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QUEM SOMOS

A P&M (Puttini & Mendes) Consultoria Jurídica, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos com atendimento rápido e personalizado no assunto, uma equipe multidisciplinar de sócios, associados e parceiros. Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só existe com seguraça jurídica.

A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde a compra e venda, conferindo questões documentais, a regularização fundiária (matrículas e registros imobiliários), ambiental, trabalhistas e tributária, como também a consultoria preventiva ou contenciosa nestas áreas, conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS e Porto Alegre/RS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A P&M valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

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Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado, Consultor Jurídico e sócio-diretor
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado
Maurício Fernandes Maurício Fernandes Colaborador em Porto Alegre/RS
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Declaração do ITR 2017: mesmos problemas e o perigo da falta de gestão Segundo a Receita Federal, nesta segunda-feira (14/08) foi lançado em seu site o prazo de 29 de setembro para declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, acompanhando um manual com perguntas e respostas, entretanto, como já se espera, serão os mesmos problemas de todo o ano.

Primeiro, lembrar que o imposto é declaratório, é o produtor rural que insere as informações a respeito de sua propriedade e também é o declarante quem prova as informações por meio de laudos e demais anexos que comprovem informações valores e benfeitorias para finalmente formar o “Valor de Terra Nua tributável”.

Dito isto, não provar o que se declara pode deixar uma porteira aberta com a possibilidade de que os municípios imponham o valor de terra nua com base em seu sistema, o famoso SIPT – Sistema de Informação de Preços de Terras, o mesmo problema de todo ano, com as constantes reclamações sobre a avaliação feita pela pauta municipal.

Segundo, via de regra não são as Prefeituras que impõem os valores pelo SIPT, a regra são os valores declarados e provados nas declarações do ITR (Estatuto da Terra, artigo 49) e, em caso de dúvida será fiscalizado no próprio local.

Há uma novidade para 2017, a Instrução Normativa nº 1715, de 04/07/2017 determina que seja informado o número de inscrição do CAR – Cadastro Ambiental Rural, iniciando a prevista convergência de informações entre os sistemas. No mais, a primeira etapa ainda corresponde ao preenchimento de várias declarações, chamadas DITR, DIAC e DIAT (Instrução Normativa nº 1651 de 13/06/2016), também a entrega do ADA – Ato Declaratório Ambiental, responsável pelo abatimento do imposto nas áreas de interesse ambiental.

Tudo isto é garantido por lei, seja o Estatuto da Terra, seu Decreto regulamentador e a própria Lei do ITR (Lei 9393/1996), reforçando o conceito do imóvel agrário com base na exploração econômica, já que unidades de conservação não são imóveis tipicamente agrários.

Logo, o que garante a ‘regressividade’ da alíquota do imposto, são os critérios determinados pelo Estatuto da Terra: o valor da terra nua; área do imóvel rural; grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; e área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. 

Após cumprimento dos critérios para formar o VTN tributável, a alíquota terá aquela variação entre 0,03% até 20% conforme o Grau de Utilização da propriedade, dentro de uma escala de aproveitamento da terra entre 30% até mais do que 80%, proporcionalmente calculado para propriedades entre 50 (cinquenta) hectares e acima de 5.000 (cinco mil) hectares. 

Gestão de documentos pelas propriedades rurais é questão de economia. Com a má gestão do CAR há implicação no ITR e, por sua vez, também no Imposto de Renda, já que o Estatuto da Terra traz como critério de determinação do rendimento líquido da exploração agrosilvipastoril, o coeficiente de três por cento sobre o valor da terra nua (não tributável), ou seja, sem prova do VTN, não há prova também para o IR e mais, não sendo possível apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes, haverá imposição em 30% (trinta por cento) do valor da terra nua.

