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QUEM SOMOS

A P&M (Puttini & Mendes) Consultoria Jurídica, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos com atendimento rápido e personalizado no assunto, uma equipe multidisciplinar de sócios, associados e parceiros. Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só existe com seguraça jurídica.

A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde a compra e venda, conferindo questões documentais, a regularização fundiária (matrículas e registros imobiliários), ambiental, trabalhistas e tributária, como também a consultoria preventiva ou contenciosa nestas áreas, conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS e Porto Alegre/RS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A P&M valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

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Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado, Consultor Jurídico e sócio-diretor
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado
Maurício Fernandes Maurício Fernandes Colaborador em Porto Alegre/RS
Colaboradores P&M Colaboradores P&M

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P&M auxilia associação de moradores na defesa de lei que isenta de IPTU Na ação direta de inconstitucionalidade nº 1401264-04.2016.8.12.0000 que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, movida pela Prefeitura Municipal da capital contra a Câmara Municipal, foi combatida a Lei Municipal nº 5.614, de 25 de Setembro de 2015, a qual tem por objetivo a isenção de IPTU dos imóveis alagados por enchentes. A lei é de autoria do Vereador Eduardo Romero e teve origem em um processo administrativo da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS onde Pedro Puttini Mendes, consultor jurídico na P&M, foi relator do processo e redator da primeira minuta desta lei, fundamentando sua constitucionalidade, legalidade e competência da iniciativa parlamentar. Por convite do vereador, a P&M atuou no processo como interessado através da Associação de Moradores do Bairro Porto Galo, afetado pelas enchentes na capital, devido à falta de obras para contenção das águas. A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou IMPROCEDENTE a ação direta de inconstitucionalidade, acolhendo as razões da câmara municipal e da associação (confira o andamento do processo: https://goo.gl/EkWdWZ). Segundo Puttini “estamos na luta pela criação, aprovação e manutenção da lei desde 2013 quando a relatoria me foi concedida, mesmo que já desligado da Comissão, mantive atenção e esforços até o fim do processo e agora vamos seguir na regulamentação da lei em benefício do cidadão da capital”.  O resumo do julgamento está disponibilizado no Diário de Justiça de 13 de Setembro e o resumo é o que segue:
 
EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE BENEFÍCIO FISCAL - INICIATIVA GERAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I) Lei que confere benefício fiscal não é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, ao contrário, as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar - vereador, deputado estadual ou federal e senador - apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. II) Pedido julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e, com o parecer, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Paschoal Carmello Leandro e Júlio Roberto Siqueira Cardoso.
 
Leia mais sobre o caso: http://www.eduardoromero.com.br/index.php?conteudo=noticias&noti_id=1529#.WbgWV7J97IU
 
Atenção produtor: prazo para entrega do ADA (IBAMA) ​Alertamos aos proprietários de imóveis rurais que até 30/09/2017 deverá ser entregue o formulário do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o qual deverá integrar a declaração do Imposto Territorial Rural para abatimento das áreas de interesse ambiental e redução do imposto.
O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas.
O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do Imposto Territorial Rural do imóvel rural. Com isso, se procura estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.
São consideradas áreas de interesse ambiental não tributáveis as áreas de preservação permanente (APP), de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), de interesse ecológico e de servidão florestal ou ambiental, cobertas por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Assim, além de beneficiar o contribuinte pela redução da carga tributária, o ADA incentiva a preservação e a proteção das florestas e outras formas de vegetação.
Para preencher e transmitir o formulário eletrônico, basta acessar o site do Ibama e seguir o ícone Serviços. A página do ADA possui explicações, manual de preenchimento, legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes.
Fonte: IBAMA
Incra e Receita Federal simplificam o cadastro de imóveis rurais A Receita Federal e o Incra assinaram Instrução Normativa que simplifica os atos referentes aos imóveis rurais, uma vez que altera o meio para vinculação dos imóveis e dispensa a apresentação de solicitações de atos cadastrais para imóveis já vinculados.

A Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.724, assinada em 31 de julho de 2017, que alterou a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, representa mais um passo no processo de simplificação, produtividade e desburocratização dos serviços relativos aos imóveis rurais.

Antes da edição da nova IN, a integração de dados cadastrais entre o Sistema Nacional de Imóvel Rural (SNCR) do Incra e o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Receita Federal, numa única base de dados – o CNIR, era realizada mediante o processo de Vinculação realizado por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) do SNCR.

