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QUEM SOMOS

A P&M (Puttini & Mendes) Consultoria Jurídica, registrada na OAB/MS sob nº 741, tem como objetivo a segurança jurídica e a redução de riscos com atendimento rápido e personalizado no assunto, uma equipe multidisciplinar de sócios, associados e parceiros. Acreditamos que o desenvolvimento sustentável só existe com seguraça jurídica.

A equipe P&M atua fortemente no agronegócio, empresas e empresários rurais, produtores pessoas físicas e jurídicas, com a premissa de que propriedades rurais não são mais apenas fazendas, são empresas, por isso o acompanhamento desde sua aquisição, conferindo aspectos ambientais, trabalhistas, tributários e fundiários (matrícula, etc), como também a consultoria preventiva e contenciosa nestas áreas, sempre conscientizando sobre a importância de conhecer a legislação para reduzir riscos às suas atividades.

O escritório já acompanha processos em 09 (nove) estados do território nacional. O atendimento virtual torna mais ágil o contato com cliente e o retorno das solicitações, a gestão é moderna e estratégica, com ferramentas gerenciais, relatórios e sistemas personalizados. A tradição no ramo advocatício é destaque, contemplando sócios com anos de experiência, aliados à inovação de uma equipe mais jovem, especializada e qualificada, sediados em Campo Grande/MS, com escritório também na cidade de Aquidauana/MS e Porto Alegre/RS, atuando em todo o território nacional, diante das ferramentas virtuais para atendimento (Skype, Whatsapp, Hangouts, e-mail).

OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO: A P&M valoriza o conhecimento compartilhado e o processo de formação acadêmica diretamente ligado à prática e por isso firmou convênio com o IEL, entidade com o objetivo de encontrar, para os estudantes, oportunidades de estágio, que os auxiliem a colocar em prática tudo o que aprenderam na teoria. Para isto, contamos com um projeto metodológico especialmente desenvolvido para o aprendizado enquanto durar o contrato de estágio, supervisionado diretamente por um dos sócios do escritório.

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Pedro Puttini Mendes Pedro Puttini Mendes Advogado e sócio-diretor
Valtemir Nogueira Mendes Valtemir Nogueira Mendes Sócio-fundador e Advogado
Maurício Fernandes Maurício Fernandes Colaborador em Porto Alegre/RS
Colaboradores P&M Colaboradores P&M
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BLOG

Comissão aprova fomento a atividades de... A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 3660/15, do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que altera o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) para obrigar o poder público a estimular atividades econômicas no campo que estejam vinculadas às área da cultura e do turismo.

O autor afirma que o Estatuto se refere às formas de organização de trabalho no campo, à compatibilização de horários de trabalho e de estudo, e ao incentivo a empreendedores, estagiários, aprendizes e trabalhadores rurais, mas não enfatiza setores específicos, como a cultura e o turismo. O projeto será analisado conclusivamente também pelas comissões de Turismo; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ministro anuncia concessões em parques Durante a abertura de fórum nacional dedicado à gestão e ao futuro dos parques públicos brasileiros, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, destacou a necessidade de utilizar a visitação dos parques nacionais como importante instrumento para tornar a conservação uma prioridade nacional. Segundo ele, é preciso tirar do papel a máxima “conhecer para conservar”.
 
Na ocasião, o ministro anunciou que, ainda neste ano, o governo pretende iniciar a concessão de serviços de uso público nos parques nacionais de Brasília (DF), da Chapada dos Veadeiros (GO) e Pau Brasil (BA), como restaurantes, lojas de souvenirs e atividades esportivas na natureza. No próximo ano, outros parques, como o da Serra da Bocaina (SP), devem entrar para o sistema de concessões. Recentemente, o Parque Nacional do Pau-Brasil (BA) abriu para visitação com apoio de organização não governamental e parceiros privados.
 
No Brasil, atualmente, são 326 unidades de conservação que abrangem 9% do território nacional. Dessas, 72 são parques nacionais, localizados em todas as unidades da federação, totalizando cerca de 26 milhões de hectares que recebem mais de 8 milhões de visitantes por ano. Desses, quatro já têm contratos de concessão estabelecidos: Iguaçu, Tijuca, Fernando de Noronha e Serra dos Órgãos.
 
