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A P&M (Puttini & Mendes) Consultoria Jurídica, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos com atendimento rápido e personalizado no assunto, uma equipe multidisciplinar de sócios, associados e parceiros. Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só existe com seguraça jurídica.

A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde sua aquisição, conferindo aspectos ambientais, trabalhistas, tributários e fundiários (matrícula, etc), como também a consultoria preventiva e contenciosa nestas áreas, sempre conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

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Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado e sócio-diretor
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado
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Marca registrada no Inpi, por si só, não garante proteção de domínio, diz STJ A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.

A ação originária foi proposta pelas empresas do ramo farmacêutico que alegaram ser titulares da marca Paixão, utilizada para comercialização de linha de perfumaria e cosméticos. Porém, outra companhia já havia feito o registro “www.paixao.com.br”, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz entendeu que o registro de domínio virtual não ofendia outros direitos ou marcas registradas com o mesmo nome, pois elas pertenciam a ramos diferentes. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recurso especial, as autoras insistiram no argumento de que eram proprietárias da marca Paixão e tinham direito exclusivo à sua utilização em todo o território nacional.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com esse princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.

No caso julgado, o relator entendeu que o registro virtual do nome “paixão” não trouxe prejuízo às empresas detentoras dos produtos cosméticos, já que a atividade do site de internet — aproximação de pessoas para relacionamentos amorosos — não gera confusão para os consumidores.

 
Gestão Jurídica Rural: prazo para o CAR
Resumo: Diante da contagem regressiva do prazo de uma legislação de tamanho impacto nas principais atividades estaduais tem-se que sem dúvidas deve-se antecipar ao menos a organização de toda a documentação que será necessária para a implementação do CAR nas propriedades sem contar o planejamento ambiental estratégico para contabilizar todo o passivo que virá a integrar o PRA,

Sumário:

1. Introdução. 2. Origem do cadastro ambiental rural novo código florestal e a antiga legislação já existente. 3. Definições importantes sobre o cadastro ambiental rural. 3.1. Finalidade e requisitos do cadastro ambiental rural. 3.2.consequãncias da falta de apresentação do CAR

3.3.benefícios da prévia organização do CAR. 4. O que é o SISCAR sistema de cadastro ambiental rural. 5. O que é o PRA programa de regularização ambiental. 6. Conclusão

1. Introdução

Em 06 de Maio deste ano de 2014, foi publicada a Instrução Normativa 2/2014 do Ministério do Meio Ambiente estipula o prazo de um ano para a vigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como o funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR).

“Art. 64. Em atenção ao disposto no § 3odo art. 29, da Lei no12.651, de 2012, e no art.21, do Decreto no7.830, de 2012, o CAR considera-se implantado na data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 65. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.”

Este prazo regressivo é contado devido ao primeiro decreto que instituiu o Cadastro Ambiental Rural, ou seja, o Decreto nº 7.830/2012, quem define o CAR, SisCAR e PRA como veremos adiante, evitando uma confusão didática inicial.

Retomando o ponto do marco legal de contagem regressiva para implementação do CAR, vejamos o texto do art. 29 do ‘Novo’ Código Florestal (Lei 12.651/2012) e o art. 21 daquele primeiro Decreto, respectivamente:

“LEI 12.651

Art. 29 [...] § 3o A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo. 

DECRETO 7.830

Art. 21. Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado para os fins do disposto neste Decreto e detalhará as informações e os documentos necessários à inscrição no CAR, ouvidos os Ministros de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.”

Importante comentar inicialmente que são esperados ao todo um total de mais de 5,6 milhões de imóveis para cadastro e monitoramento da situação das Áreas de Preservação Permanente (APP) - margens de rios, nascentes e nos morros – e Reservas Legais (RL) - área de conservação com cobertura de vegetação nativa sem supressão. Segundo informações dos órgãos ambientais estaduais, no estado, mais de 60% dos imóveis rurais são considerados pequenos.

Enfim, todas estas normativas cuidam da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação, complementando as normas necessárias à implantação do CAR, o que dará início ao processo de recuperação ambiental rural previsto no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

É importante que o produtor busque, com auxílio jurídico e ambiental necessário, levantar todos os custos, documentação e informações para melhor compreensão de todos estes institutos legais em suas nuances, para auxílio na regularização e implementação do CAR, evitando um imbróglio legislativo entre tantas normativas, decretos e leis.

2. Origem do cadastro ambiental rural, novo código florestal e a antiga legislação já existente

O CAR essencialmente nasceu com a vigência do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, que em seu art. 29 assim iniciou:

“Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.”

Interessantíssima pesquisa fez Benedito Ferreira Marques[1], que em sua obra muito bem lembrou que:

 “[..] a preocupação com o cadastramento dos imóveis rurais não é recente nem começou com o advento do Estatuto da Terra - (Lei nº 4.054/64) – na verdade, a Lei nº 601/1850, art. 13, já revelava o interesse do governo em conhecer a real situação das terras possuídas. Com isso, instituiu o “Registro Paroquial”, ou “Registro do Vigário”, que foi regulamentado no Decreto nº 1.318, de 1854”.

