor rural (parágrafo único).
Gestão Jurídica Rural: prazo até 17 de março Nesta sexta-feira (17) se encerra o prazo para declaração do RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, exigida pelo Ministério do Trabalho, por ordem da Portaria nº 1464.
 
É um instrumento de coleta de dados criada pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, com objetivo de: suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, elaboração de estatísticas do trabalho, disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
 
As informações solicitadas são responsáveis por atualizações na legislação trabalhista, controle dos registros do FGTS, identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP e outros.
 
O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito a uma multa progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998/1990, contados até a data de entrega do documento ou até a lavratura do auto de infração.
 
​São obrigados a entregar a declaração da RAIS:
 
Inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa; 
Todos os empregadores, conforme definidos na CLT; 
Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica; 
Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados; 
Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; 
Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base; 
Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais; 
Condomínios e sociedades civis; 
Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base; 
Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior. 
Cármen Lúcia suspende reintegração de terra ocupada por guarani-kayowá Exercer força para a reintegração de posse de imóvel rural, em área já em conflito, constitui mais um elemento desestabilizador do quadro social, colocando em risco a segurança dos envolvidos. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, ao suspender reintegração de posse de uma fazenda ocupada desde julho por indígenas da etnia guarani-kayowá, no Mato Grosso do Sul. A decisão vale até que haja sentença de mérito na ação original.

O juízo da 2ª Vara Federal Dourados (MS), onde tramita o processo, determinou no dia 15 de dezembro que a desocupação ocorresse em cinco dias. A ordem foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Fundação Nacional do Índio (Funai) levou o caso ao STF, afirmando que a proprietária da fazenda pediu proteção possessória do imóvel enquanto estão em andamento estudos para avaliar se as terras da região eram tradicionalmente ocupadas por indígenas.

A petição inicial diz que os guarani-kaiowá vivem situação de vulnerabilidade e insegurança, pois são alvo de perseguições e intimidações. A autarquia nega ter interesse de promover ou incentivar ocupações ou retomadas de terras, mas afirma querer “evitar que a anunciada e conhecida resistência do kaiowá leve a uma reintegração forçada e de proporções que levem à morte de outros indígenas”. A ministra considerou que o contexto local demonstra medida excepcional suficiente para a liminar. Segundo ela, os argumentos da Funai e os documentos anexados demonstram o risco de que as condições de violência na localidade se acirrem com o imediato cumprimento da ordem de reintegração.

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