PEDRO PUTTINI MENDES, Consultor Jurídico Agroambiental, Palestrante e Professor de Legislação Agroambiental, Membro e Representante da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Membro Fundador da UBAA – União Brasileira da Advocacia Ambiental, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Instrutor de Legislação Agrária e Ambiental; Políticas Públicas para o Agronegócio; e Responsabilidade Socioambiental no Senar/MS. Coordenador de Cursos de Extensão em Direito Aplicado ao Agronegócio. Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando em Desenvolvimento Local com ênfase em Políticas Públicas Agroambientais.
Município de Campo Grande é condenado a resolver problema de erosão em córrego “Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Campo Grande, condenado a realizar as obras necessárias para interromper definitivamente o processo erosivo no Córrego do Sóter e seu entorno, com a reposição dos danos ambientais já causados. O Município deverá ainda apresentar no prazo de 180 dias o plano de recuperação da área degradada e o cronograma de atuação previsto.

Conforme o Ministério Público, no dia 3 de novembro de 2010 foi instaurado um inquérito civil com a finalidade de apurar a existência de voçoroca no interior do Parque do Sóter. Alega o MP que as erosões decorrem da omissão da Prefeitura. A ação objetiva recuperar, proteger e conservar a nascente do Córrego Sóter e seu entorno – Parque Ecológico do Sóter – incluindo a fauna e a flora.

 
TJ/ PB: testamento público pode ser anulado por ação judicial (…) “Ausente algum vício externo, deverá ser registrado e arquivado no Cartório, embora os interessados possam, via ação própria, questionar vícios a respeito da validade do documento. Esquece o recorrente, todavia, que não havendo polo passivo no procedimento de cumprimento de testamento público, desnecessária a intimação do espólio do testador falecido ou mesmo de seus herdeiros. Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina assevera que ‘os arts. 735 a 737 do CPC/2015 disciplinam a abertura, o registro e o cumprimento de testamentos cerrados, públicos e particulares. Tal procedimento não tem por finalidade resguardar  os interesses de herdeiros e legatários, mas de dar cumprimento à vontade manifestada em vida pelo de cujus.” (...) TESTAMENTO PÚBLICO. ABERTURA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUPOSTO INTERESSE DE HERDEIROS E ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/ADEQUAÇÃO. CPC, ART. 485, VI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC, ART. 932, III. (TJPB, AC Nº 0069727-78.2014.815.2001, Relator:  João Alves da Silva,  3ª Vara da Comarca de Sapé, J. 16/05/2017).
TJ/RS reforça novo CPC onde prisão por alimentos é cumprida em regime fechado Agravo de instrumento. Execução de alimentos. prisão civil. regime de cumprimento. Fechado. manutenção. O ncpc, em seu art. 528, § 4º, dispõe que a prisão civil será cumprida em regime fechado, não havendo que se cogitar de cumprimento em regime aberto. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, AI Nº  70073104291, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, J. 22/06/2017).
Mais da metade dos resíduos têm destinação adequada Investimentos de R$ 1,2 bilhão em seis anos ampliaram para mais de 50% a coleta e destinação adequadas dos resíduos sólidos no país. Os dados foram apresentados em seminário na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados pelo secretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, Jair Tannús. Para ele, há avanços. “Terminar com os lixões é uma questão de tempo, mas também é uma tarefa complexa, que depende de vários fatores”.
O evento abordou os desafios para implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), planos regionais, municipais e intermunicipais. Para os parlamentares é necessário destinar novos recursos, pois os municípios sozinhos não conseguem avançar na implantação dos aterros sanitários e necessitam mantê-los, o que exige investimentos constantes.
Tannús defendeu a articulação entre as três esferas de governo (federal, estados e municípios), parlamento, academia, especialistas e sociedade civil para o país avançar no cumprimento da lei. O prazo para os municípios substituírem os lixões por aterros sanitários expirou há mais de dois anos, em agosto de 2014. 
IBAMA e Prefeitura de Alcinópolis reúnem debatem bacia do Rio Taquarizinho O Ibama e a Preeitura Municipal de Alcinópolis promovem, dia 18 de agosto, a primeira oficina de Educação Ambiental e convidam os produtores rurais da região para debater a Bacia do Rio Taquarizinho. O evento acontece às 8 horas, na Fazenda Três Irmãs. O consultor jurídico agroambiental, Pedro Puttini, estará presente como colaborador eventual do Ibama e também representante da União Brasileira de Agraristas (UBAU). O evento conta com o apoio do Sindicato Rural de Alcinópolis. 