Agora essa vinculação passará a ser realizada dentro do próprio CNIR, disponível no sítio do Cadastro Rural na Internet, não sendo mais necessária a entrega da DCR unicamente para esse fim. Além disso, regra geral, o processo de vinculação dispensará a apresentação de solicitações de atos cadastrais perante o Cafir, pois a atualização dos dados do imóvel rural será feita de forma automática com base nas informações já prestadas por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR) do SNCR.

A Instrução Normativa RFB nº 1.725, assinada no mesmo dia, trata das exceções à regra acima e orienta os contribuintes sobre os novos procedimentos referentes ao Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Receita Federal, em virtude da nova sistemática de coleta simplificada de dados, para o adequado cumprimento das obrigações cadastrais perante o ITR.

O sistema online do CNIR, que permitirá a vinculação, está disponível desde o dia 07 de agosto de 2017.
Manejo populacional e legalizado de javalis Quatro anos após entrar em vigor instrução normativa federal que regulamenta o manejo do javali, com autorização do abate para controle populacional e ambiental, 1.444 animais foram abatidos em Mato Grosso do Sul, mais da metade deles (802) somente no ano passado, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Estado. Os números referem-se aos relatórios de manejo informados ao órgão entre o período de 2013, ano da normatização, até dezembro de 2016 e podem ser ainda maiores, já que os dados deste ano ainda não foram consolidados.

Em menor proporção, o número de pessoas autorizadas a abater javalis no Estado, chamados manejadores, também acompanha a tendência de aumento. De acordo com informações do analista ambiental Michel Lopes Machado, do Ibama-MS, depois de um primeiro e segundo anos de adesão muito baixa e da falta de informações, vem crescendo o número de manejadores cadastrados para atuar no controle formal de abate dos animais.

De 11 e 16 cadastrados, respectivamente em 2013 e 2014, o número de declarantes de manejo do animal chegou a 170 em 2016. Ainda conforme o relatório do Ibama, os 1.444 abates informados foram realizados em 26 municípios, com maior concentração em Dourados. 

A consultoria agroambiental da P&M informa que o produtor que deseja realizar manejo populacional dos javalis, deverá realizar esta atividade de maneira correta, seguindo as orientações da instrução normativa nº 03/2013 do IBAMA para não ser submetido à crime ambiental, o passo a passo do procedimento está no site do IBAMA: http://www.ibama.gov.br/especies-exoticas-invasoras/javali/manejo-e-controle-de-javalis
 
Evolui o mercado de compensação ambiental no Brasil A realidade ambiental das propriedades rurais no Brasil, pouco a pouco, tem sido alterada. O antigo cenário em que 90% das propriedades eram irregulares no quesito Reserva Legal, conforme apontamento do Senado Federal, já está mais positivo. A mudança tem ocorrido com a evolução do mercado de compensação ambiental, intimamente relacionada com os esforços do governo e do setor produtivo. Proprietários e posseiros, cada vez mais, têm buscado os mecanismos de compensação ambiental para viabilizar a regularização de suas áreas, seja para fins de cumprimento da lei, seja para o acesso a financiamentos e licitações ou concorrências.

Criação do Cadastro Ambiental Rural: Um importante passo para a regularização das áreas rurais foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento de nível nacional previsto na Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). Altamente questionado no período de implantação, o CAR tinha como meta cadastrar em registro público eletrônico todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. A finalidade era clara: compor base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Mas, o atingimento desta meta parecia impossível.

Hoje, cinco anos após a promulgação da lei, apenas uma pequena porcentagem dos imóveis rurais brasileiros ainda não está cadastrada. De acordo com os dados do Serviço Florestal Brasileiro, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, até 31 de julho de 2017, já foram cadastrados mais de 4,2 milhões de imóveis rurais, totalizando uma área superior a 411 milhões de hectares inseridos na base de dados do sistema. As regiões norte e sudeste já têm 100% das áreas cadastradas. Nordeste, Sul e Centro-Oeste têm, respectivamente, 75,6%, 95,4% e 94,1%.

Emissão das Cotas de Reserva Ambiental: A finalização dos trabalhos do CAR permitirá um planejamento nacional georreferenciado das áreas com déficit e com excesso de Reserva Legal, um dos pontos mais discutidos em 2012, quando era votado o Projeto de Lei que se converteu na Lei nº 12.651/2012. Permitirá, também, o início da emissão das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), outro instrumento do novo Código Florestal.