Adiante, já com uma maior preocupação tributária, antes mesmo do surgimento do Imposto Territorial Rural – ITR em 1996 (Lei nº 9.393), o governo instituiu em 1972 o Sistema Nacional de Cadastro Rural –(SNCR) e o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) que tinha bases de informações gerenciadas pelo INCRA e pela Receita Federal.

Benedito Ferreira Marques traz ainda em sua obra, parafraseando Rafael Augusto Mendonça Lima[2] que:

“[..] o cadastramento tem duas finalidades principais: a) fiscal; e b) econômica. A fiscal visa identificar o imóvel e o tipo de sua exploração para efeito de ser classificado e lançado o ITR sobre ele. O fim econômico tem por objetivo fazer um quadro demonstrativo da situação por municípios, ou por regiões da exploração agrária no país, com todos os problemas existentes”.

Feito então um breve relato histórico de interessante leitura, passamos ao Cadastro Ambiental Rural propriamente dito.

3. Definições importantes sobre o cadastro ambiental rural

O CAR é o documento de identidade da propriedade rural, um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais (art. 6º, Decreto nº 7.830/2012), já claramente definido pelo art. 29 do Código Florestal como sendo “registro público eletrônico de âmbito nacional, [...] com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais”.

É instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais comparado a um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

Ferramenta utilizada pelos governos federal e estaduais para melhoria ambiental e auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas.

Conforme mensagem de indisponibilidade no site do IMASUL ainda nesta data de 02/06/2014[3], a inscrição deve ser feita junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente, que disponibilizará na internet programa destinado à inscrição no CAR.

A exigência anterior de que a reserva legal e área de preservação permanentes fossem averbadas em matrícula imobiliária, restam, portanto, supridas pelo novo sistema, o qual integra obrigatoriamente estas determinações. Este tema, quando submetido à apreciação de uma ação civil pública mineira que obrigava produtores a continuar averbando suas reservas legais na matrícula, assim restou ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei n.º 12.651/12 e, notadamente, da IN MMA n.º 2/2014, impõe-se reconhecer a improcedência da demanda que visa compelir o possuidor ou proprietário rural à averbação da reserva legal na matrícula do imóvel quando não comprovada a recusa à instituição da reserva legal por meio do sistema CAR. (TJ-MG - AC: 10702120270583001 MG , Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 05/08/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2014)”

Importante mencionar ainda que, em alguns casos haverão várias matrículas para uma mesma propriedade contígua e outras situações em que vários proprietários ou possuidores estão inseridos dentro de uma mesma matrícula, de forma que neste estado de Mato Grosso do Sul, a Resolução nº 11 da SEMAC em seu art. 3º propôs solução onde “Para efeitos do CAR-MS será admitida a apresentação de mais de uma matrícula imobiliária para a caracterização do imóvel ou propriedade rural” e “Para o imóvel rural que contemple mais de um proprietário ou possuidor, pessoa física ou jurídica, deverá ser feita apenas uma única inscrição no CAR-MS, com a identificação de todos os proprietários ou possuidores.”.

3.1. Finalidade e Requisitos do Cadastro Ambiental Rural

A parte final do art. 29 já citado do Código Florestal, demonstra a preocupação do poder público no “monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”, levando-nos um pouco antes ao art. 12º, IV do mesmo texto vigente, Lei Federal nº 12.651/2012, que assim iniciou especialmente em nossa região:

“Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: [...]

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

§ 3o Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30.”

Trata-se da tão conhecida Reserva Legal (RL), definida ao início deste trabalho como aquela área de conservação com cobertura de vegetação nativa sem supressão e que em nossa região sul-mato-grossense deve corresponder aos 20% definidos pelo artigo acima transcrito e, portanto, com o cadastro ambiental rural devidamente regularizado pelo produtor, Fiorillo[4] bem lembra a diferença mais importante entre as APPs e reserva legal: “as APPs não podem ser exploradas economicamente. Já as áreas de reserva legal devidamente averbadas poderão, desde que tenham plano de manejo sustentável aprovado pelos órgãos ambientais”.

Inicialmente, os requisitos do CAR são delineados pelo art. 29, §1º do Código Florestal, ao passo em que se vê os seguintes requisitos:

“I - identificação do proprietário ou possuidor rural;

II - comprovação da propriedade ou posse;

III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.”

Daquela sequência cronológica legal, agora no Decreto nº 7.830, publicado em Diário Oficial da União de 18/10/2012, quase 05 meses após a publicação do Código Florestal (28/05/2012), em seu art. 5º, apenas ratifica o mesmo texto, solicitando: “os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais”.

Já para o pequeno produtor, aquele caracterizado por seus quatro módulos fiscais que desenvolva atividades agrossilvipastoris o procedimento se apresenta mais simplificado (art. 8º, Decreto 7.830), bastando apenas: “a identificação do proprietário ou possuidor rural, a comprovação da propriedade ou posse e a apresentação de croqui que indique o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente e os remanescentes que formam a Reserva Legal”.