"O objetivo é trazer informação, educar antes de multar, pensando em trazer o cidadão para tomar as rédeas da solução de alguns problemas locais”, disse Puttini. No debate, os produtores vão elencar os problemas ambientais que vivenciam e buscar soluções para o seu enfrentamento. 
Puttini recebe o título de Cidadão Emérito Deputado Nelson Trad em Aquidauana Trinta e seis pessoas foram homenageadas pela Câmara Municipal de Aquidauana com os títulos de “Cidadão Aquidauanense“ e  “Cidadão Emérito Deputado Dr. Nélson Trad”, na última sexta-feira (11.08), durante Sessão Solene em homenagem aos 125 anos de fundação do município de Aquidauana, que se comemora no próximo dia 15 de agosto de 2017.
O consultor jurídico agroambiental, Pedro Puttini Mendes, sócio-diretor da P&M Advocacia e representante da UBAU em Mato Grosso do Sul esteve entre os homenageados. Puttini recebeu o título de Cidadão Emérito Deputado Nelson Trad.
As honrarias, que foram entregues aos homenageados, no plenário da Casa de Leis,  foram indicadas por cada vereador  por meio de decreto legislativo aprovado em Sessão Legislativa. As homenagens são concedidas às pessoas que contribuíram com o progresso e o desenvolvimento econômico e social do município de Aquidauana.
Comissão discute o cultivo, os usos e benefícios da erva-mate A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promoveu audiência pública em julho para discutir o cultivo, usos e benefícios da erva-mate. O evento foi proposto pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Ele ressalta que a erva-mate (Ilex paraguariensis) é um patrimônio genético sul-americano, planta símbolo da integração dos países do Mercosul. Também chamada mate, é consumida como chá (quente ou gelado), chimarrão ou tereré no Brasil, no Paraguai, na Argentina, no Uruguai, na Bolívia e no Chile.

O deputado destaca que análises e estudos sobre a erva-mate têm revelado uma composição que identifica diversas propriedades benéficas ao ser humano, pois estão contidos nas folhas da erva-mate alcaloides (cafeína, teofilina, teobromina etc.), ácidos fólicos e caféico (taninos), vitaminas (A, B1, B2, C, e E), sais minerais (alumínio, ferro, fósforo, cálcio, magnésio, manganês e potássio), proteínas (aminoácidos essenciais), glicídios (frutose, glucose, sacarose etc.), lipídios (óleos essenciais e substâncias ceráceas), além de celulose, dextrina, sacarina e gomas.
 
TJ de Alagoas garante direito de ex-esposa de 59 anos em continuar com pensão alimentícia Apelação cível. Direito de família. Alimentos entre ex-cônjuges. Ausência de comprovação da alteração das condições que determinaram anteriormente a fixação dos alimentos em favor da apelada. Manutenção do dever de alimentar. Subsistência da necessidade dos alimentos. [...] 4 – a realidade narrada nos presentes autos revela, de fato, a necessidade de a apelante receber um auxílio por parte de seu ex- marido, haja vista a sua idade avançada (à época da propositura da ação, estava com 54 anos de idade, o que faz presumir hoje estar com 59 anos), o que sobremaneira reflete na dificuldade de  inserção do mercado de trabalho. 5 – na faixa etária da apelada, sabe-se ser extremamente difícil a integração  ao  mercado  de  trabalho,  pois  as  condições  físicas  e Psicológicas da pessoa com essas características coloca-a em condições de desigualdade com os demais candidatos a um emprego, ainda mais quando nunca exerceu atividade laboral anterior, afora os afazeres domésticos, presumindo-se que tal se deu por conveniência e concordância do casal e em prol da família. 6 - outrossim, sob a ótica de quem teria o dever de prestar alimentos – o apelado –, é de se ressaltar que, por ocasião da apresentação de sua defesa, não apontou ele um fato concreto capaz de evidenciar que o fornecimento dos alimentos, no montante pretendido, lhe causaria algum tipo de dificuldade para si ou para seu sustento. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJAL, AC Nº0025251-06.2011.8.02.0001, Relator: Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, J. 22/02/2017).
Licenciamento ambiental exige criação do maior parque de cavernas em rochas ferríferas do mundo Criado por decreto presidencial no último dia 05/06, o Parque Nacional dos Campos Ferruginosos, no Pará, é resultado do licenciamento ambiental do empreendimento de mineração S11D.