De acordo com Yuri Rugai Marinho, diretor da Eccon Soluções Ambientais, “ainda que não estejam sendo emitidas as CRAs e que ainda haja propriedades não registradas no CAR, o mercado de compensação ambiental tem evoluído e registrado números impressionantes”. Grandes empresas, bancos e fundos de investimento têm se movimentado para compor áreas de compensação, anota o consultor. As operações envolvem a compra de extensas áreas com floresta, normalmente irregulares e com documentação frágil, para posterior oferecimento dessas áreas regularizadas mediante compra ou servidão ambiental.

Inovação e tecnologia: Para o advogado Guilherme D’Almeida Mota, do escritório de advocacia Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, “a tecnologia vem otimizando a rotina de empresas e a forma de relacionamento entre partes interessadas em diversos segmentos. A implementação desta tendência na proteção e na gestão do meio ambiente é inevitável”.

O advogado registra que “no ramo de compensações ambientais, sistemas de cotas diversas têm se revelado eficientes em diversos países, permitindo àqueles que protegeram o meio ambiente em parâmetros acima dos legalmente exigidos negociem essa diferença com aqueles que não conseguiram cumprir com tais parâmetros”. Ultrapassadas as barreiras da regulamentação e da desburocratização, com a criação de plataformas adequadas, poderemos alcançar um cenário de segurança jurídica e um espaço de fácil negociação de cotas diversas, permitindo que o setor privado atue como catalisador de um desenvolvimento mais sustentável.

Mercado bilionário: Considerando a extensão continental do Brasil e o número de propriedades irregulares que necessitam de áreas de floresta a título de Reserva Legal, o mercado é bilionário e deve se desenvolver consideravelmente na próxima década. De acordo com Yuri Rugai Marinho, “nas transações em que participamos, os valores costumam levar em consideração a realidade ambiental, imobiliária e fiscal do imóvel. Normalmente, os dilemas enfrentados têm natureza jurídica, comercial ou técnica”. Há registros de vendas de extensas áreas em muitos Estados do país, com preços variando de R$ 1.500,00 a R$ 60.000,00 por hectare.

Os trâmites de compensação ambiental são complexos e costumam envolver assessoria técnica, jurídica e financeira. Envolve análise de documentos, mapas, dados georreferenciados, bem como o gerenciamento de riscos.

Oportunidades em outros segmentos: O mercado da compensação ambiental não se insere apenas no âmbito da regularização de propriedades. Há outros segmentos de negócios que também geram, à sua maneira, oportunidades para diferentes elos da cadeia. É o caso de empreendimentos eólicos. Tratam-se de projetos de infraestrutura de grande porte e baixo impacto ambiental e que, por essência, quando comparados a outras fontes de energia, distinguem-se pelo uso e ocupação do território que permite, concomitantemente, a existência de atividades relacionadas à geração de eletricidade por meio de fonte eólica, e outras atividades produtivas, que de modo geral são de cunho agropastoril, justificado pelo fato das usinas eólicas estarem instaladas em áreas rurais.

O especialista João Vidal, consultor de sustentabilidade da Casa dos Ventos, aponta que “notadamente em regiões áridas, de baixo desenvolvimento socioeconômico, a possibilidade de coexistência das usinas eólicas com o desenvolvimento das atividades agropastoris exercidas pelos proprietários das terras é, sem dúvida, uma mais valia socioambiental, uma vez que configura uma intervenção não excludente”.

Para o consultor, “a compensação de Reserva Legal, quando exigido aos empreendedores, arrendatários de propriedades rurais nestas circunstâncias, é uma solução eficaz pois tanto alcança a conformidade legal independente de discussão jurídica da obrigação de quem o faz (se proprietário ou usufrutuário) como reveste-se de uma boa prática ambiental alinhado com reconhecidos padrões internacionais de desempenho”.