3.2. Consequências da Falta de Apresentação do CAR

O não preenchimento pode acarretar multas e punições, bem como a restrição do acesso a financiamentos bancários, entre outras sanções, como por exemplo a que se aplica à falta de informações perante o CAR, onde penaliza o Decreto nº 7.830 em seu art, 6º, §1º:

“Art. 6º [...] § 1º As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.”

A implicância na presente campanha preventiva, visa evitar episódios como o que aconteceu em Belém/PA na data de 17/06/2010[5], quando o IBAMA multou em cerca de R$16 milhões cinco fazendas por falta de Cadastro Ambiental Rural (Car), durante a Operação Oriente, que acontece em Tailândia, a 260 Km de Belém, no nordeste do Pará.

A autuação se deu após termo de cooperação técnica firmado entre IBAMA, MPF e Polícia Rodoviária Federal para intensificar a fiscalização do transporte de gado, exigindo, além da Guia de Transporte Animal, também o CAR.

Diz a notícia que uma única propriedade, com 4,3 mil hectares e duas mil cabeças de gado, foi penalizada em R$10 milhões e ainda que aquelas fazendas autuadas estão proibidas de negociar seus produtos no mercado.

Adiante, cito ainda como consequências da não regularização do CAR um possível impedimento na obtenção de licenças ambientais para uso ou exploração dos recursos naturais da propriedade, no que podemos ver o exemplo da aquicultura, já expressamente proibida a atividade sem inscrição no CAR, in verbis:

“Art. 4º [...] § 6o Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: [...] IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.”

No estado de Mato Grosso do Sul, a Resolução nº 12 da SEMAC, restringe ainda a possibilidade de expedição de licenciamentos ambientais:

“Art. 6º Ao IMASUL é resguardado o direito de não formalização do processo de licenciamento ambiental enquanto não houver atendimento ao que dispõe esta resolução.”

Há implicações tributárias com reflexos na dedução do ITR, pois como se sabe, na dedução do imposto consideram-se para fins de cálculo a área tributável do imóvel, menos a APP e Reserva Legal, veja-se a Lei nº 9.393, de 19/12/1996:

“Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...]

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  (“Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) ‘“

Outra consequência ambiental relevante diz respeito ao art. 15 do Código Florestal quanto ao cômputo das áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal, o que também só será possível se houver requerimento do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, veja-se o texto do artigo:

“Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que: [...]

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.”

Suspensão de sanções havidas até 22/07/2008: em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até tal data, o CAR permitirá suspensão destas autuações, com o devido amparo legal no art. 14 daquele primeiro decreto nº 7.830:

 “Art. 14. O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo de que trata o art. 11, poderá promover a regularização da situação por meio da adesão ao PRA, aplicando-se-lhe o disposto no art. 13.”

Muito pior, preocupam ainda as consequências de ordem criminal, posto que a conhecida Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assim pode ser interpretada por alguns de seus artigos:

“Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:  Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa."

Ainda como consequências o que muito se comenta é o fato de que poderá haver restrição de crédito agrícola por parte das instituições financeiras, entretanto, somente a partir de 2017, ao que dispõe o código florestal:

“Art. 78-A.  Após 5 (cinco) anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.”

Finalmente, merece ainda destaque a preocupação em relação às autuações que podem ser disponibilizadas pelos entes federados no sistema a atualização das autuações efetivadas.

3.3. Benefícios da Prévia Organização do CAR

Dentre os vários benefícios que orientam uma organização prévia da documentação do CAR, de forma genérica, temos a garantia de tempo para correções e avaliações cadastrais antes do término do prazo regressivo instituído.

A exemplo disto, temos no Decreto nº 7.830 a regra trazida pelo art. 7º onde, caso sejam “detectadas pendências ou inconsistências [...] o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas.”

Ainda assim o parágrafo primeiro do mesmo artigo lembra que: “deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR”.

E ainda, o segundo parágrafo do mesmo artigo ainda lembra que “Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei.”, ou seja, a antecipação é essencial, evitando que todas estas adequações sejam feitas com prazo exíguo, levando o produtor a permanecer às margens da lei enquanto não apreciados os documentos de seu processo.

4. O que é o siscar – sistema de cadastro ambiental rural

Embora mencionado no art. 29 do Código Florestal, só vem a ser explicado no Decreto nº 7.830, em seu art. 3º, o qual define-o como um sistema nacional com o objetivo de:

“I - receber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos;

II - cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às áreas de interesse social, às áreas de utilidade pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às áreas consolidadas e às Reservas Legais; 

III - monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais; 

IV - promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional; e 

V - disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.”

O Sistema de Cadastro Ambiental Rural, serve, portanto, em suma, para padronizar a sistematização destas informações conveniadas aos órgãos estaduais para melhor consulta e acompanhamento da situação da regularização ambiental dos imóveis rurais.