Lei de proteção ao dourado é sancionada em... A lei de proteção ao dourado agora é fato na cidade de Aquidauana. A lei foi sancionada pelo prefeito José Henrique Trindade na quinta-feira, 22 de dezembro, e entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro. O projeto de lei é de autoria do vereador Wezer Lucarelli e tem validade de oito anos para a proteção do peixe, a fim de recuperar a espécie nos rios do município. Só será permitida a pesca na modalidade pesque e solte.
 
"Agora a notícia é ainda melhor, porque depois da repercussão da Lei de Aquidauana, o Deputado Beto Pereira entrou em contato comigo e solicitou o texto da lei. Ele apresentou projeto de lei, no dia 20 de dezembro, na Assembleia Legislativa, que proíbe a pesca do Dourado em todo o Estado. Um avanço significativo", conta o vereador.
 
Já para o prefeito José Henrique Trindade, essa lei vai ao encontro dos avanços que tem se consolidado no Brasil em relação à preservação ambiental. "O dourado é uma espécie bastante procurada pelo pescador, e hoje, infelizmente nós sentimos a ausência dessa espécie nas águas de nosso rio comparado há tempos não distantes. Então proibir a captura é garantir a sobrevivência dessa espécie e também uma possibilidade de aumentar o turismo de pesca, quando o pescador tem a certeza que poderá vir até aqui e fisgar um desses, como no caso de cidades argentinas onde o pescador investe pra ter a satisfação de fisga-lo", relata. O prefeito não fará parte da gestão em 2017, mas deixa um exemplo de consciência ambiental, incentivando a preservação dos rios e espécies da região.
Medida Provisória pretende regularizar a... O Diário Oficial da União do dia 23/12/2016 publicou a Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, dispondo sobre as regularizações fundiárias, rural e urbana, sobre a regularização fundiária da Amazônia Legal, instituindo mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dispondo também sobre normas de interesse do registro eletrônico no país. A publicação da MP nº 759 abandona a forma e os conceitos trazidos pela Lei nº 11.977/2009, uma vez que revoga completamente o seu capítulo III, adotando um novo modelo de regularização tanto urbana como rural. A Regularização Fundiária Urbana – Reurb contempla duas modalidades: de interesse social e de interesse específico. A regularização de interesse social conta com uma série de isenções de emolumentos, e os investimentos de infraestrutura necessários para sua realização serão feitos pelo Poder Público. Já a de interesse específico não conta com isenção de emolumentos, e os investimentos são realizados pelo interessado na regularização. A nova MP instituiu também a legitimação fundiária como forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato discricionário do Poder Público àquele que possuir, como sua, área pública ou privada que constitua unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado. Esse novo instituto, na prática, limitará em muito o instituto da legitimação de posse que, pela legislação anterior, era uma fase obrigatória para a aquisição da propriedade pela regularização fundiária. Outra novidade interessante da nova norma foi a instituição do “direito real de laje”, que consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas. Assim, o dono do terreno, público ou privado, poderá ceder a superfície para que terceiro edifique unidade distinta. Esse instituto já é utilizado na Espanha. As novas disposições de natureza legal da MP nº 759/2016 instituem o Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR, que deverá ser organizado como pessoa jurídica de direito privado, tendo seu estatuto elaborado pelo IRIB e submetido à aprovação da Corregedoria Nacional do CNJ, cabendo-lhe também a função de agente regulador do ONR, zelando pelo cumprimento de seu estatuto.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm
​Imóvel rural pequeno ou médio não pode... Propriedades rurais pequenas e médias não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária se seus proprietários não tiverem outro imóvel. Com esse entendimento, o STF anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural no município de Itaporanga D’Ajuda (SE).

Para o STF, a desapropriação feita foi ilegal. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança 29.005, em que o proprietário da Fazenda São Judas Tadeu argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original – “Fazenda São Judas Tadeu e Jerusalém” – foi desmembrado em 2005, tendo sido gerados dois novos imóveis, com matrículas distintas. O autor do pedido também informou que este é seu único imóvel rural.