Com área total de 79 mil hectares, a Unidade de Conservação (UC) de proteção integral possui 59 mil hectares de floresta preservada e 377 cavernas de formatos únicos que abrigam espécies raras da fauna e flora, ameaçadas e exclusivas da região. Maior parque em rochas ferríferas do mundo, também guarda registros arqueológicos das primeiras ocupações humanas na Amazônia.

Localizado nos municípios de Parauapebas e Canaã dos Carajás, o parque se destina apenas a atividades de educação ambiental, lazer junto à natureza, pesquisa científica e turismo ecológico. É formado por dois platôs ferruginosos: a Serra da Bocaina, também conhecida como “Serra do Rabo”, localizada entre a rodovia PA 160 e o Rio Parauapebas; e a “Serra do Tarzan”, próxima à rodovia 118.

No topo das serras, rochas ferríferas expostas há milhares de anos formam uma densa carapaça conhecida como canga ou “savana Metalófila”. Os solos rasos impedem o desenvolvimento de árvores de grande porte. O cenário é de campos rupestres e savanas em meio à floresta tropical, um tipo raro de ecossistema.

“A criação do parque é resultado do amadurecimento de um diálogo fundado em bases científicas com o objetivo de buscar equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental”, diz o o diretor substituto de Licenciamento Ambiental do Ibama, Jônatas Trindade. Segundo Jocy Brandão, chefe do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas (CECAV) do ICMBio, o parque vai dobrar o número de cavernas em Unidades de Conservação do governo federal.
 
STJ reconhece direito de esposa às cotas da sociedade advocatícia do ex-marido em divórcio Recurso especial. Ação de sobrepartilha. Pretensão de partilhar quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao varão. Possibilidade de divisão do conteúdo econômico da participação societária (não se lhe conferindo o direito à dissolução compulsória da sociedade, para tal propósito). Recurso especial provido. [...] 4. Recurso especial provido, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação. (STJ, RESP Nº 1.531.288, Relator: Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, J. 24/11/2015).
Presença na comemoração dos 50 anos de ExpoAqui O consultor jurídico do agronegócio, Pedro Puttini Mendes, representante da UBAU em MS e sócio-diretor da P&M Advocacia, esteve presente, no último sábado (05), no evento comemorativo de 50 Anos da Expoaqui, a feira agropecuária do município de Aquidauana, que acontece de 10 a 15 de agosto. A programação inclui grandes atrações, shows, rodeios e muita diversão e será realizada no Parque de Exposições de Aquidauana.
Valor nominal de cotas não compõe base de cálculo de imposto sobre herança A incidência de imposto sobre herança e doações em caso de transmissão de titularidade de cotas deve considerar que o valor do capital social corresponde ao patrimônio total da pessoa jurídica, excluídas as obrigações. Por isso, o valor patrimonial, base de cálculo do ITCMD, não será necessariamente igual ao valor nominal do capital social da sociedade, segundo decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O entendimento foi firmado pelo colegiado em caso julgado recentemente. O governo do estado questionava decisão da Vara de Sucessões de Campo Grande em inventário de bens deixados por um empresário. O governo defendia que o ITCMD incidisse sobre os bens inventariados e não sobre o valor estático das cotas sociais da empresa. Já os herdeiros afirmavam que a empresa não possuía patrimônio porque os bens em questão não haviam sido incorporados oficialmente ao seu capital.

O imposto é devido aos estados nos casos de heranças, legados e doações, ou na mera transferência de bens, como valores depositados em contas correntes ou aplicações financeiras, acima de determinado montante. O entendimento atende aos interesses das duas partes do processo. Concordando com o pedido do governo, o magistrado afirmou que o valor venal deve ser aquele que mais se aproxima do valor real dos bens recebidos, já que a incidência do imposto é sobre o acréscimo patrimonial do donatário, herdeiro, ou legatário, conforme o caso. Preservando os interesses do contribuinte, Oliveira afirma que, apenas na hipótese em que se verificar patrimônio líquido negativo é que pode se discutir a incidência do imposto sobre o valor nominal das cotas sociais.