5. O que é o pra – programa de regularização ambiental

Sem adentrar em inúmeras laudas, objetos de estudo doutrinário, acerca dos termos de ajustamento de conduta com relação à recomposição de passivo, o programa de regularização ambiental se inicia pelo Código Florestal em seu art. 59, trata-se de regularização do chamado passivo ambiental, ou seja, áreas pendentes de regularização ambiental, onde ficará registrado a forma de recuperação, recomposição, regeneração ou compensação das áreas nativas.

O Cadastro Ambiental Rural o precede (art. 59, §2º), sendo condição obrigatória para adesão ao programa, este quem busca regularizar a situação do passivo ambiental afastando a incidência das multas e autuações por infrações cometidas antes de 22/07/2008, muitas vezes exorbitantes.

O Decreto nº 8.235, de 05 de Maio de 2014 regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA e traduz obrigações diretas aos produtores rurais, sejam proprietários ou possuidores, pois tem o objetivo de estabelecer as normas gerais complementares para os Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012.

Este Decreto, por sua vez, não afasta incidência das multas e autuações por infrações cometidas antes de 22/07/2008, como também traz em seu art. 12 uma novidade, as autuações no período entre a publicação da Lei nº 12.651/2012 (Código Ambiental), e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, impedindo o proprietário ou possuidor de ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.

Isto tudo só demonstra que, embora tenha sido promulgado e sancionado Código Florestal e seu decreto, cinco meses depois, passou-se tempo suficiente para que permitisse a existência de uma vacatio legis até o presente momento, ou seja, entre a vigência do novo código e a implantação do CAR, precedente ao PRA.

Importantíssimo lembrar que, caso seja descumprido o termo de compromisso estabelecido pelo PRA, será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas no termo de compromisso, bem como serão adotadas as providências necessárias para o prosseguimento do processo criminal.

Apenas a título exemplificativo e não exaustivo, fugindo ao tema do presente trabalho que é o Cadastro Ambiental Rural, destaca-se que a “recomposição” das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, observando a combinação de espécies exóticas com as espécies nativas de ocorrência regional, de forma que as espécies exóticas não excedam cinquenta por cento da área total a ser recuperada, podendo o proprietário ou possuidor fazer exploração econômica, mediante licenciamento.

6. Conclusão

Diante da contagem regressiva do prazo de uma legislação de tamanho impacto nas principais atividades estaduais, tem-se que, sem dúvidas deve-se antecipar ao menos a organização de toda a documentação que será necessária para a implementação do CAR nas propriedades, sem contar o planejamento ambiental estratégico para contabilizar todo o passivo que virá a integrar o PRA.

Diga-se de passagem, que esta campanha tenta coibir aquele velho hábito de concluir importantes procedimentos em última hora, ao exemplo corriqueiro do imposto de renda, situação quase-análoga de um sistema de informações declaratório o qual já se viu passar por sobrecarga em meio a uma enorme demanda, o que se espera do CAR.

Enfim, sintetizando completamente os próximos passos, agora sob responsabilidade estadual de logo implementar o sistema virtual do CAR, sugere-se os seguintes passos: 1) Conhecer o site www.car.gov.br e familiarizar-se com a plataforma virtual correspondente; 2) Tão logo esteja disponível, efetuar o download do “Módulo Cadastro”; 3) Inserir imagens de satélite disponíveis para cadastramento do imóvel, utilizando imagens do banco de dados ou obtê-las da internet; 4) Cadastrar o imóvel, identificando o responsável com dados e informações do proprietário ou possuidor; e finalmente 5) Enviar o cadastro ao SiCAR para emissão do Recibo de Inscrição CAR.

Se necessário, em havendo equívocos de lançamento, seja feita a retificação do cadastro, informando o número de inscrição do CAR, posteriormente obtendo novo recibo de inscrição. Após todas estas etapas, resta apenas aguardar a análise do imóvel pelo órgão competente.Notas:
[1] MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2012. Páginas 192-194.
[2] IDEM.
[3] http://www.imasul.ms.gov.br/index.php?inside=1&tp=3&comp=&show=6583 - Nota Referente ao CAR: Tendo em vista as publicações do Decreto Federal nº 8.235 e a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente, de 5 de maio de 2014, o Estado do Mato Grosso do Sul está se adequando às normas estabelecidas e em breve estará disponibilizando o CAR-MS para inscrição.
[4] FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009. Páginas 583-590.
[5] https://www.ibama.gov.br/publicadas/ibama-aplica-primeiras-multas-por-falta-de-cadastro-ambiental-rural-no-para
 
Fonte: Pedro Puttini Mendes, publicado em http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15948&revista_caderno=5
A violação da Constituição Federal e da segurança jurídica nas suspensões de segurança em reintegração de posse Noticiada na imprensa do Supremo Tribunal Federal em 13 de março deste ano, a suspensão de uma reintegração de posse de imóveis rurais ocupados por indígenas em Dourados (MS), por decisão singular da presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, valem algumas reflexões legais sobre o caso. Trata-se de um caso de disputa de terras por indígenas das etnias Guarani, Kaiowá e Terena.
 