Em sua decisão, o STF afirma que o artigo 185 da Constituição Federal estabelece como insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra. Por sua vez, a Lei 8.629/1993, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, definiu: é considerada pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. A média é aquela com área superior a quatro e até 15 módulos fiscais.

Fonte: Conjur
Não compreender o alcance jurídico de uma... A falta de compreensão do alcance jurídico de uma cláusula penal num contrato de compra e venda pode tornar inválido o ajuste, principalmente se o consumidor, a parte mais fraca da relação, tem pouca instrução. O fundamento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a acolher pedido de rescisão de contrato de compra e venda entre um consumidor e um fabricante de casas de madeira de Bagé. Com a decisão, a empresa foi condenada a devolver ao autor o valor integral do contrato rescindido, liberando-o da multa, mais o pagamento de R$ 5 mil, a título de reparação pelos danos morais.
 
Conforme o processo, o autor desistiu da compra porque, além de receber a casa com atraso, se sentiu enganado pelo fabricante. Em contestação, a ré negou atraso ou descumprimento de contrato. Alegou que o autor desistiu do negócio depois saber que seu filho não iria mais morar na casa que seria construída no seu terreno, já que estaria de mudança para outra cidade. Neste caso, concordou em devolver o valor pago, descontados os 15%, como estipulado no contrato. Afinal, foi o comprador quem deu causa à ruptura contratual.
 
Na origem, o juiz da 3ª Vara Cível daquela comarca, julgou a ação rescisória improcedente, pois não encontrou nenhuma prova de que o autor tenha sido induzido a erro, sofrido coação ou mesmo havido atraso na entrega do material. A relatora da Apelação na corte, desembargadora Ana Lúcia Rebout, afirmou no acórdão que o fato de o autor ter pouca instrução e ser idoso, gerando presunção de hipossuficiência frente ao vendedor, inverte o ônus da prova. A possibilidade está prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A desembargadora-relatora observou, também, que o contrato foi assinado em 9 de maio de 2014, sexta-feira, e o autor desistiu do negócio no dia 12 de maio,  ou seja, entre aceitação e desistência não decorreu nenhum dia útil. Para ela, ficou claro que o autor ponderou sobre o negócio no fim de semana. Apenas como exemplo, afirmou que, na França, o comprador de imóvel tem o prazo de até 14 dias para desistir do negócio, sem penalidade.

Fonte: Conjur
​Salário mínimo em 2017 A Presidência da República, por meio do decreto Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, aumentou o salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). O valor diário do salário mínimo corresponde a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos). A medida passou a valer já no dia 1º de janeiro de 2017. O reajuste foi de 6,47% em cima do valor anterior de R$ 880.
Artigo: Nova proposta para o processo de... Foi noticiada nova proposta de regulamentação para os processos de demarcação de terras indígenas, oriunda do Ministério da Justiça, responsável por grande parte do processo de homologação das demarcações indígenas instruídos pela Fundação Nacional do Índio, publicado pelo Estadão (http:// http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ministerio-da-justica-quer-alterar-regras-de-demarcacao-de-terras-indigenas,10000094018).
 
Referida “minuta” chamada de “Proposta de Regulamentação da Demarcação de Terras Indígenas”, contempla uma justificativa e seria um novo decreto federal em substituição ao Decreto nº 1.775/1996, regulatório do art. 231 da Constituição Federal.
 
O “projeto de novo decreto” se assim podemos chamar, vazou pela internet com justificativa que buscaria propor “solução pacífica das eventuais controvérsias entre direitos indígenas e outros sujeitos de direitos sociais [...]”, tais como: trabalhadores rurais da pequena e da média propriedade, trabalhadores das partes ocupadas e produtivas de assentamentos de reforma agrária e habitantes de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas.
 