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso para reformar a decisão de primeira instância e determinou a realização de avaliação judicial do patrimônio líquido da sociedade, apurado no último dia do mês posterior ao da morte do empresário. De acordo com o acórdão, o valor contabilizado servirá de base para calcular o imposto.
FUNRURAL e MP793: redução da alíquota para 1,2% e parcelamento de dívidas No mês de abril deste ano, comunicamos a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a constitucionalidade do Funrural, gerando preocupações e consequências aos produtores desavisados (leia mais: https://goo.gl/kbro2G), dedicando uma edição especial do quadro “O Gestor e Você” em parceria com o Canal do Boi para explicar melhor o que houve no caso (assista em: https://goo.gl/VSRji9).
 
Embora o Supremo Tribunal Federal, naquele Recurso Extraordinário nº 718.874 tenha declarado a validade ou constitucionalidade do Funrural, ainda existe uma importante ação em trâmite naquele tribunal em que pode ser declarada a INCONSTITUCIONALIDADE da contribuição, a ação é acompanhada pela União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU), da qual faz parte o Consultor Jurídico Agroambiental, sócio da P&M, Pedro Puttini Mendes. Saiba mais: https://goo.gl/GPuyyQ
 
Ocorre que, no Diário Oficial de hoje (01/08), houve a publicação da Medida Provisória (MP) nº 793, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e, reduz a alíquota da contribuição a partir de janeiro de 2018.
 
O que trouxe de novidades a MP793?
 
Em primeiro lugar, houve redução da alíquota da contribuição do FUNRURAL, que passa de 2.3%, para, a partir de janeiro de 2018, a 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, onde serão somados SAT/RAT de 0,1% (um décimo por cento) e da contribuição destinada ao SENAR de 0,2% (dois décimos por cento) totalizando 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
 
Com a nova legislação, poderão ser quitados os débitos das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ("FUNRURAL"), devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidos até 30 de abril de 2017.
 
Para isso a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) deverá ser efetuada até o dia 29 de setembro de 2017 e por meio desta a liquidação dos débitos PARA O PRODUTOR PESSOA FÍSICA atenderá as seguintes regras:
 
a) pagamento de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem quaisquer reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
 
b) pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis prestações) mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com reduções de: 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% (cem por cento) dos juros de mora.
 
O valor das parcelas, segundo o PRR, não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
 
Para quem ADQUIRE produção rural e retém o imposto, a exemplo da AGROINDÚSTRIA, o prazo de adesão ao PRR é o mesmo e as condições são as seguintes:
 
a) o pagamento de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem quaisquer reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e
 
b) pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 (cento e setenta e seis prestações) mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de: 25% (vinte e cinco) por cento das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e 100% (cem por cento) dos juros de mora.
 
Neste caso, as parcelas mínimas são de R$ 1.000,00 (mil reais).
 
Futuramente a Medida Provisória (MP) será aprovada ou não elo Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. O prazo de vigência da MP é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 62 da Constituição Federal).
 
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv793.htm
 
STF recebe três ações contra leis estaduais que reconhecem vaquejada como prática esportiva O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar leis dos estados da Bahia, Amapá e Paraíba que reconhecem a vaquejada como atividade esportiva. Segundo Janot, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao Poder Público preservar a fauna, assegurar ambiente equilibrado e evitar desnecessário tratamento cruel de animais.
Distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 5710 questiona a Lei 13.454/2015, da Bahia, que tem por objetivo unificar as regras da vaquejada e da cavalgada, estabelecendo normas para a realização de eventos e a garantia do bem-estar animal, além de definir diretrizes de controle ambiental, higiênico, sanitário e de segurança para a prática como esporte. Já as ADIs 5711 e 5713, distribuídas ao ministro Marco Aurélio, questionam a Lei 1.906/2015, do Amapá, e a Lei 10.428/2015, da Paraíba.

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