Segundo a referida ministra, a reintegração de posse poderia oferecer graves riscos de perda de vidas humanas nos dois lados do conflito e estes argumentos fundamentaram a decisão proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1097, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).
A alegação principal da Funai é a de que a área vem sendo discutida há mais de 30 anos, relatando “insatisfação crescente” como resultado em invasão de “territórios de ocupação tradicional”, sem que nada destes argumentos seria base para fundamentação por meio da legislação aplicável, leia-se art. 231 da Constituição Federal, Lei Federal no 6.001/1973 e Decreto Federal no 1.775/1996. Em leitura da decisão singular, verifica-se que sua conclusão parte do pressuposto de que o exercício indiscriminado da autotutela de direitos, seja pela retomada pelos indígenas das terras reivindicadas como ocupação tradicional indígena, seja pelo exercício de desforço próprio para a proteção do direito à propriedade tida como legalmente constituída, tem nutrido [...] violência.
 
Apesar de se reconhecer que a reintegração do possuidor direto na posse do imóvel rural restabelece a ordem fática instabilizada pelo esbulho judicialmente reconhecido, ratifica o entendimento singular na suspensão da reintegração de posse no fato de que seu cumprimento colocaria em risco a segurança “de todos”.
 
Também por este olhar é que se percebe nas razões de deferimento da liminar da suspensão de segurança uma observação antagônica da relatora, ao confirmar que “parece haver precipitação na ocupação de imóveis particulares sem aguardar a demarcação” e pior, para fins de futura “ampliação da reserva indígena”.
 
Já não é a primeira vez que o Judiciário interfere de forma monocrática em decisões de mérito, bem instruídas e até mesmo colegiadas, impondo graves atentados à legislação e também à segurança do ordenamento jurídico. Podemos lembrar a reintegração de posse da Fazenda Esperança em Aquidauana (MS), conforme decisão do processo no 0016216-60.2013.4.03.0000 (TRF 3a Região) suspendendo liminar do processo no 0005471-63.2013.4.03.6000, com base na mesma suspensão de segurança.
 
Ocorre que, nesta miscelânea de fatos e argumentos frente à lei, temos que a previsão legal para a suspensão de segurança é prevista na Lei Federal no 8.437, de 30/06/1992, a qual “dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público”, prevendo em seu art. 4o a competência do presidente do respectivo tribunal para “suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes”.
 
No mesmo artigo, estão os principais motivos utilizados para legitimar estas intrometidas decisões pelos presidentes de tribunais, quais sejam “evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.
 
Há tempos que este instituto vem sendo distorcido, principalmente nas questões fundiárias, pois ao pensarmos em sua natureza se deve levar em consideração a finalidade da suspensão de segurança, qual seja, o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública, na defesa do interesse do Estado.
 
Não se deve admitir por esta via defender interesses primários ou secundários, submetidos a modificações por outras decisões e recursos, trazendo à superfície a verdadeira insegurança jurídica, mas tão somente situações de efeitos imediatos e lesivos para o Estado.
 
Acompanhando o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, a suspensão de segurança seria: “uma providência drástica e excepcional, só se justifica quando a decisão possa afetar de tal modo a ordem pública, a economia, a saúde ou qualquer outro interesse da coletividade que aconselhe sua sustação até o julgamento final do mandado”.
 
Antes mesmo de analisar as lesões referidas pela citada lei, fato é que, quando se trata de demarcações de terras com reintegração de posse, intrometer a suspensão de segurança implica grave violação à repartição de competências, considerando o art. 231 da Constituição Federal, a Lei Federal no 6.001/1973 e o Decreto Federal no 1.775/1996, já que eventuais discussões a respeito de demarcação de área e seus estudos fogem da competência da suspensão de liminar prevista, em outras palavras, trata-se de “ilegitimidade e falta de amparo” da decisão monocrática do STF.
 
É válido lembrar o que já vem sendo pacificado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao sustentar que a suspensão de segurança não diz respeito à propriedade privada, cuja responsabilidade é notarial/registral, onde se garantem os registros de títulos e o direito de propriedade, mas diz o texto da lei aqui discutida, que defenderia “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Ora, é o particular quem está desprotegido e não o ente público!
 
A decisão tomada de forma singular pela Presidência do Supremo Tribunal Federal constitui uma absurda omissão estatal por admitir ser incapaz de cumprir ordens garantidoras da segurança pública, prestigiando uma invasão frente à uma reintegração de posse, preferindo a ocupação irregular a utilização do poder de polícia para cumprimento de ordem judicial, colocando em ruínas o fator estruturante do modelo de República brasileiro”, uma cláusula pétrea que é o direito de propriedade previsto pelo art. 5o caput e inciso XXII da Constituição Federal.
 
O Estado Democrático de Direito e a própria Constituição Federal, com suas garantias, se esfarelam ao privar do direito de propriedade os particulares com reintegrações de posse, já que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5o, LIV), acolhendo alegações de que “insatisfação crescente” teria motivado a invasão.
 