Também na sua justificativa vazada pela internet, o Ministro da Justiça sustenta necessidade de atualização do primeiro decreto e que após 1996, ano do decreto, houve a publicação de novas normativas, como a Lei Federal nº 9.784/1999 (regulamenta processos administrativos federais), Lei Federal nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação), sem contar os diversos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal deste então, principalmente estes que passam a ser obrigatoriamente observados pela Funai no momento de seus julgamentos, devendo justificar a razão da aplicabilidade ou não dos precedentes (art. 17 do novo decreto).
 
Note-se a intenção normativa em refletir maior estabilidade jurídica com obediência aos julgados proferidos pela Corte Suprema sem inovações a serem produzidas por órgãos infraconstitucionais de instruções processuais frágeis.
 
Já o novo artigo 31 do novo Decreto insere as condicionantes definidas pelo caso Raposo Serra do Sol (PET 3888, STF) como obrigatórias para próximos decretos de demarcação, também trazendo segurança jurídica às áreas demarcadas e seus entornos, haja vista que proíbe ampliações, arrendamentos das áreas ou cobrança pela passagem no interior das mesmas, responsabilizando ainda pelo usufruto de recursos naturais indevidos, como também caça e pesca por não-índios.
 
O novo texto prestigia o “marco temporal” para melhor estabilização social e jurídica, ratificando julgados do STF, tais como o Raposo Serra do Sul e o RMS nº 29087/DF (Min. Carmem Lucia), validando posse originária daqueles povos indígenas que ocupavam ou disputavam áreas até 05 de Outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, desprestigiando aqueles povos que não pleitearam ou disputaram seus direitos, evitando a “eternização” de ocupações/invasões, já que, atualmente alguns estados vivem em situação de permanente temor quanto à descoberta de novas “terras tradicionais”, criando um paradoxo histórico e antropológico.
 
Em outras palavras, obedecendo ao marco temporal, não se incluem no conceito de terras indígenas aquelas ocupadas por índios no passado e que venham a ser ocupadas no futuro, acrescida do critério de tradicionalidade da ocupação, “qualificadamente tradicional de perdurabilidade da ocupação indígena, no sentido entre anímico e psíquico de que viver em determinadas terras é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios”.
 
A Súmula nº 650/STF já disse que as demarcações não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto, entendimento oriundo do Recurso Extraordinário 219.983, onde o Min. Nelson Jobim destacou, em relação ao reconhecimento de terras indígenas, que:
 
“Há um dado fático necessário: estarem os índios na posse da área. É um dado efetivo em que se leva em conta o conceito objetivo de haver a posse. É preciso deixar claro, também, que a palavra ‘tradicionalmente’ não é posse imemorial, é a forma de possuir; não é a posse no sentido da comunidade branca, mas, sim, da comunidade indígena. Quer dizer, o conceito de posse é o conceito tradicional indígena, mas há um requisito fático e histórico da atualidade dessa posse, possuída de forma tradicional.”
 
Não há prejuízos nos direitos de uns ou outros, pois o novo decreto garante indenização tanto para proprietários de terras invadidas como TAMBÉM para índios, novidade até então inexistente na legislação, possibilitando tanto a indenização sob a forma de terras com “territórios e recursos de igual qualidade, extensão e condição jurídica” como também “indenização pecuniária ou de qualquer outra reparação adequada”.
 
Se justiça é garantir direitos iguais, não cabe reclamação, já que há possibilidade de indenização para ambas as partes, prestigiando principalmente o interesse e soberania nacional na distribuição de terras que não tragam maiores ameaças como ocorreu em faixas de fronteira sul-mato-grossenses, descuidadas pelos altos escalões do executivo onde já sustentei crime de responsabilidade neste sentido (http://ruralcentro.uol.com.br/analises/deixaram-a-porteira-aberta-5025#y=1300).
 
A correta distribuição de terras, prestigia acima de qualquer interesse particular, a função social da propriedade, preceito de ordem constitucional e nacional que, atualmente, se estende além de nossas fronteiras, pois o Brasil garante sustento alimentar do mundo, mesmo com o conjunto de leis ambientais mais restritivo, o qual estamos cumprindo plenamente na preservação dos recursos naturais como nenhum outro país faz com tamanha sustentabilidade.
 