 
Portarias 558 e 559 do publicadas pelo IMASUL autorizam protesto de dívida ativa No diário de 22 de Agosto de 2017, duas portarias estaduais do órgão ambiental de Mato Grosso do Sul (IMASUL), tratam de dívida ativa estadual em questões ambientais. A portaria nº 558, autoriza a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa constituída junto ao IMASUL, desde que o valor consolidado seja igual ou superior a 10 (dez) UFERMS, somada atualização do débito, encargos, acréscimos legais ou contratuais e honorários advocatícios. A portaria nº 559, define o procedimento para inscrição de débitos em dívida ativa, protesto e possível cobrança judicial, determinando que as dívidas tributárias e não tributárias no valor igual ou superior a 10 (dez) UFERMS sejam encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa do próprio IMASUL. Fonte: Diário Oficial do Estado de 23 de Agosto de 2017.
Reforma beneficia o trabalho no campo, diz Mônika Bergamaschi A aprovação da reforma trabalhista pelo Senado Federal abre caminho para as mudanças necessárias nas relações de trabalho no campo. Essa é a avaliação da presidente executiva do Instituto Brasileiro para a Inovação e Sustentabilidade do Agronegócio (Ibisa), Mônika Bergamaschi. Para a presidente do conselho diretor da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag/RP) e ex-secretária de Agricultura de São Paulo, o texto que agora segue para a sanção do presidente da República é uma “mini-reforma” que beneficia o setor. 

Um dos principais destaques do texto, que no Senado não sofreu qualquer alteração em relação ao texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, é, segundo Bergamaschi, a possibilidade de negociação direta entre patrão empregado. “Essa possibilidade de você negociar com seus funcionários é muito interessante, dá mais liberdade para o empregador nas relações do trabalho e os direitos estão todos assegurados. No entanto o rural tem outras especificidades que o urbano não tem”, diz.

Ela enumera exemplos como o trabalho intermitente e as jornadas. “O empregador rural fornece transporte porque o trabalhador não é servido pelo serviço público. Isso não é cobrado do empregado. Ele não só não paga o transporte como é remunerado pelo tempo que gasta nesse transporte. A jornada dele começou a contar. É por isso a produtividade no campo é tão baixa”, diz. “Temos que ver a questão das jornadas. Por que a jornada do urbano começa a contar quando ele entra na empresa e a do urbano quando ele entra no transporte?”, questiona.

Bergamaschi também comemora o fim da contribuição sindical obrigatória. Ela acredita que, a partir de agora, os sindicatos serão mais eficazes. “Ficarão os sindicatos que de fato prestam serviços relevantes e teremos uma moralidade maior, diz.

Para a executiva, a nova legislação trabalhista pode contribuir com a retomada nos níveis de emprego do país. “Essa insegurança toda a própria legislação criou com esses mecanismos absurdos e um número infinito de processos. Quanto mais ações trabalhistas nós temos pior fica o desemprego no Brasil. O modelo tem que estar errado. O Brasil é o campeão mundial de ação trabalhista e tem mais ação trabalhista que o resto do mundo somado.”
Tribunal de Justiça Alagoano suspende reintegração de área ocupada O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), suspendeu a reintegração de posse de uma área ocupada por cerca de 400 famílias, no município de Murici. Para o desembargador, a decisão que determina a imediata reintegração de posse do município sobre o imóvel possui mais efeitos negativos do que a manutenção temporária dos ocupantes na área questionada até que se construa uma solução negociada para a lide.
 
A Frente Nacional de Luta (FNL) interpôs agravo de instrumento objetivando reformar a decisão que havia determinado a reintegração. Alegou que o juiz concedeu liminar mesmo sem a intimação dos ocupantes, sem intervenção do Ministério Público e sem a prova da posse exercida pelo município. Sustentou ainda que a decisão colocava em risco a vida das famílias ocupantes. Segundo o desembargador Tutmés Airan, o ente público provou ter o domínio da área por meio de documentos. A área invadida é um loteamento, não havendo notícia nos autos de que estivesse ocupado anteriormente por outras pessoas e que a insurgência do município funda-se no fato de ter o domínio do imóvel e ser, a área, destinada ao uso público da comunidade difusa, explicou.
 
Tutmés Airan, no entanto, entendeu que o direito dos ocupantes à moradia deve ter mais proteção neste momento. O conflito não estará resolvido caso a ordem de reintegração seja mantida e cumprida. Afinal, aproximadamente 400 famílias, incluindo aí crianças, mulheres e idosos, serão retiradas de uma área e, segundo narra o movimento social, não terão para onde ir. Para o desembargador, nesses casos deve imperar a solução negociada, a fim de equacionar todos os interesses envolvidos na questão, solução que deve ser construída, em conjunto, pelo município, pela representação dos ocupantes, pelo Ministério Público e pelo Judiciário.
 