Até mesmo a questão da ampliação de terras indígenas foi novamente colocada em discussão neste caso, sendo prestigiada, isto porque já havia sido resolvida pelo caso Raposo Serra do Sol (PET 3888) no Supremo Tribunal Federal, ratificado pela Portaria 303 da Advocacia Geral da União, que em seu art. 1o orienta “ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta”, como sendo “(XVII) vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.
 
Novamente, citando o professor doutor Rodinei Candeia , “O direito de propriedade foi uma conquista histórica dos direitos humanos, que substituiu o sistema de domínio do rei ou da Igreja, garantindo aos cidadãos a propriedade de suas casas e os direitos correlacionados, como a inviolabilidade do domicílio e a privacidade”.
 
E afinal, quem foi que instaurou a ameaça à segurança ensejadora da suspensão de segurança? Foi o Estado ou foi um grupo de invasores não legitimados por qualquer decisão judicial ou processo legal? A resposta é que este caso revela um conflito do Estado contra o próprio Estado, e não entre proprietários e indígenas, já que a suspensão de segurança alerta sobre uma ameaça à segurança causada pela ordem proferida pelo próprio Judiciário e contrariada pelo grupo invasor, fator que deveria caracterizar crime de desobediência previsto no art. 329 do Código Penal, lei de todos os brasileiros, fazendo prevalecer com eficiência o Estado Democrático de Direito.
 
Portanto, a medida de suspensão de segurança frente às questões que envolvem direito de posse confronta completamente os direitos constitucionais gravados como cláusulas pétreas, além de se manifestar expressamente inconstitucional por violar os princípios fundamentais, a ordem pública e o Estado Democrático de Direito.
Licenciamento Ambiental: saiba mais sobre hipóteses de dispensa Atenção empresários e produtores rurais de Mato Grosso do Sul, o Manual de Licenciamento Ambiental do IMASUL prevê algumas hipóteses de dispensa dos licenciamentos ambientais para algumas atividades rurais, veja quais são: Art. 48. Em razão de serem consideradas atividades eventuais ou de impacto insignificante ficam isentas do licenciamento ambiental estadual as atividades e empreendimentos apontados no preâmbulo dos anexos II a IX desta Resolução, sem prejuízo da obtenção de outras licenças legalmente exigíveis e do cumprimento das obrigações decorrentes de Planos Diretores e Códigos de Posturas municipais, bem como, à legislação específica nos casos em que a atividade proposta estiver inserida em Unidade de Conservação, Área de Preservação Permanente (APP) ou qualquer outro tipo de área legalmente protegida.
Temer sanciona lei que permite a terceirização em atividade-fim das empresas O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente a Lei da Terceirização (lei nº 13.429). Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto teve três vetos a artigos aprovados pelo Congresso Nacional.

Entre os trechos vetados pelo presidente está o que permitia a prorrogação do contrato temporário de trabalho. A ideia original era de que os 270 dias pudessem ser prorrogados mais uma vez, agora, isso não será mais possível. Outros dois trechos foram vetados por repetir direitos já previstos na Constituição Federal.

Com essa regulamentação, as empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade fim, que são as principais funções da empresa. Essa medida dá mais dinamismo e eficiência às empresas.
Agenda P&M: Presença no debate sobre o Funrural no SR de Campo Grande Os efeitos da decisão do STF – Supremo Tribunal Federal sobre o retorno da cobrança do Funrural foram debatidos, no dia 17 de abril, em evento promovido pelo Sindicato Rural de Campo Grande. O advogado e consultor jurídico do Agronegócio, Pedro Puttini Mendes, esteve presente no debate conduzido pelo presidente do Sindicato, Ruy Fachini Filho, o assessor jurídico do Sindicato, Lucas Abes Xavier, o advogado e economista, José Antônio Felício, além do advogado Carlo Daniel Coldibelli Francisco, do setor de relações institucionais e jurídicas da Sistema Famasul.

Se quiser entender mais sobre as implicações da nova decisão relativa ao Funrural, acesse nosso vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=0iPpAzyLikU
Agenda P&M: Puttini participa de debates sobre Projeto de Lei do Pantanal No dia 18 de abril, o advogado e consultor jurídico do Agronegócio, Pedro Puttini Mendes, participou, em Campo Grande, do evento Diálogo pelo Pantanal, realizado no Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Na ocasião, foi discutida a necessidade de modificações significativas no teor do Projeto de Lei 750/2011 que pretende regulamentar as atividades econômicas e normatizar a preservação do Pantanal.

O debate foi conduzido pelo advogado e coronel da Polícia Militar Coaraci Nogueira de Castilho, que era chefe de gabinete do então senador Blairo Maggi (hoje ministro da Agricultura e Pecuária) quando o PL foi elaborado. Castilho apresentou um panorama do projeto e suas modificações feitas para atender pleitos dos produtores, de pesquisadores e do governo de Mato Grosso do Sul.