E por falar em justa atualização normativa o art. 9º deste pretenso novo decreto garante que “O órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido”, afiançando em perfeição pleno acesso às informações públicas, sem contar maior acesso ao contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais, consulta pública que “será objeto de divulgação pelos meios oficiais e pela internet, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os documentos relativos ao processo, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas” (art. 10).
 
A ampliação do contraditório e ampla defesa é imprescindível e não ameaça direitos, mas os garante de forma mais nítida, sendo proposto pelo novo decreto a criação do Grupo Técnico dentro do Ministério da Justiça (art. 20), para subsidiar decisões do Ministro, vinculando a motivação de seus atos aos requisitos previsto nos novos artigos. 23 e 25, como também os requisitos constantes da decisão da Funai de maneira completamente motivada (artigos 11 e 12 do novo decreto)
 
Sobre a intenção de maquiar a aprovação da PEC215/2000 neste novo texto, não se sustenta, pois são assuntos diferentes, já que este primeiro pretende alterar o texto do art. 231 da Constituição Federal para “horizontalizar” o processo de demarcação ampliando do executivo também para o legislativo (Congresso) e o segundo altera regras do processo em trâmite no executivo.
 
Fato é que se deve organizar e priorizar os processos “emperrados” e mal instruídos em nome da paz social e da segurança jurídica trabalhando de forma harmônica entre os poderes, garantida tal prerrogativa pelo artigo 2º da Constituição Federal Brasileira.
 
A nova proposta de decreto não é inconstitucional e nem confronta o Decreto Federal nº 1.775/96, muito menos gera “nulidade de processos já concluídos”, pois neste sentido o ordenamento jurídico brasileiro prevê o ato jurídico perfeito, pois se já praticado, está convalidado.
 
Enfim, basta da inércia estatal neste assunto, pois lembrando o art. 67 da Constituição Federal os processos de demarcação deveriam ter sido concluídos após 05 (cinco) anos da promulgação da Lei Maior, inadmissíveis são ocupações/invasões de propriedades antes da conclusão dos devidos processos, pois ninguém pode ser expropriado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, CF).
 
Bastam também os discursos que inflamam conflitos de “grupos” brasileiros que não deveriam gladiar entre si, todos somos cidadãos brasileiros, seja qual for sua ancestralidade, muito menos se deve admitir discussões “não técnicas” e ideológicas sempre colocando agronegócio contra povos indígenas, por tudo o que foi dito sobre a importância de nosso território para o mundo.


PEDRO PUTTINI MENDES, Consultor Jurídico no Agronegócio, Palestrante e Professor de Direito do Agronegócio, Membro da UBAU – União Brasileira de Agraristas, Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS, Tutor de Legislação e Políticas Públicas para o Agronegócio no Senar/MS (Rede e-Tec). Graduado em Direito, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, extensão em Direito Agrário, Licenciamento Ambiental e Gestão Rural, Mestrando em Desenvolvimento Local com ênfase em Governança Colaborativa de Políticas Públicas para o Agronegócio. Email: diretoria@pmadvocacia.com
 
​TJ/SC concede Habeas Corpus a adolescente... Habeas corpus. Internação provisória. Prazo. Prorrogação (eca, art. 108).   A internação provisória de adolescente não pode ultrapassar o prazo de 45 dias, de modo que configura constrangimento ilegal a determinação de prorrogação da custódia.   Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4014310-41.2016.8.24.0000, Relator: Sérgio Antônio Rizelo, 2ª Câmara Criminal, J. 22/11/2016).
​Útero: Berço ou Cemitério? A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do maior direito de todos, o direito à vida, previsto no caput do artigo 5º, bem como, adiante em seu inciso III, dispõe que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e, o Código Penal Brasileiro define as penas aqueles que violam esses direitos basilares.
 
Perplexidade é o sentimento após a mais alta corte deste país, a qual deveria atuar como guardiã da Constituição Federal nos proporcionando segurança jurídica, autorizar o homicídio contra seres que não possuem qualquer defesa, seres completamente vulneráveis, bebês. Pasmem-se, bebês! Haja vista que, no sentido jurídico, a partir da concepção, inicia-se a vida.
 