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Nº do processo: 0803070-68.2017.8.02.0000
 
Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União. “Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal”, prevê o dispositivo em seu artigo 9º.

Outra mudança é que a apresentação de documentos poderá ser feita por meio de cópia autenticada não sendo necessária a conferência com o original. A autenticação de cópia de documentos, especifica a norma, poderá ser feita pelo próprio servidor público que receber a documentação, a partir do documento original. Em caso de falsificação de informações, continua, serão adotadas medidas administrativas, civis e penais.

 
Sancionadas regras para regularização fundiária rural e urbana Foi transformada em lei a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. A Lei 13.465/2017 foi sancionada com uma série de vetos pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União. A nova lei é proveniente da MP 759/2016, aprovada no Senado em 31 de maio na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 12/2017, do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto, que revoga regras atuais da Lei 11.977/2009, entra em vigor já nesta quarta-feira.

A nova regra torna possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. O texto permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.

O Incra fará uma pauta de valores de terra nua com base nos valores já adotados para a reforma agrária. O preço final a pagar será de 10% a 50% desses valores. Áreas acima de 2,5 mil ha também poderão ser regularizadas parcialmente até esse limite. Na hipótese de pagamento à vista, haverá desconto de 20%, e a quitação poderá ocorrer em até 180 dias da entrega do título. O prazo de pagamento parcelado de 20 anos e a carência de três anos continuam conforme a legislação anterior.
TRF1: residência no local é condição para regularização de imóvel rural de reforma agrária A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou improcedente o pedido do autor para que fosse declarada a regular ocupação com o reconhecimento da legitimidade da posse de imóvel rural sob o fundamento de que o demandante não residia no imóvel rural, contrariando o disposto em instrução normativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
 
Inconformado, o requerente alegou que com grandes esforços tornou a área produtiva, atendendo à função social da propriedade, e requereu ao Incra a regularização da terra. No entanto, um servidor do Incra foi ao local e retirou os marcos que o autor havia colocado para demarcar a área, reduzindo a área do imóvel em 17% da área total. Sustentou o apelante que o fato de possuir residência em Porto Velho/RO não o torna inabilitado a ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou que a Instrução Normativa nº 45/2008 do Incra estabeleceu procedimentos para a legitimação da posse em áreas de até 100 hectares e requisitos para que fosse reconhecida a legitimidade da posse, constando que o interessado deveria comprovar a posse agrária caracterizada pela moradia habitual e que com base na afirmação do autor colhida em audiência, que não reside no imóvel, mas em Porto Velho/RO.
Suspenso julgamento sobre possiblidade de reduzir área de proteção ambiental por MP Foi suspenso, por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, por meio da qual o procurador-geral da República questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Medida Provisória (MP) 558/2012, que dispõe sobre alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado. 

De acordo com o procurador-geral da República, autor da ação, as unidades de conservação afetadas pela MP são de extrema importância para a preservação do bioma Amazônia e, por serem espaços territoriais especialmente protegidos, qualquer alteração em seus limites só poderia ser feita por meio de lei em sentido formal, conforme determina a Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 1º, inciso III). A petição inicial foi aditada pelo autor depois que a MP foi convertida na Lei 12.678/2012.
STF decide que Mato Grosso não tem direito a indenização por demarcação de terras indígenas Em sessão extraordinária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 362 e 366, nas quais o Estado de Mato Grosso solicitava indenização por desapropriação indireta de terras que, segundo alegava, teriam sido ilicitamente incluídas em áreas indígenas. O Plenário acompanhou o voto do relator das duas ações, ministro Marco Aurélio.
O relator assentou que o estado não deve ser indenizado, pois as terras não eram de titularidade do Mato Grosso, uma vez que são ocupadas historicamente pelos povos indígenas. Na ACO 362, o governo mato-grossense alegava que terras teriam sido ilicitamente incluídas no perímetro do Parque Nacional do Xingu. Já a ACO 366 refere-se às reservas indígenas Nambikwára e Parecis e áreas a elas acrescidas.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, desde a Constituição de 1934, não se pode considerar terras ocupadas pelos indígenas como devolutas, portanto o Mato Grosso não precisa ser indenizado. Ele apontou que laudos periciais constantes nos autos comprovam a presença histórica dos indígenas nas regiões em questão. O relator destacou que a Constituição de 1988 estabelece que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
 
Declaração do ITR 2017: mesmos problemas e o perigo da falta de gestão Segundo a Receita Federal, nesta segunda-feira (14/08) foi lançado em seu site o prazo de 29 de setembro para declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, acompanhando um manual com perguntas e respostas, entretanto, como já se espera, serão os mesmos problemas de todo o ano.