Carlos Teodoro Irigaray, doutor em Direito e professor da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso), representando o Instituto Nacional das Áreas Úmidas (INAU), abordou o “principiologismo” (que seria uma usina de criação de princípios sem normatividade), o que torna a lei inócua ou dificulta e impede sua aplicabilidade. Nesse sentido, defendeu uma Lei do Pantanal com regras claras e específicas e propôs medidas de proteção aos macrohabitats (cabeceiras e nascentes, encostas, etc), a vedação do uso de agrotóxicos, abertura de canais de drenagem, de corte raso e o estabelecimento de zonas de amortecimento no entorno da planície pantaneira.

O proprietário rural Nilson de Barros, representando a Famasul (Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul), lembrou que o Pantanal é ocupado há 270 anos e que até a década de 70 os governos “desconheciam a região”. A iniciativa de preservação do bioma, portanto, sempre foi do homem pantaneiro, que deve ser ouvido e contemplado por qualquer legislação a respeito.

No evento em Campo Grande, os debatedores chegaram a apontar uma possível inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa, já que impõe obrigações aos estados e estabelece a criação de estruturas administrativas, o que seria exclusividade do Poder Executivo. O projeto está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e sendo considerado constitucional, segue para a Comissão de Meio Ambiente, onde passa para discussões a respeito de sua eficácia e aplicabilidade.
 
Agenda P&M: Dia de campo na Embrapa debate legislação rural No último dia 12, o consultor jurídico do agronegócio, Pedro Puttini Mendes, esteve presente na sede da Embrapa em visita institucional, com uma turma de alunos do curso de Extensão em Direito Aplicado no Agronegócio, da UCDB.
A visita foi autorizada pelo chefe chefe-geral da Embrapa, Cleber de Oliveira Soares, e acompanhada por pesquisadores da instituição. Participaram, do dia de campo, oito egressos que puderam conferir uma programação que envolveu, além da apresentação institucional (Drª Thais Amaral), debater assuntos como “as cultivares forrageiras desenvolvidas pela Embrapa” (Prof. Haroldo Queiroz), “o papel da comissão de ética no uso de animais (CEUA) na regulação sobre o uso de animais de produção em pesquisa” (Drª Vanessa Felipe) e ainda “a legislação ambiental no Brasil” (Dr. Rodiney Mauro Arruda).
Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao dar provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a penhora sobre o direito do devedor ao usufruto de um imóvel. Para o juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, relator do recurso, não há impedimento para que a penhora recaia sobre o direito de usufruto (artigo 897 do Código de Processo Civil de 2015). Além disso, afirma que a legislação autoriza a cessão do exercício do usufruto a título oneroso ou gratuito (artigo 1393 do Código Civil).

No caso, o trabalhador pediu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício. O pedido foi indeferido pelo juízo de 1º grau, inicialmente por ser o devedor apenas usufrutuário do imóvel e também porque eventual penhora sobre esse direito seria inócua por não possibilitar a satisfação do crédito. Ao analisar o recurso, após esclarecer sobre a ausência de impedimento para que a penhora recaia sobre o usufruto, o relator ressaltou que, em relação à efetividade da medida, o processo se arrasta desde 1995, quando foi celebrado acordo entre as partes e apenas a primeira parcela foi paga. 

Levando em consideração que todas as tentativas de pagamento não funcionaram, o julgador entendeu pela pertinência da penhora sobre o direito de usufruto de imóvel, destacando que é do credor a obrigação de indicar os meios para prosseguir a execução, e ele apontou ser esse o único bem do devedor. Diante disso, salientando que o imóvel poderá ser alugado pelo credor, por prazo suficiente para a quitação do seu crédito, o que revela a efetividade da medida, o relator deu provimento ao recurso, para autorizar a penhora do imóvel, nos limites a serem determinados pelo juízo da execução. 
Licenciamento Ambiental: saiba mais sobre licença de instalação Atenção empresários e produtores rurais de Mato Grosso do Sul, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Este procedimento deve seguir três etapas: Licença Prévia (LP); Licença Instalação (LI); e Licença de Operação (LO); e Licença de Instalação Operação (LIO). Saiba mais sobre licença de instalação, segundo o Manual de Licenciamento Ambiental 2015: Art. 30. A Licença de Instalação e Operação (LIO), em casos regularmente previstos, autoriza, concomitantemente, a localização, concepção, implantação e operação de atividade considerada efetiva ou potencial causadora de pequeno impacto ambiental, admitindo-se a sua concessão através da tramitação e aprovação prévia em processo administrativo ou em decorrência de licenciamento ambiental simplificado.
STJ nega dano moral a cooperativa autuada por problema sanitário A responsabilidade objetiva do Estado só ocorre quando é provado o nexo causal entre o suposto ato estatal lesivo e o dano alegado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de indenização de danos morais e materiais feito por uma cooperativa. A cooperativa foi impedida de vender leite pelo Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) depois que fiscalização da pasta descobriu contaminação do leite UHT com riscos à saúde pública.