No dia 29 de novembro de 2016, dia marcado por tristeza diante da notícia da queda do avião que transportava o time de futebol Chapecoense, vindo a óbito pelo menos 70 pessoas a bordo, o Brasil, como o mundo inteiro solidarizou-se diante da morte de tantas pessoas. Como também, nossos representantes políticos que fizeram um minuto de silêncio pela tragédia que ceifou tantas vidas, para logo em seguida autorizar uma matança. Hipocrisia?
 
O aborto nada mais é, do que a liberação do assassinato de um ser completamente vulnerável e indefeso que não cometeu crime algum, mas já paga pela irresponsabilidade dos pais.
 
Em nosso país, é crime matar homens, mulheres e animais, entretanto, assassinar bebês de até 12 semanas de vida agora é autorizado, diante da ótica da nossa suprema corte, eles são inferiores a um animal.
 
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime, contrariando completamente a Constituição e o Código Penal, onde há a tipificação do aborto como um crime contra a vida nos artigos 124 ao 128.
 
O ilustre ministro Luis Roberto Barroso defendeu a ideia de que a legalização do aborto até o terceiro mês de gestação, “é permitir que as mulheres façam a sua escolha autônoma. Visando que o Estado esteja do lado daquelas que não desejam ter filhos, como também daquelas que desejam, sem ter que escolher apenas um lado” frisando, contrariando a constituição e o código penal.
 
Pois bem, escolher é o que nós mulheres fazemos com os sapatos e roupas que iremos usar. “Escolher” tirar a vida de uma criança indefesa pelo simples fato de não deseja-la, é assassinato, não uma mera escolha.
 
Ora, vivemos em constante desenvolvimento principalmente na medicina, onde há diversos meio contraceptivos para evitar uma pretensa gestação. As mulheres hoje têm plena consciência de que de uma relação sexual sem a devida proteção, acarretará em gestação.
 
É muito fácil usar a “desculpa” de que o corpo é nosso para fugir das responsabilidades oriundas de atitudes irresponsáveis, como ter relações sexuais sem proteção. Se o argumento para interromper uma gestação, onde já existe vida, estruturas cerebrais importantes e um corpo em desenvolvimento, é “ser dona do próprio corpo” ou “não desejar o filho”, o mais viável é não ter relações sexuais de forma irresponsável, onde é fato que existe o risco de engravidar. Portanto, preferível é matar um desejo momentâneo de prazer, do que assassinar um ser indefeso.
 
Nosso STF nos últimos tempos não vem dispondo qualquer segurança jurídica oriunda de suas decisões. Impera as contradições, ora maltratar anima é considerado patrimônio cultural, ora defendem os ovos de tartaruga, mas ceifam com a vida de milhares de crianças.
 
Proteger os ovos de tartaruga e exterminar os fetos humanos faz sentindo sim. Afinal, um ovo de tartaruga é apenas uma futura tartaruga e o feto humano pode ser um futuro juiz do STF. (Olavo de Carvalho)
 
O assunto em tela se trata de uma decisão do STF prolatada no Habeas Corpus 124.306, que abriu um precedente para o caso que foi discutido, que por ora, não tem efeitos erga omnes. Esta decisão estabeleceu um precedente que poderá embasar futuras decisões do Judiciário em situações que relacionem o aborto até o terceiro mês de gestação. Com a decisão da Corte, a Câmara dos Deputados abriu uma comissão especial para discutir o tema.
 
Diante disso, é de se questionar onde vamos parar diante desses conflitos de competência e afronta à constituição federal.
 
Larissa da Silva Pedro Almeida, Estagiária de Direito da PM&A Consultoria Jurídica. Supervisionado por PEDRO PUTTINI MENDES. Email: contato@pmadvocacia.com
Alerta: restituição de ICMS sobre TUSD e TUST Qualquer contribuinte que esteja pagando, mensalmente, nas faturas de energia elétrica, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS sobre o valor total da fatura, ficando de fora somente o valor corresponde à Contribuição sobre Iluminação Pública – COSIP, está arcando com o pagamento de taxas indevidas. O advogado Pedro Puttini Mendes, sócio diretor da PM&A e consultor jurídico, alerta que o contribuinte tem pago, de forma indevida, ICMS sobre duas taxas: Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elética.
 