Primeiro, lembrar que o imposto é declaratório, é o produtor rural que insere as informações a respeito de sua propriedade e também é o declarante quem prova as informações por meio de laudos e demais anexos que comprovem informações valores e benfeitorias para finalmente formar o “Valor de Terra Nua tributável”.

Dito isto, não provar o que se declara pode deixar uma porteira aberta com a possibilidade de que os municípios imponham o valor de terra nua com base em seu sistema, o famoso SIPT – Sistema de Informação de Preços de Terras, o mesmo problema de todo ano, com as constantes reclamações sobre a avaliação feita pela pauta municipal.

Segundo, via de regra não são as Prefeituras que impõem os valores pelo SIPT, a regra são os valores declarados e provados nas declarações do ITR (Estatuto da Terra, artigo 49) e, em caso de dúvida será fiscalizado no próprio local.

Há uma novidade para 2017, a Instrução Normativa nº 1715, de 04/07/2017 determina que seja informado o número de inscrição do CAR – Cadastro Ambiental Rural, iniciando a prevista convergência de informações entre os sistemas. No mais, a primeira etapa ainda corresponde ao preenchimento de várias declarações, chamadas DITR, DIAC e DIAT (Instrução Normativa nº 1651 de 13/06/2016), também a entrega do ADA – Ato Declaratório Ambiental, responsável pelo abatimento do imposto nas áreas de interesse ambiental.

Tudo isto é garantido por lei, seja o Estatuto da Terra, seu Decreto regulamentador e a própria Lei do ITR (Lei 9393/1996), reforçando o conceito do imóvel agrário com base na exploração econômica, já que unidades de conservação não são imóveis tipicamente agrários.

Logo, o que garante a ‘regressividade’ da alíquota do imposto, são os critérios determinados pelo Estatuto da Terra: o valor da terra nua; área do imóvel rural; grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. 

Após cumprimento dos critérios para formar o VTN tributável, a alíquota terá aquela variação entre 0,03% até 20% conforme o Grau de Utilização da propriedade, dentro de uma escala de aproveitamento da terra entre 30% até mais do que 80%, proporcionalmente calculado para propriedades entre 50 (cinquenta) hectares e acima de 5.000 (cinco mil) hectares. 

Gestão de documentos pelas propriedades rurais é questão de economia. Com a má gestão do CAR há implicação no ITR e, por sua vez, também no Imposto de Renda, já que o Estatuto da Terra traz como critério de determinação do rendimento líquido da exploração agrosilvipastoril, o coeficiente de três por cento sobre o valor da terra nua (não tributável), ou seja, sem prova do VTN, não há prova também para o IR e mais, não sendo possível apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes, haverá imposição em 30% (trinta por cento) do valor da terra nua.

PEDRO PUTTINI MENDES, Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental, Membro e Representante da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Membro Fundador da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Instrutor de Legislação Agrária e Ambiental; Políticas Públicas para o Agronegócio; e Responsabilidade Socioambiental no Senar/MS. Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas Agroambientais.
Município de Campo Grande é condenado a resolver problema de erosão em córrego “Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Campo Grande, condenado a realizar as obras necessárias para interromper definitivamente o processo erosivo no Córrego do Sóter e seu entorno, com a reposição dos danos ambientais já causados. O Município deverá ainda apresentar no prazo de 180 dias o plano de recuperação da área degradada e o cronograma de atuação previsto.

Conforme o Ministério Público, no dia 3 de novembro de 2010 foi instaurado um inquérito civil com a finalidade de apurar a existência de voçoroca no interior do Parque do Sóter. Alega o MP que as erosões decorrem da omissão da Prefeitura. A ação objetiva recuperar, proteger e conservar a nascente do Córrego Sóter e seu entorno – Parque Ecológico do Sóter – incluindo a fauna e a flora.

 

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