A recorrente alegou na ação que teve prejuízo de R$ 2,54 milhões por ter sido impedida de vender seus produtos. Segundo a cooperativa, os agentes de inspeção demoraram em coletar e enviar o material aos laboratórios oficiais. Isso teria paralisado a produção e comercialização dos produtos por cerca de 78 dias. Para o relator do caso na 2ª Turma do STJ, ministro Herman Benjamin, a atuação do Mapa está de acordo com a lei e teve o objetivo de proteger a saúde da população. 
 
Lei do Distrito Federal institui a Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica – PDAPO A agricultura sustentável passa a ter respaldo legal com a publicação da Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica. A Lei nº 5.801, de autoria do Poder Executivo e da deputada distrital Luzia de Paula (PSB), estabelece os critérios para a atividade rural sem o uso de agrotóxicos e de acordo com os ciclos do Cerrado. A medida se destina a garantir a preservação do meio ambiente e proteger os recursos naturais do território.

A agricultura orgânica, aquela que não se vale de defensivos químicos, é desenvolvida no DF há cerca de 30 anos. Até então, a atividade contava apenas com a legislação federal — mais genérica e sem detalhamentos para os diversos biomas do país. Agora, será possível pensar iniciativas de fortalecimento do setor e criar linhas de crédito específicas, por exemplo. A manutenção das áreas rurais do DF é um dos principais objetivos da lei.
A Política Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica também é um mecanismo para combater a escassez hídrica e a destruição de mananciais. Isso porque reforça a premissa de que a produção deve estar em harmonia com o solo e os recursos naturais.
STF discute responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, que discute a natureza jurídica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de acidente de trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar quando há dolo ou culpa.

O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, fazendo incidir no caso a regra prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de atividade de risco. Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

O RE 828040 é o processo paradigma do tema 932 da tabela de repercussão geral do STF. O Plenário Virtual, por maioria, entendeu que a matéria tem natureza constitucional e tem repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias. Ficaram vencidos a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin. 
Gestão Jurídica Rural: ITR O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo contribuinte que seja proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título (inclusive o usufrutuário) de imóvel rural.

Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do imposto e a data da sua efetiva apresentação, tenha perdido a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade.

Como se calcula:
O imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. Quanto mais utilizada (com atividades de agricultura ou pecuária), menor o imposto. São excluídas do cálculo do ITR terras com proteção ambiental e áreas cobertas por florestas.

Qual o destido do dinheiro arrecadado:
Uma parte do dinheiro arrecadado fica com o governo federal e outra vai para as prefeituras dos municípios onde as áreas rurais estão localizadas.

Quem não paga ITR: 
O imposto não precisa ser pago quando se trata de pequena gleba rural (imóveis com área igual ou inferior a 100 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; 50 hectares, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; 30 hectares, se localizado em qualquer outro município), desde que o proprietário não tenha outro imóvel rural ou urbano. Também estão isentos terrenos rurais de instituições sem fins lucrativos de educação e assistência social, quando utilizados na atividade-fim.

Documentos necessários para fazer a declaração: 
A declaração do imposto de cada imóvel deve ser preenchida com dados do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) e do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), de acordo com informação dirigida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) aos proprietários rurais.

O que acontece com quem não declara: 
O pagamento do ITR deve ser comprovado para que seja possível vender o terreno rural ou obter financiamentos. O ITR é documento indispensável para transferência da propriedade.

O que fazer em caso de erro na declaração: 
Se o contribuinte constatar erros na declaração transmitida, poderá apresentar declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício. Para elaboração e transmissão da retificação, deve ser informado o número constante no recibo de entrega da declaração apresentada.

* Com informações da Agência Brasil e da Receita Federal 
Quem vive em área urbana e possui múltiplos bens não tem direito a aposentadoria rural Com base nesse entendimento, a Vara Federal de Uruaçu (GO) rejeitou a ação de um homem que buscava reverter a recusa administrativa do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social. O homem ainda foi condenado por litigância de má-fé. A decisão reconheceu que o autor tem patrimônio incompatível com o que alega viver em regime de economia familiar no meio rural. Na ação, a Advocacia-Geral da União demonstrou que, além de viver no centro da cidade, o autor era proprietário de um carro e 12 casas.

O juiz responsável pela análise do caso também assinalou que o autor tentou alterar a verdade dos fatos com o objetivo de receber o benefício e o condenou, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 9% sobre o valor do processo — além de ter negada o benefício de Justiça gratuita.

Jurisprudência: Os tribunais brasileiros entendem que pessoa que trabalhou em atividade urbana não tem direito a aposentadoria rural. Além disso, as cortes avaliam que quem garante o próprio sustento com renda de trabalho urbano não pode receber o benefício especial. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já fixou que o fato de um  trabalhador rural exercer uma atividade urbana esporadicamente, para complementar a renda e melhorar a qualidade de vida de sua família, não descaracteriza a condição de segurado especial dele. 

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