“Esse pagamento é indevido, já que não há circulação de mercadoria (energia elétrica), razão pela qual as tarifas (TUSD e TUST) e os valores pagos pelo uso do sistema de distribuição devem ser excluídos da base de cálculo do ICMS”, explica Puttini.
 
O advogado complementa que o contribuinte que tenha pago fatura de energia elétrica, mediante apresentação da fatura e comprovante correspondentes até o prazo de 05 (cinco) anos tem direito à restituição.
​Isenção de ITR para áreas de florestas... A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) as áreas plantadas com florestas. O texto exclui as áreas de florestas do conceito de área tributável, alterando a legislação que regula o ITR (Lei 9.393/96). Com a medida, o autor espera incentivar o plantio de florestas. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
O Brasil possui mais de 9 milhões de hectares de florestas plantadas, cerca de 1% da área total do País. Segundo ele, no entanto, entre os anos de 2005 e 2015, desmatou-se a corte raso na Amazônia Legal uma área superior a todos os plantios florestais do País.
​Decreto cria centro de prevenções a... O presidente Michel Temer e o ministro de Meio Ambiente, José Sarney Filho, instituíram o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional (Ciman), que tem como objetivo monitorar a situação de queimadas e incêndios florestais no Brasil. O Decreto Federal nº 8914/2016, foi publicado no Diário Oficial da União de 25/11/2016 e garante que o órgão terá caráter consultivo e deliberativo, coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo).
STJ: Isenção de IR sobre venda de ações... A isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e negociada após cinco anos da data de aquisição, na vigência da Lei 7.713/88, é direito personalíssimo, não se transferindo ao herdeiro em caso de morte do titular. Esse foi o entendimento reafirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). O TRF-3 havia rejeitado o recurso de uma herdeira que recebeu as ações como herança após a morte da avó, em 2006. A avó, por sua vez, herdou as ações depois da morte do marido, em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76.
 
Para o relator do caso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, o fato de o então titular anterior das ações não ter usufruído do direito à isenção de IR “não transfere tal isenção para sua sucessora, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos”.Mauro Campbell Marques ressaltou que, segundo artigo 111 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão da herdeira.
 
A Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), manteve uma autuação fiscal à Fibria Celulose por considerar que houve ganho de capital em uma operação de permuta de ações feita em 2007. De acordo com a empresa, a autuação, em valores corrigidos, é de R$ 1,6 bilhão, dos quais R$ 557 milhões são da autuação, R$ 415 milhões são de multa e R$ 659 milhões são juros. O auto de infração se refere a uma operação feita entre a então Votorantim Celulose e Papel e a International Paper.
Georreferenciamento e certificação de... Desde o dia 20 de novembro, os imóveis rurais com mais de 100 hectares devem obrigatoriamente ser georreferenciados e certificados em caso de alterações no registro imobiliário, a exemplo de compra e venda, desmembramento, remembramento, sucessão, partilha ou mudança de titularidade. Antes desta data, a exigência era para georreferenciar e certificar imóveis com área igual ou superior a 250 hectares.
 
Essa determinação é da Lei nº 10.267, promulgada em 2001, que alterou, entre outros assuntos, a Lei de Registro Público (Lei 6.015/73) introduzindo a exigência do georreferenciamento dos imóveis rurais. Além disso, a Lei exige que o polígono resultante do georreferenciamento não se sobreponha a nenhum outro já certificado pelo Incra, tal como descrito no Art. 176 da citada Lei nº 6.015/73.
 
O normativo com detalhamento dos procedimentos e orientações sobre a realização de  georreferenciamento e certificação em áreas com até quatro módulos está em análise na Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Porém até a publicação de normativo, as superintendências regionais da autarquia estão utilizando as orientações de um memorando circular.
 
Fonte:  Incra

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